complementar a renda
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... Art. 19. As aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e a liquidação das operações de mútuo serão efetivadas somente por meio de lançamento a débito em conta-corrente de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97 a 99; ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... V - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103 ...
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Decreto-Lei nº 1.376 de 12/12/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária ou preferencial, neste último caso com cláusula de participação integral nos resultados, não sendo admitida nenhuma forma complementar de qualificação dessas ações ... § 3º Dentro das respectivas áreas de atuação, a SUDENE e SUDAM envidarão esforços especais no sentido de ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, sinalizando impacto orçamentário e ... na categoria de equipamentos sujeitos a dedução de imposto de renda ... Parágrafo único. Na elaboração dos estudos e pesquisas a que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... II - decorrentes de ... , após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos serão remetidos ao ...
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Acórdão nº 2007/0254610-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. AÃÃO RESCISÃRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÃNCIA PRIVADA. APLICAÃÃO DAS ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore atividade econômica, ainda que ... cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, ...
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Acórdão nº 2006/0059698-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7713/88 E ...
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Acórdão nº 2005/0137388-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7713/88 E ...
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Acórdão nº 2007/0224923-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INVIABILIDADE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR" MÓVEL VITALÍCIA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI N\xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... é a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no ... de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ... II - indicar ...
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Acórdão nº 2005/0125305-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 ...
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Acórdão nº 2007/0173940-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... I - diminuição das desigualdades espaciais e interpessoais de renda; ... II - geração de emprego e renda; ... III - redução das taxas de mortalidade materno-infantil; ... IV - redução da taxa de ...
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Acórdão nº 2005/0145960-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS ...
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Acórdão nº 2006/0047485-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE VERSUS LOCAL DA RETENÇÃO. IBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88 E 9.250/96. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992, e Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ... Art. 1° O Regulamento da ... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do ...
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Acórdão nº 2006/0077155-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DAS LEIS ...
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Acórdão nº 2008/0239387-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 18 ... pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional Eleitoral perante o qual servir ... § 2º ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da ... 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 ... § 1º Nos casos em que a ...
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Acórdão nº 2010/0195942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OMISSÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR N. 07⁄70 ... 1. É equivocado afastar a conversão em renda para ...
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Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPERÃVIT. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. Inviável alegar-se, em sede especial, inobservância a preceitos constitucionais.2. O aresto recorrido, ao concluir pela incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos, pelo participante,...
... CONSTITUCIONAIS ... INVIABILIDADE ... PREVIDÊNCIA ... COMPLEMENTAR. SUPERÁVIT. IMPOSTO DE RENDA ... INCIDÊNCIA. PRECEDENTES ... 1 ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 13145 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Apesar de a Lei Complementar Estadual n. 109⁄97 prever a possibilidade da prorrogação da pensão ao estudante que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717⁄97, que fixou regras gerais para ...