Competência pela Prerrogativa da Função
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0068660-17.2018.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2020
Agravos Regimentais. Ação Penal Originária. Suposta pratica da conduta de corrupção ativa, passiva e organização criminosa por vereadores da Câmara Municipal de Petrópolis - artigo 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13 e do artigo 317, caput, c/c artigo 327, §2º, várias vezes na forma do artigo 71, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, deste mesmo diploma legal. - Decisão que, com...
... competência para uma das Varas Criminais comuns, ... por não ... processar e julgar vereadores pela prática de qualquer ... ilícito penal. tucionalidade da prerrogativa" de ... foro a eles conferida pelo art. 161, IV, \xE2\x80" ... função. O STF não está preso a determinado número de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5604, DE 02 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Hospital de Clinicas de Porto Alegre e da Outras Providencias
... integralmente à União, será constituído pela incorporação dos seguintes bens: ... a) um ... Conselho Diretor é o órgão supremo de função normativa, consultiva e deliberativa da Emprêsa ... § 2.º É prerrogativa do Conselho Diretor a elaboração do seu ... constituir mandatários ou delegar competência, permitindo, se fôr o caso, a subdelegação às ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo ... permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da ... 25, 26 e 28, a partir da competência" novembro de 1991 ... Da Isenção de Contribuiç\xC3" ... Art. 50.É prerrogativa do INSS e do DPRF o exame da contabilidade da ...
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Questoes de Ordem nº 912 de Primeira Turma, 7 de Marzo de 2017
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA E DEFESA PRÉVIA APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ANTES DA DIPLOMAÇÃO DO PARLAMENTAR FEDERAL. DESLOCAMENTO DA FASE DO ART. 395 A 397 PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INQUÉRITO INSTAURADO CONTRA PREFEITO SEM SUPERVISÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. DILIGÊNCIAS PRODUZIDAS COM INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. REQUISITOS DO...
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Acórdão Nº 5005461-82.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. OPERAÇÃO LIMPEZA URBANA. DENÚNCIA OFERECIDA POR CONCUSSÃO, LIQUIDAÇÃO FRAUDULENTA DE DESPESAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FATOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE. PRELIMINARES. 1. AVENTADA NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO PELA AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO E DE CONEXÃO COM OS SUPOSTOS FATOS PRATICADOS PELO PREFEITO. INVIABILIDADE....
... diretas ou credenciamentos realizados pela Administração Pública Municipal, em união de ... cisão do processo pela ausência de prerrogativa de função de Antonio Carlos Brocardo, Brayan ... competência será determinada pela conexão quando a prova de ... -
Decisão da Presidência nº 153417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Corpus impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no ... de autoridades com foro por prerrogativa" de função, na espécie, o Deputado Estadual Jos\xC3" ... O exame definitivo acerca da competência, a ser aferida em face do exame da existência ...
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Decisões Monocráticas nº 153417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... Corpus impetrado contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no ... de autoridades com foro por prerrogativa" de função, na espécie, o Deputado Estadual Jos\xC3" ... O exame definitivo acerca da competência, a ser aferida em face do exame da existência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... A carreira policial-militar é caracterizada pela atividade continuada e inteiramente devotada às ... ou missão, serviço ou exercício de função policial-militar, nas Organizações ... ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o policial-militar ... Art. 113 - É da competência do Comando-Geral o ato de exclusão a bem da ...
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Decisão da Presidência nº 919876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... STF, Relator do Inquérito Policial aberto pela Procuradoria Geral de Justiça para apurar ... 44 do CP ... Perda da função pública como efeito desta condenação criminal, ... (eDOC 25, p. 23) ... Sustenta-se a competência do STF para o julgamento da presente ação, uma ... Gilmar Mendes, por força da prerrogativa de função, tendo sido apresentada denúncia ...
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Decisões Monocráticas nº 919876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... STF, Relator do Inquérito Policial aberto pela Procuradoria Geral de Justiça para apurar ... 44 do CP ... Perda da função pública como efeito desta condenação criminal, ... (eDOC 25, p. 23) ... Sustenta-se a competência do STF para o julgamento da presente ação, uma ... Gilmar Mendes, por força da prerrogativa de função, tendo sido apresentada denúncia ...
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Em vigor
Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009. Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.
