Competência Extraterritorial
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Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011
... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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... 5º, II, “c”) ... O CPC, por sua vez, estabelece competência do Parquet para intervir “nas ações que envolvam litígios coletivos ... praticados no exterior, representa indevida expansão extraterritorial da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência ...
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... A atribuição aos Estados da competência para proteger os indivíduos e proferir as decisões que afetam mais ... façam parte de outro território, na sua competência extraterritorial, quanto em regiões de domínio público internacional, como o alto mar e ... - Acórdão nº 0027854-81.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Septiembre de 2011