competência territorial absoluta
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Decisão Monocrática N° 07163756320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. CONTRATO FIRMADO E CUMPRIDO PERANTE FILIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU AFERIDO DE ACORDO COM O ART. ART. 53, III, 'B', DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO DISTRITO FEDERAL. ESCOLHA SEM AMPARO NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA DISTRIBUIÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTABELECIDA NA...
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Acórdão Nº 0014195-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-06-2022
... Art. 6º, VIII, do CDC. Competência territorial ... absoluta do foro do domicílio do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000110-20.2016.5.06.0301), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. JULGAMENTO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Como é de largo conhecimento, as normas e princípios alusivos ao Direito do Trabalho são voltados, em seu conjunto, à proteção do hipossuficiente, no caso, o empregado. Não no sentido do mero e injustificável favorecimento, mas no de diminuir a situação de desvantagem em que o mesmo, de regra,
... Sim, porque a declaração de competência territorial é relativa, e não absoluta, não se ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070393-13.2021.8.19.0000 (Cível), 28-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA PAVUNA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA INICIALMENTE PARA O PRIMEIRO SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE BANGU, QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE...
... COMPETÊNCIA" Nº: 0070393-13.2021.8.19.0000 ... SUSCITANTE: JU\xC3" ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLÍNIO DE ... COMPETÊNCIA ENTRE ... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ... -
Acórdão Nº 0008580-73.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-11-2022
... Conflito de competência cível n° 0008580-73.2019.8.16.0182 ... 1ª Vara ... RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... ABSOLUTA. SÚMULA 40 DO TJPR. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2013/0403961-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ... DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL ... AÇÃO DA AUTORA ... 1. Competência ... territorial ...
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Decisão Monocrática nº 1.0313.12.007252-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÕES DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 33 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
... RELAÇÕES DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.239278-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÕES DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 33 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
... RELAÇÕES DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.244416-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÕES DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 33 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA
... RELAÇÕES DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.334349-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
... COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE RDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0707.12.023618-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE RDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.064554-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
... DE CONTRATO BANCÁRIO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE RDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.099732-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
... DE CONTRATO BANCÁRIO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE RDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.159283-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
... DE CONTRATO BANCÁRIO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE RDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.12.235506-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.
... DE CONTRATO BANCÁRIO - FORO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MATÉRIA DE RDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - EXCEÇÃO À REGRA - DECLINAÇÃO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059127-29.2021.8.19.0000 (Criminal), 16-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU PEDIDO DA AGRAVANTE PARA QUE O ESTUDO PSICOLÓGICO, A SER REALIZADO EM SUA FILHA (MENOR IMPÚBERE), OCORRA NA COMARCA DE CONFRESA (ESTADO DO MATO GROSSO), LOCAL ONDE ELA ATUALMENTE RESIDE COM SUA FILHA E NÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Possibilidade de o órgão revisional conhecer do agravo de instrumento nas hipóteses em que a decisão...
... 20/08/2020) ... - Competência para conhecer de ações conexas de interesse ... territorial, mas de competência absoluta ... APLICAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 51004515120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E RELEVANTE. AFRONTA AO OBJETIVO CRIADO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE ORDEM PÚBLICA E...
... síntese, que o Juízo a quo possui competência" para julgamento da demanda. Requer a desconstitui\xC3" ... daquela e desta Corte, a competência territorial possui natureza absoluta nas relações de ... -
Acordao N° 1699659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio consensual c/c partilha, guarda de menores e alimentos. Competência territorial de natureza absoluta. Melhor interesse do menor. Art. 147 do eca e súmula 383/stj. Declinação da competência de ofício. Cabimento. Competência do juízo suscitante. 1. O foro competente para a demanda que envolve o interesse de menor é o do domicílio de quem exerce a...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0703944-94.2023.8.07.0000 ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE ... NATUREZA ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO ... -
Acordao N° 1740860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Conflito negativo de competência. Ação de divórcio consensual c/c guarda de menor e alimentos. Competência territorial de natureza absoluta. Melhor interesse do menor. Art. 147 do eca e súmula 383/stj. Declinação da competência de ofício. Cabimento. Competência do juízo suscitante. 1. O foro competente para a demanda que envolve o interesse de menor é o do domicílio de quem exerce a guarda (cpc/15
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0716376-48.2023.8.07.0000 ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ... ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO ... -
Acórdãos nº 2101907-23.2019.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
... ÇÃO DE FORO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À ... DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA QUE PODE SER DECLINADA DE ...
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Acordao N° 1760277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
Conflito negativo de competência. Oferta de alimentos para menor. Competência territorial de natureza absoluta. Melhor interesse do menor. Art. 147 do eca e súmula 383/stj. Declinação da competência de ofício. Cabimento. Competência do juízo suscitante. 1. O foro competente para a demanda que envolve o interesse de menor é o do domicílio de quem exerce a guarda (cpc/15, art. 53, i, e eca, art. 147
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0725514-39.2023.8.07.0000 ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO ... -
Decisão Monocrática nº 50740474420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E RELEVANTE. AFRONTA AO OBJETIVO CRIADO PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE ORDEM PÚBLICA E...
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA NAS RELAÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004900-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do...
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Acórdão nº 1.0000.23.004900-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA: DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - COMARCA: TRANSFERÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS. 1. Consoante art. 43, do Código de Processo Civil (CPC), "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do...
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Acordao N° 1349936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizado especial cível. Direito civil. Promessa de compra e venda de imóveis. Cumprimento do contrato preliminar. Outorga da escritura definitiva. Pretensão de ver reconhecido o direito de propriedade. Competência absoluta. Recurso conhecido. Preliminar de incompetência acolhida. Extinção do processo sem resolução do mérito. I - é incontroverso que as partes formalizaram contrato de promessa de...
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ... territorial absoluta, devendo a ação ser ajuizada perante a ...