... #Redao dada pela Lei n 13.284, de 2016 ... ARTIGO 2o-A ... Pargrafo nico. A prerrogativa de adquirir os referidos espaos publicitrios ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0052297-86.2017.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2020
AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. RUPTURA DO MANDATO LEGISLATIVO. VEREADOR. INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA DE PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Habeas Corpus 181895/RJ reconheceu a incompetência deste Tribunal de Justiça para julgamento em razão do foro por prerrogativa de função de vereadores estabelecido na Constituição...
... AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE ... FUNÇÃO. RUPTURA DO MANDATO LEGISLATIVO ... PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA ... POSSIBILIDADE ... O Supremo Tribunal ... pela Carta Magna. Diante dessa orientação, cabível ... -
Acórdão nº 0003441-81.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 6 de Junio de 2019
... DESCONSTÍNUOS. DECLÍNIO DE ... COMPETÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1 ... prerrogativa, a fim ... de evitar a extinção da ... no recente entendimento adotado pela Suprema Corte quando do ... julgamento da ... de função. Vejamos: ... "[ ... ] Acerca da competência ...
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Decisão da Presidência nº 168124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... Assevera ter havido usurpação da competência do Tribunal de Justiça, além de não se ter ... da entrega dos elementos produzidos, pela quebra da cadeia de custódia e pela ausência de ... AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ... REMESSA IMEDIATA AO TRIBUNAL ...
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Decisões Monocráticas nº 168124 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... Assevera ter havido usurpação da competência do Tribunal de Justiça, além de não se ter ... da entrega dos elementos produzidos, pela quebra da cadeia de custódia e pela ausência de ... AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ... REMESSA IMEDIATA AO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 70083663278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 28-01-2022
... denunciado), possam ser afetos à competência da Justiça Federal (ratione materiae), ... processo e julgamento decorrente da prerrogativa de foro (ratione personae) do denunciado J. C. A ... Sul em razão da citada prerrogativa de função de um dos denunciados, os demais a ela estão culados, pela conexão, vez que, em tese, agiram em coautoria ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO ERELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO.CONTINUIDADE DO FORO ESPECIAL. ORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA. AÇÃOPENAL ORIGINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO.DESNECESSIDADE. CISÃO DO PROCESSO. CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO.SÚMU
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... o exercício de cargo em comissão ou função de confiança ... § 2º Não haverá cessão ... 6º As cessões que impliquem reembolso pela administração pública federal, direta e ... por órgão ou entidade que possua prerrogativa expressa de requisitar agentes públicos ... § ... CAPÍTULO VII ... DA COMPETÊNCIA ... Autorização da cessão e da requisição ...
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Decisão da Presidência nº 4639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Superior quanto à amplitude da competência especial por prerrogativa de função ... Referida operação foi deflagrada pela Polícia Federal, em novembro de 2013, para ...
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Decisão da Presidência nº 4596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Superior quanto à amplitude da competência especial por prerrogativa de função ... Referida operação foi deflagrada pela Polícia Federal, em novembro de 2013, para ...
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Decisões Monocráticas nº 4596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Superior quanto à amplitude da competência especial por prerrogativa de função ... Referida operação foi deflagrada pela Polícia Federal, em novembro de 2013, para ...
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Decisões Monocráticas nº 4639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Superior quanto à amplitude da competência especial por prerrogativa de função ... Referida operação foi deflagrada pela Polícia Federal, em novembro de 2013, para ...
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Decisão da Presidência nº 614115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2016
... Competência da Justiça Federal ... Artigo 109, inciso IV, ... Estadual apurar eventuais danos sofridos pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras); (c) ACO ... a modificação da competência pela prerrogativa de função não anula os atos processuais ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... agravo, razão pela qual é constitucional o art. 4º da Lei nº ... geral de competência prevista no artigo 94 do Código de Processo ... preservando tal prerrogativa ao magistrado integrante do ... Tribunal ... tem por função precípua, de um lado, conter os excessos ...
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Acórdão Nº 43884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
Embargos de declaração na reclamação. 2. Ação constitucional proposta contra ato praticado pela autoridade policial nos autos do IPL n. 921-00263/2018. Elencadas como paradigma as decisões proferidas pela Suprema Corte nos autos das ADPFs 395/DF e 444/DF. 3. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma. Ausência de entrevista informal durante a realização da busca. Exercício...
... proposta contra ato praticado pela autoridade policial nos autos do IPL n ... 4. Tese de competência por foro por ... prerrogativa de função que em ...