Competência por Continência
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Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕESCIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTEDO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA CF). CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUEATRAEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL(ART. 109
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Acórdão nº 2009/0228813-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. CORRÉU. MAGISTRADO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE SE ESTENDE A ... todos os acusados, em face dos princípios de conexão e continência e tendo em vista a jurisdição de maior graduação (art. 77, I, 78, III, ...
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕESCIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTEDO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA CF). CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUEATRAEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL(ART. 109
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Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕESCIVIS PÚBLICAS NAS QUAIS SE POSTULA DETERMINAÇÃO DE NÃO HAVER CORTEDO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.DECISÕES CONTRADITÓRIAS PROFERIDAS POR JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS (ART. 105, I, "D", DA CF). CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUEATRAEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DA ANATEL(ART. 109
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Acórdão Nº 0020483-24.2019.5.04.0301 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-05-2020
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL. CONTINÊNCIA. Nos termos da norma do art. 56 do CPC, configura-se continência quando houver, entre duas ou mais ações, identidade de partes e de causa de pedir, mas o pedido de uma for mais amplo, abrange a pretensão das demais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 104, disciplina que as ações...
... EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. AÇÃO INDIVIDUAL. CONTINÊNCIA. Nos ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
Acórdão nº 0064552-86.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 10 de Julio de 2013
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I - O que impõe a reunião de julgamento pela continência é a possibilidade de contradição entre decisões no mundo dos fatos. Não havendo risco de julgamentos conflitantes, não há que se falar em continência. II - Competênci
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ... -
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA 0064552-86.2012.4.01.0000/DF Processo na Origem: 628529420114013400 ... Entendeu o Magistrado que a hipótese é de continência, prevista no art. 104, do CPC, devendo haver a reunião das demandas como ...