competência territorial absoluta

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSITURA NO FORO DA SEDE DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149 DA SDI-2. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE SEDE DA DEMANDADA. DESCABIMENTO. AÇÃO QUE DEVE SEGUIR TRAMITANDO NO FORO DO LUGAR DO FATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. Em regra, a competência territorial é relativa e não permite a declinação de ofício pelo Juiz, nos termos do disposto na Súmula nº 33 do

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR FORÇA DA RESOLUÇÃO/TJAL N.º 12/2019. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 47, § 2º, DO CPC. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA QUE SE MOSTRA COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. MITIGAÇÃO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ALTERAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PREFIXO COM DDD 54. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUTOR COM RESIDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL. RÉ COM SEDE EM SÃO PAULO. CONTRATO FIRMADO EM PORTO ALEGRE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A FILIAL DO RIO DE JANEIRO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DA AÇÃO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SENTENÇA...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO CALVO E VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE MARAGOGI. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR FORÇA DA RESOLUÇÃO/TJAL N.º 12/2019. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 47, § 2º, DO CPC. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA QUE SE MOSTRA COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO ECONFLITO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. COMARCA DE NOVA PONTE. COMARCA DE UBERABA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. ESCOLHA NÃO PODERÁ SER ALEATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE ITAGUARA. COMARCA DE BELO HORIZONTE. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. ESCOLHA NÃO PODERÁ SER ALEATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SETE LAGOAS. COMARCA DE BELO HORIZONTE. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. ESCOLHA NÃO PODERÁ SER ALEATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SETE LAGOAS. COMARCA DE BELO HORIZONTE. AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. ESCOLHA NÃO PODERÁ SER ALEATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUÍZO COMPETÊNTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR FORÇA DA RESOLUÇÃO/TJAL Nº 12/2019. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 47, § 2º, DO CPC. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA QUE SE MOSTRA COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. MITIGAÇÃO DO PERPETUATIO JURISDICTIONES. ALTERAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 46, §5º, DO CPC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - RELATIVA - DECLARAÇÃO DE ÓFICIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33, DO STJ - PROVIMENTO.- A regra contida no art. 46,§5º, do CPC, envolve competência territorial, que é relativa - e não absoluta.- Se o Estado de Minas Gerais ajuíza ação de execução fiscal em comarca diversa, que não a sede da pessoa...

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AFASTADA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTE STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NO MÉRITO. RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. ATRASO NAS OBRAS. HABITE-SE EXPEDIDO ANTES DA CONCLUSÃO DAS OBRAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ARTIGO 46 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DEAGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. VARAS REGIONAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante insurge-se contra a decisão que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Pavuna, local onde está fixado o domicílio da parte agravante. 2. Na origem, o litígio envolve ação que objetiva...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a Corte local concluído que a cláusula de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS EM FACE DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO. RELAÇÃO JURIDICA DE CONSUMO. RÉU - CONSUMIDOR . COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Superior Tribunal de Justiça que passou a reconhecer natureza absoluta à competência territorial somente quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, permitindo a declinação, de...

PROCESSO Nº: 0810666-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANGELA FRANCA NASCIMENTO ADVOGADO: Gladson Silva Guimaraes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 15, III,...

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações...