competência territorial absoluta
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Acórdão nº 1.0024.12.325223-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
... - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE ...
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Acordao N° 1718422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Conflito negativo de competência. Câmara cível ação de busca e apreensão. Contrato de alienação. Aplicação do código de defesa do consumidor. Consumidor no polo passivo. Competência absoluta. Declinação de ofício. Cabimento. Irdr. Competência do juízo suscitante. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitante. 1. Em se tratando de relação de consumo e estando o consumidor no polo...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0717471-16.2023.8.07.0000 ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. IRDR ... competência territorial é absoluta, sendo cabível a declinação de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017513-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA EQUIPARADA À ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - A competência territorial, em se tratando de relação de...
... Ainda, a competncia territorial, em se tratando de relao de consumo, equiparada absoluta. Portanto, o foro competente para o ... -
Acórdão Nº 0822960-92.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... COMPETNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA EM HOMENAGEM AO PRINCPIO DA FACILITAO DA ...
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Acórdão Nº 0824137-91.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... COMPETNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA EM HOMENAGEM AO PRINCPIO DA FACILITAO DA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069392-56.2022.8.19.0000 (Cível), 04-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA REGIONAL. COMPETÊNCIA DE JUÍZO ABSOLUTA. ART. 94, § 7º DO CODJERJ. CRITÉRIO FUNCIONAL TERRITORIAL. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Conflito negativo de competência. Regional de Bangu e Foro da Capital. 2. O Juízo suscitado declinou de sua competência em favor de uma das Varas Regionais. No caso dos autos o autor reside na área abrangida pelo Fórum Regional de...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0069392-56.2022.8.19.0000 ... SUSCITANTE: ... COMPETÊNCIA DE JUÍZO ABSOLUTA. ART. 94, § 7º DO CODJERJ ... CRITÉRIO NAL TERRITORIAL. IMPROCEDÊNCIA DO ... CONFLITO. 1. Conflito ... -
Acórdão Nº 0717893-36.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-05-2019
... DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... CONSUMERISTAS, PODENDO SER ... absoluta. Assim, o foro da comarca de Maceió/AL é ...
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Acórdão nº 1.0024.11.019034-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA EQUIPARADA À ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. SENTENÇA CASSADA. APELOS PREJUDICADOS. 1- A competência territorial, em se tratando de relação de consumo, é
... , em ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA E CASSAR A SENTENA. DES. JOS MARCOS ... A competncia territorial, em se tratando de relao de consumo, tem natureza ... -
Acórdão Nº 5001647-53.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉU NO PAPEL DE CONSUMIDOR. DEMANDA INICIADA NA COMARCA DE RIO DO SUL, FORO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR, TENDO O JUÍZO DECLINADO A COMPETÊNCIA PARA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL. DISCUSSÃO SOBRE O JUÍZO COMPETENTE. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA...
... no caso destes autos, a competncia territorial ganha carter absoluto.Sobre o tema j decidiu o ... COMPETNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICLIO DO CONSUMIDOR. DECLINAO DE ... -
Acórdão Nº 0002313-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... Conflito de competência cível Nº 0002313-52.2023.8.27.2700/ TO ... Aquele Juízo declarou a incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos à Comarca de ... Ocorre que a competência territorial é relativa, motivo por que não pode ser ...
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Acórdão Nº 0500200-50.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR FORÇA DA RESOLUÇÃO/TJAL N.º 12/2019. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 47, § 2º, DO CPC. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA QUE SE MOSTRA COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. AFASTAMENTO, IN CASU, DA REGRA DE PERPETUAÇÃO DACONFLITO...
... Conflito de competência cível n. 0500200-50.2022.8.02.0000 ... Conflito ... ALTERAÇÃO ... DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR FORÇA DA RESOLUÇÃO/TJAL ... N.º 12/2019. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA ... ART. 47, § 2º, DO CPC. FORO DE SITUAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0686.12.004200-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA EQUIPARADA A ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. SENTENÇA CASSADA.1- A competência territorial, em se tratando de relação de consumo, é equiparada à absoluta. Portanto, dela deve conhecer,
... , em ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA, SUSCITADA DE OFCIO, CASSAR A SENTENA E ... Com efeito, a competncia territorial, em se tratando de relao de consumo, equiparada ... -
Acórdão Nº 0054670-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-12-2022
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO FORO DE ... DOMICÍLIO DOS ... RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA, DENTRE AS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... , reunidas com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto ou dos ... do Trabalho localizadas na base territorial da entidade ... § 7º As entidades ... Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058078420154058400), 17-03-2020
PJE 0805807-84.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE (OAB-RN) contra sentença que extinguiu a presente...
