Competência por Continência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em exame, não restou constatada a identidade quanto às partes, à causa de pedir e os objetos das ações, razão pela qual, não configurada a conexão ou a continência e, por conseguinte não se impõe a distribuição por dependência. Conflito Negativo de Competência julgado procedente para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - CONTINÊNCIA É irrelevante a discussão acerca da ocorrência de continência ou conexão, na medida em que ambos os institutos ensejam a modificação da competência territorial, sendo devida a reunião das ações no juízo em que foi protocolada a primeira ação, nos termos dos artigos 105 e 219 do CPC, combinados com o artigo 841 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA CONFIGURADA. No caso em exame, restou constatada a identidade quanto às partes e os objetos das ações, razão pela qual, a fim de evitar, inclusive, decisões conflitantes (§3º do artigo 55 do Código de Processo Civil), impõe-se a distribuição por dependência à primeira demanda ajuizada. Conflito Negativo de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA OITAVA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE RECIFE. PEDIDOS CORRELATOS. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - Nos termos dos artigos 55 e 56 do CPC, são conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir ou dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há...

• Processo do Trabalho Simplificado

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRÉU PREFEITO MUNICIPAL. PRERROGATIVA DE FORO. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO DE MAIOR GRADUAÇÃO. CPP, ART. 78, III. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SÚMULA. 704/STF. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGA&#x

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, não se encontra presente qualquer dos requisitos caracterizadores de nenhuma das hipóteses de modificação da competência, seja a conexão ou a continência das ações. Isso porque, após análise dos elementos dos autos e em consulta ao PJE da 1ª Instância verifica-se que a...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, não se encontra presente qualquer dos requisitos caracterizadores de nenhuma das hipóteses de modificação da competência, seja a conexão ou a continência das ações. Isso porque, embora os mandados de segurança tenham sido impetrados pela mesma empresa, a PROVIDER...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE RECIFE X JUÍZO DA DÉCIMA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE RECIFE.AÇÕES AJUIZADAS POR DEPENDÊNCIA.DIVERSIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I - O escopo maior da conexão, nos termos do art. 58 do CPC, é a

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTINÊNCIA REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A reunião de ações, em razão de reconhecimento de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 2. Agravo Interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. REUNIÃO COM PROCESSO NO QUAL O RECORRENTE FOI ABSOLVIDO. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PROCESSO JÁ EM FASE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ...

EMENTA: DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. Nos termos do artigo 12, III, do Provimento 02/2013, da Corregedoria deste Regional, “os feitos de qualquer natureza, quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outro já ajuizado e ainda pendente de solução na primeira instância” serão distribuídos por dependência, a fim de se evitar sentenças...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.QUEIXA-CRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DEDESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE OCUPA O CARGO DE AUDITOR DETRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EXERCE A FUNÇÃO DE ?CONSELHEIROSUBSTITUTO?. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTINÊNCIA. PREVENÇÃO. Nos termos do art. 105 do CPC, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente e se evitem sentenças contraditórias. In casu, a competência foi fixada pela prevenção, para a 12ª Vara do...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. VARA DO MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial,...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Uma vez não verificada a existência de identidade de partes, objeto ou causa de pedir, não se há de falar em conexão e/ou continência, de modo que, igualmente, não se há de falar em distribuição por dependência, conforme previsto nos artigos 253 do Código de Processo Civil e do art.

• Curso Básico de Direito Processual Civil

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. Embora a causa de pedir e pedidos articulados na reclamatória de nº. 0001019-84.2015.5.06.0014 sejam idênticos ao da ação trabalhista nº 0000512-25.2016.5.06.0003, não se vislumbra a identidade de partes. Portanto, inconfiguradas as hipóteses previstas nos arts. 55 ou 56, do CPC,...