complementar a renda
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção ... - articular programas, ações e projetos de incentivo ao emprego, renda e capacitação para o trabalho, com objetivo de promover a inserção ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... se empossarem, devem fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e dependentes, ... 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 ... #Incluída pela Lei nº 13.424, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ós o encerramento do manifesto será incluída em manifesto complementar, que deverá conter as mesmas informações previstas no art. 44 ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de garantia sob a forma de ...
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Acórdão nº 2008/0184954-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO À ...
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Acórdão nº 2013/0391409-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. OMISSÃO DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ATO ÚNICO E DE EFEITOS PERMANENTES. TRATO SUCESSIVO DESCARACTERIZADO. PRECEDENTES. 1. Incide a prescriç
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... X - previdência; e ... XI - previdência complementar ... CAPÍTULO II ... DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ... Art. 2o O ... VI - supervisão do Programa do Imposto de Renda; e ... VII - gestão da memória institucional da Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... nº 2, de 27 de outubro de 1965, e tendo em vista o Ato Complementar nº 23, de 20 de outubro de 1966, ... CAPÍTULO I. Das associações ... Associações de poupança e empréstimo são isentas de impôsto de renda; são também isentas de impôsto de renda as correções monetárias que ...
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Acórdão nº 2011/0239787-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E DE ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO PELO INSS. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. SISTEMA...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de 1998, e 12.099, de 27 de novembro de 2009, e na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 ... venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues ...
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Acórdão nº 2008/0176832-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MÉRITO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RESGATE. ISENÇÃO ... 1. O Tribunal a quo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... do caput deste artigo de empresas estrangeiras sediadas em paraísos fiscais, assim considerados países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam a alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição ...
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Acórdão nº 2007/0130428-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO ISOLADA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA ... 29 e 36 da Lei 8.541/92 é legítima e complementar ao conceito de renda disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional, ...
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Acórdão nº 2010/0224652-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL ... UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INADMISSIBILIDADE. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de ... à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração ...
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Acórdão nº 2008/0192721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSÁVEL ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Renda dos bens hipotecados ... ARTIGO 213 ... Das rendas dos bens sob ... exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por determinação da autoridade policial militar ou judiciária, de ...
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Acórdão nº 2010/0176784-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDENTE ... BENEFÍCIO ... APOSENTADORIA ... COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELA PARTE ... renda" sobre o valor da complementação de ... aposentadoria\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0239171-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RECURSO QUE IMPUGNA ADEQUADAMENTE OS ...
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Acórdão nº 2007/0060575-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DECORRENTE DE ACORDO COM O EMPREGADOR, PARA ...
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Acórdão nº 2008/0044535-9 de T4 - QUARTA TURMA
... destinado à sua residência e nem locado com a finalidade de complementar a renda familiar ... II. Ausente a similitude fática entre os ...
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Acórdão nº 2007/0263866-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... aos beneficiários, na escala que permitirem os recursos orçamentários do FUNRURAL, em regime de gratuidade total ou parcial, segundo a renda familiar do trabalhador ou dependente ... Art. 13 - O Serviço Social visa a propiciar aos beneficiários melhorias de seus hábitos e de ...
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Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 6. Aluguéis. Fonte de renda única ou complementar para inúmeros cidadãos. Necessidade de proteção ...
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Acórdão nº 2008/0191822-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DENOMINADA "LIBERALIDADE COMPENSÁVEL COMPLEMENTAR". DECISÃO ...