conflito de competência tributária
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
por:
Editora Noeses, 2016
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para ... , exceto os créditos de natureza tributária e aqueles previstos no § 3º do art. 49 e no ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre ... informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se ... Advocacia Pública, onde houver, com competência para: ... I - dirimir conflitos entre ...
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DECRETO LEI Nº 834, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Entrega das Parcelas Pertencentes Aos Municipios, do Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, Estabelece Normas Gerais Sobre Conflito de Competencia Tributaria, Sobre o Imposto de Serviços, e da Outras Providencias.
... aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sôbre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sôbre conflito da competência tributaria, sôbre o impôsto de serviços e dá outras providências ... OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO I Da competência ... ARTIGO 86 ... As causas cíveis ... ARTIGO 115 ... Há conflito de competência: ... I- quando dois ou mais ... , conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência ... os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e os Municípios, na esfera de sua competência e em relação às florestas públicas sob sua ... contra o meio ambiente ou a ordem tributária" ou a crime previdenciário, observada a reabilita\xC3" ... artigo, desde que não seja constatado conflito com comunidades locais pela ocupação do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Art. 19. Constituem áreas de competência" do Ministério da Agricultura e Pecuária: ... I \xE2" ... ção, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III – administração ... a fiscalização e a avaliação do conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 8º ...