... , por reconhecer a sua incompetência absoluta, adotando o critério de competência funcional ... caso, a incompetência tratada é a territorial, que, por não ser absoluta, não autoriza o ... -
Acórdão Nº 0500176-22.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL POR FORÇA DA RESOLUÇÃO/TJAL N.º 12/2019. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 47, § 2º, DO CPC. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA QUE SE MOSTRA COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. MITIGAÇÃO DO PERPETUATIO JURISDICTIONES. ALTERAÇÃO...
... Conflito de competência cível n. 0500176-22.2022.8.02.0000 ... ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... POR FORÇA DA RESOLUÇÃO/TJAL N.º 12/2019. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 47, § 2º, DO CPC ... FORO DE SITUAÇÃO ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOSARGUMENTOS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. prisão preventiva. motivação idônea.especialização das varas judiciais. afronta ao princípio Do juiznatural. ausência. agravo não provido.1. É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novosargumentos capazes de infirmar a decisão...
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Processo nº 0066027-67.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial Proposta No Foro Da Capital. Decisão que Declinou, de Ofício, Da Competência Em Favor de Uma Das Varas Cíveis Regionais. Competência Do Foro Regional que Tem Natureza de Competência Funcional E, por Isso, Não Pode Ser Objeto de Eleição Pelas Partes. Vara Regional que Está Inserida No Foro Da Comarca Da Capital. Competência...
... COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM A DAS VARAS ... COMPETÊNCIA FUNCIONAL TERRITORIAL QUE É ABSOLUTA, NÃO PODENDO SER ... -
Acordao N° 1656118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural cobrança de diferença de índice de correção aplicado sobre o débito derivado de cédula de crédito rural. Processo movido contra o banco do brasil. Decisão que declina da competência de ofício. Adequação. Prevenção de juízo do estado de goiás que conheceu de ação antecedente. Extinta sem resolução de mérito. Art. 286,...
... DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DE ... OFÍCIO. ADEQUAÇÃO. PREVENÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. TESE ALTERNATIVA ... DE FACILITAÇÃO DE DEFESA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL". INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO ... PRINC\xC3" ... -
Acórdãos nº 2019992-20.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... ção das normas do CDC Competência territorial absoluta, decorrente de norma ...
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Acórdão nº 1.0000.18.012761-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMARCA DE SABARÁ. COMARCA DE BELO HORIZONTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NATUREZA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACULDADE. ESCOLHA NÃO PODERÁ SER ALEATÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado....
... do foro do domiclio do consumidor absoluta. Acrescentou que a parte r sediada em So Paulo ... A princpio, a competncia territorial possui natureza relativa, entretanto, ao versar ... -
Acordao N° 1346274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Relação de consumo. Consumidor no polo ativo. Declinação da competência de ofício. Impossibilidade. Competência territorial relativa. Súmula 33 do stj. Competencia do juízo suscitado. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da segunda vara cível de taguatinga/df em face do juízo da terceira vara cível de águas claras/df, em ação de obrigação de...
... Processo N ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0709462-36.2021.8.07.0000 ... IMPOSSIBILIDADE ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. COMPETENCIA DO ... ência territorial é relativa, não absoluta, nos termos da Súmula nº. 33 do STJ ... 4 ... -
Acórdão Nº 0500060-16.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
... Conflito de competência cível n. 0500060-16.2022.8.02.0000 ... ALTERAÇÃO DE ... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... RESOLUÇÃO TJAL N.º 12 DE 2019. A ... TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. ART. 47 DO ... CPC. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.005082-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - CITAÇÃO VÁLIDA. Para que seja reconhecida a conexão, é suficiente a coincidência parcial dos elementos da causa de pedir e das partes, não sendo necessária a verificação de identidade absoluta. Havendo identidade de ações em competência territorial de juízos diversos, a prevenção ocorre pela citação válida.
... os juzos detm a mesma competncia territorial em ateno regra insculpida no art. 94, do CPC/73 ... necessria a verificao de identidade absoluta. Leciona Theotnio Negro, em Cdigo de ... -
Acórdão nº CC 124073 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 124.073 - SP (2012⁄0175949-2) ... , permanecendo incólume a competência absoluta da Justiça Federal ... 3. Consoante ficou bem ... ário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar ...