competência territorial absoluta
-
Processo nº 0030603-27.2018.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0030603-27.2018.8.19.0000 ... territorial ... Decerto, a incompetência absoluta é vício grave no ...
-
Acórdão nº 2006.01.00.008696-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL ABSOLUTA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" (CPC, ART. 95 - PARTE FINAL). 1. A ação de desapropriação direta e indireta importam na transmissão da propriedade imobiliária, sendo ambas de natureza real. 2. A competência é absoluta do foro da situação da...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2006.01.00.008696-4/GO Processo na Origem: ... ência é relativa, por isso que territorial", e assim sendo impunha-se a observância do princ\xC3" ... material funcional", que sendo absoluta faz incidir a ressalva da parte final do artigo ... -
Acórdão nº 2006.01.00.008696-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Diciembre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL ABSOLUTA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS" (CPC, ART. 95 - PARTE FINAL). 1. A ação de desapropriação direta e indireta importam na transmissão da propriedade imobiliária, sendo ambas de natureza real. 2. A competência é absoluta do foro da situação da...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2006.01.00.008696-4/GO Processo na Origem: ... ência é relativa, por isso que territorial", e assim sendo impunha-se a observância do princ\xC3" ... material funcional", que sendo absoluta faz incidir a ressalva da parte final do artigo ... -
Acórdão Nº 0021544-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA ... POSSIBILIDASDE DE ...
-
Acórdão nº 0000003-22.2017.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... Assunto : Jurisdição e Competência ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... ILHÉUS-BA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 147, I, DO ECA ...
-
Acórdão nº 1.0000.12.101210-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. EXCEÇÃO À REGRA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. EXCEÇÃO À REGRA. DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.12.096736-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. EXCEÇÃO À REGRA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. EXCEÇÃO À REGRA. DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.253909-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
... DE CONTRATO BANCÁRIO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE RDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.242960-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
... ÇÃO POR DANOS MORAIS - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE RDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.207819-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
... CANCELAMENTO DE CONTRATO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE RDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.246796-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
... DE CONTRATO BANCÁRIO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE RDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0053798-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 15 de Diciembre de 2010
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO/COGER Nº 49 DE 28 DE JUNHO DE 2010. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AMBIENTAL E AGRÁRIA NA CAPITAL. LOCAL DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Dispõe o art. 95, caput, do Código de Processo Civil que: "Nas ações fundadas...
... Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM ... Juízo Federal da 8ª Vara ... ência definida nesse dispositivo é absoluta, pode ser declinada de ofício pelo juiz, nos ... (vara agrária), cede à competência territorial do art. 95 do CPC, porque também absoluta ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031218-06.2017.8.19.0209 (Cível), 04-08-2020
Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Sentença de procedência. Anulação. Incompetência absoluta do Juízo. Ação ajuizada no foro regional da Barra da Tijuca. Imóvel localizado no bairro de Jacarepaguá. Critério funcional-territorial. Competência absoluta. Art. 10, parágrafo único da Lei de Organização e Divisão Judiciárias...
... Anulação. Incompetência absoluta ... do Juízo. Ação ajuizada no foro regional ... Critério funcional-territorial. Competência absoluta. Art ... 10, parágrafo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001707-77.2018.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, II, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FIXADAS EM PORTARIAS ADMINISTRATIVAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CRITÉRIO FUNCIONAL DE...
... CRITÉRIO FUNCIONAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA ... CRITÉRIO TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 0010336-58.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Septiembre de 2017
... competência ex ofício em favor de uma das ... varas cíveis ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ...
-
Acordao N° 1354935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de permuta de imóveis. Obrigação de fazer. Lavrar escritura pública. Direito pessoal. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. 1. A ação foi motivada pelo inadimplemento de obrigação de fazer para que fosse lavrava escritura de contrato de permuta de imóveis tem natureza pessoal, dado o vínculo obrigacional das partes, cuja...
... competência é relativa ... 2. A aplicação da regra de petência territorial absoluta, contida no artigo 47, caput e § 1º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094329620214050000), 15-02-2022
PJE 0809432-96.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.876/2019. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida por Juízo Estadual da Comarca de Itaporanga Dajuda/SE que, em sede de...
... em ação previdência , declinou da competência para processar e julgar o feito, com base no ar ... ência ali prevista é relativa e não absoluta, pois restringe o alcance da competência a territorial. " (PJE 805419-88.2020.4.05.0000, Rel. Des ... -
Acórdão nº 1.0000.19.115393-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO DOMICÍLIO DOS INFANTES - REGRA DA 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS' - MITIGAÇÃO- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA GENITORA GUARDIÃ - ECA, ART. 147, I - PRIMAZIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO 1. A regra do art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente,
... ), conquanto diga respeito competncia territorial, apresenta natureza absoluta. Alm disso, o ... -
Acórdãos nº 2130444-24.2022.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2022
... Espécie de competência territorial absoluta, a sempre ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO ... Documento assinado ... a competência absoluta ( de que se cuida no art. 2° da LACP) com ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.062811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA DO FORO DE FORMA ARBITRÁRIA - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE. - Tratando-se de norma de ordem pública e de interesse social, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 8.078/90, a regra...
... a agravante alega que a competncia territorial relativa no pode ser declarada de ofcio, mormente ... de domiclio do consumidor de natureza absoluta, para julgar causas que envolvam relao ... -
Acórdão Nº 0061075-87.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-08-2022
... AGRAVANTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA" DECLARADA DE ... OFÍCIO – APLICABILIDADE CDC \xE2\x80" ... DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO ...
-
Acórdão Nº 5010797-09.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS (SUSCITADA). AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TARIFA DE SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA
... Conflito de competência cível (Recursos Delegados) Nº ... Isso porque a competência territorial, em se tratando de relação regida pelas leis do consumidor, é absoluta, sendo improrrogável - sobretudo quando a ... -
Acórdão Nº 0075710-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 24-07-2023
... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA ... COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REGRA DE ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. FACILITAÇÃO DA ... DEFESA DO ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.155587-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - EXCEÇÃO À REGRA - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
... - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA" TERRITORIAL ABSOLUTA - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇ\xC3" ...