Competência tributária
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-777-83.2013.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-972900-97.2005.5.15.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , tal fixação deve observar os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-40.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ão deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1466-27.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2091-20.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1066-30.2010.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102000-36.2009.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-16.2010.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105500-79.1997.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ão deve ser efetivada, observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1301-64.2011.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO PROPRIETÁRIO RURAL. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Carta Magna ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. No caso sub judice, não viabiliza a revisão...
... em vista que tais dispositivos versam acerca de regras de competência" tributária da União para instituir impostos e contribuições sociais. N\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA . ... CONSTITUCIONAL. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... tributária ... ARTIGO 22 ... O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro ... recursos financeiros transferidos com base nesta Lei é de competência da Controladoria-Geral da União e das unidades gestoras da União perante ...
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Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
... § 2º Poderão ser parcelados na forma do caput deste artigo os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ...
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Acórdão nº 2014/0249353-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DECIDIDA SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A questão do preenchimento dos requisitos para fins de fruição da imunidade tributária, consoante...
... COMPETÊNCIA" EXCLUSIVA ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. A questão\xC2" ... imunidade tributária, consoante orientação jurisprudencial desta Corte, ... -
Acórdão nº 2007/0011435-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária, o Tribunal de origem asseverou a impossibilidade de a Taxa ...
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Acórdão nº 2007/0011435-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária, o Tribunal de origem asseverou a impossibilidade de a Taxa ...
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Acórdão nº REsp 1068491 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por esta Corte para definir os limites entre os campos de competência tributária de Estados e Municípios relativamente ao ICMS e ISSQN, ...
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Acórdão nº 2008/0133408-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por esta Corte para definir os limites entre os campos de competência tributária de Estados e Municípios relativamente ao ICMS e ISSQN, ...
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Acórdão nº 2009/0022386-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Carta Magna, veiculando norma que versa sobre os limites da competência tributária concorrente e, assim, é revestido de carga constitucional, ...
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Acórdão nº 2008/0269472-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de questão constitucional, haja vista que a atribuição da competência tributária é matéria inteiramente regulada pela Constituição Federal ...
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Acórdão nº 2007/0207846-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 77 do CTN, o qual trata da atribuição da competência tributária, pois, implica a análise de matéria de índole eminentemente ...
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Acórdão nº REsp 1237312 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ⁄03, o que tornou possível aos municípios exercitar sua competência tributária e exigir o imposto nos termos do art. 156, III da CF" (fls ...
- Acórdão nº 2007/0042749-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0324757-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO DISTRITO FEDERAL. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS
... princípio da legalidade ou da tipicidade tributária . Desse modo, refoge da ... -
Acórdão nº 2016/0064669-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ...