Competência pela Prerrogativa da Função
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1479/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
PRESCRIÇÃO - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE PARA RECORRER - AUSÊNCIA. Dúvidas não há quanto à efetiva existência de legitimidade do Ministério Público para recorrer, seja nos processos em que figura como parte, seja naqueles em que oficia como fiscal da lei. Essa é a precisa dicção dos artigos 499 do CPC e 83, inciso VI, da Lei...
... "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa ... Trabalho a competência para recorrer "quando entender necessário", não ... pode concluir que o exercício dessa prerrogativa seja amplo e ilimitado, sob pena de sua ... de direito material só pode ser invocado pela parte a quem aproveita (art. 166 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3004/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
PRESCRIÇÃO - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE PARA RECORRER - AUSÊNCIA. Dúvidas não há quanto à efetiva existência de legitimidade do Ministério Público para recorrer, seja nos processos em que figura como parte, seja naqueles em que oficia como fiscal da lei. Essa é a precisa dicção dos artigos 499 do CPC e 83, inciso VI, da Lei...
... "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa ... Trabalho a competência para recorrer "quando entender necessário", não ... pode concluir que o exercício dessa prerrogativa seja amplo e ilimitado, sob pena de sua ... de direito material só pode ser invocado pela parte a quem aproveita (art. 166 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1478/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
PRESCRIÇÃO - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE PARA RECORRER - AUSÊNCIA. Dúvidas não há quanto à efetiva existência de legitimidade do Ministério Público para recorrer, seja nos processos em que figura como parte, seja naqueles em que oficia como fiscal da lei. Essa é a precisa dicção dos artigos 499 do CPC e 83, inciso VI, da Lei...
... "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa ... Trabalho a competência para recorrer "quando entender necessário", não ... pode concluir que o exercício dessa prerrogativa seja amplo e ilimitado, sob pena de sua ... de direito material só pode ser invocado pela parte a quem aproveita (art. 166 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3237/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
PRESCRIÇÃO - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE PARA RECORRER - AUSÊNCIA. Dúvidas não há quanto à efetiva existência de legitimidade do Ministério Público para recorrer, seja nos processos em que figura como parte, seja naqueles em que oficia como fiscal da lei. Essa é a precisa dicção dos artigos 499 do CPC e 83, inciso VI, da Lei...
... "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa ... Trabalho a competência para recorrer "quando entender necessário", não ... pode concluir que o exercício dessa prerrogativa seja amplo e ilimitado, sob pena de sua ... de direito material só pode ser invocado pela parte a quem aproveita (art. 166 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3237/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
... instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa ... Ministério Público do Trabalho a competência para recorrer " ... quando entender necessário ... pode concluir que o exercício dessa prerrogativa seja amplo e ilimitado, sob pena de sua ... de direito material só pode ser invocado pela parte a quem aproveita (art. 166 do Código ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17381-39.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14114-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acordão da Corte Especial, 16-06-2021
PROCESSUAL PENAL. NOTITIA CRIMINIS. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PEDIDODE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE DACONDUTA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 18 DO CPP.I - Pedido de arquivamento de petição de requerimento de instauraçãode inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal,representado pela Subprocuradora-Gera
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Acórdão Nº 1363348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... PRERROGATIVA DE FORO ESPECIAL. ART. 29, X, DA CF ... AÇÕES ... JULGAMENTO ... COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA 660 ... MATÉRIA DIVERSA. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO PELA ... INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ... foro especial por prerrogativa de função, matéria diversa da enfrentada ... no ARE ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPOSIÇÃO DA TURMA. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZES CONVOCADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROVAS ILÍCITAS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS COM ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEMONSTRAÇÃOINEQUÍVOCA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.I - Pedido de arquivamento de sindicância, formulado pelo MinistérioPúblico Federal, representado pela Subprocuradora-Geral daRepublica, sob o fundamento da atipicidade da conduta.II - O acolhimento do pleito de arquivamento por...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIOPÚBLICO. AÇÃO PARA PERDA DO CARGO. COMPETÊNCIA. ART. 38, §2º, DA LEI8.625/1993. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida peloMinistério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização doÓrgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contraPromotor de Justiça em...
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Decisão monocrática Nº 203782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... envolvimento de detentor de foro por prerrogativa de função nas investigações; (b) a nte alteração da competência não invalida os atos anteriormente praticados; e ... modificação superveniente da competência, pela descoberta posterior do envolvimento de pessoa ...
