Competência por Continência
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Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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... CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
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