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Acórdão, Processo nº 5029776-37.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 30-11-2022
... Ó R I O Rescisória proposta em 29/10/2020 pela parte autora do feito subjacente, com fulcro no ... relevo ao cargo ocupado, moldando à competência pela prerrogativa da função o juiz natural dos ...
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Acórdão Nº 6511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... ção de novas hipóteses de foro por prerrogativa ... de função. Expressões “Reitor da ... pontuais aos estadosmembros da competência para a elaboração de normas de cunho ... com redação dada pela Emenda Constitucional n° 16/2005) ... X - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00002772320154058404), 01-12-2021
PROCESSO Nº: 0000277-23.2015.4.05.8404 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: WALDENIO CARLOS BELARMINO DE AMORIM ADVOGADO: Andreo Zamenhof De Macêdo Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. 1. Trata-se de embargos de...
... da regra constitucional de prerrogativa de foro, conforme decisão do STF, na questão de ... ocupante de cargo com prerrogativa de função por ocasião do fato; ii) o crime não está ... que i) já havia sido reconhecida a competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ... Prefeito do Município de Almino Afonso/RN, pela suposta prática, por 11 (onze) vezes, do crime ... -
Jurisdição constitucional e federação
... esfera coordenada e independente de competência e atuação. 2 Fixa-se, assim, um elemento ... pela Constituição Federal; o direito federal tem ... , por outro lado, por revelar, em função de seus casuísmos e das inconsistências ... ão lhe cabe outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... Na cédula A serão ... de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa ... ARTIGO 31 ... A isenção concedida às ... 0 julgamento das reclamações é da competência exclusiva das delegados regionais do Imposto de ... º No caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal 6 o ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , a integridade esportiva e o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. § 1º Entende-se por ... de confidencialidade, sem embargo da competência de fiscalização do conselho fiscal e da ... de difusão de imagens, abrangendo a prerrogativa privativa de negociar, de autorizar ou de proibir ... ão no registro de comércio não exercem função delegada pelo poder público nem são ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010985-96.2018.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2020
gravos Regimentais. Medida cautelar em face de vereadores do Município de Petrópolis, de prisão preventiva, afastamento de sigilo fiscal/bancário/dados telemáticos/informáticos e de comunicações telefônicas, proibição de acesso ou suspensão do exercício das funções públicas, busca e apreensão. Denúncia oferecida pela suposta prática dos delitos dos artigo 288, caput, do Código Penal; artigo 90,...
... Denúncia oferecida pela suposta prática dos delitos dos ... artigo 288, ... competência para uma das Varas Criminais comuns, ... por não ... penal. Inconstitucionalidade da prerrogativa" de foro a ... eles conferida pelo art. 161, IV, \xE2\x80" ... função. O Supremo Tribunal Federal não está ... -
Acórdão nº 1.0000.00.263791-6/005(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2005
... REGIMENTAL - PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA" ORIGINÁRIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CESSAÇ\xC3"ÃO DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO ... DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 10.628/02 AO ART. 84 DO CPP - CONTROLE DIFUSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Hospital de Clinicas de Porto Alegre e da Outras Providencias
... integralmente à União, será constituído pela incorporação dos seguintes bens: ... a) um ... Conselho Diretor é o órgão supremo de função normativa, consultiva e deliberativa da Emprêsa ... § 2.º É prerrogativa do Conselho Diretor a elaboração do seu ... constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se fôr o caso, a subdelegação às ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0068660-17.2018.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020
Agravos Regimentais. Ação Penal Originária. Suposta pratica da conduta de corrupção ativa, passiva e organização criminosa por vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis - artigo 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13 e do artigo 317, caput, c/c artigo 327, §2º, várias vezes na forma do artigo 71, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, deste mesmo diploma legal. - Decisão que, com...
... competência para uma das Varas Criminais comuns, ... por não ... processar e julgar vereadores pela prática de qualquer ... ilícito penal. tucionalidade da prerrogativa" de ... foro a eles conferida pelo art. 161, IV, \xE2\x80" ... função. O STF não está preso a determinado número de ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo ... permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da ... 25, 26 e 28, a partir da competência" novembro de 1991 ... Da Isenção de Contribuiç\xC3" ... Art. 50.É prerrogativa do INSS e do DPRF o exame da contabilidade da ...
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Questoes de Ordem nº 912 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 2017
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA E DEFESA PRÉVIA APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ANTES DA DIPLOMAÇÃO DO PARLAMENTAR FEDERAL. DESLOCAMENTO DA FASE DO ART. 395 A 397 PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUÉRITO INSTAURADO CONTRA PREFEITO SEM SUPERVISÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. DILIGÊNCIAS PRODUZIDAS COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REQUISITOS DO...