complementares e suplementares
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Acordao N° 1688681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Supensão do feito. Índice do correção monetária. Passível de rediscussão. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão, proferida na liquidação provisória de sentença, que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito em relação ao pagamento das parcelas...
... precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou ... -
Acordao N° 1292849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 16, poderá modificar esses apêndices e aprovar outros complementares ... Artigo 18. ?Quando um dos países signatários adotar medidas que ... c) Dos prazos suplementares, fixos ou eventuais ... 2. Os prazos de entrega serão computados a ...
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Acordao N° 1411849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1281749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2020
Agravo interno. Execução contra a fazenda pública oriunda de mandado de segurança impetrado pelo sindireta/df. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordem de pagamento complementar. Alegação de erro nos cálculos. Correção monetária. Taxa referencial. Ipca-e. Art. 1º-f da lei 9. 494/97, com redação dada pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da execução pelo pagamento.
... 2. “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago ( ... )” ... Inteligência art. 100, § ... -
Acordao N° 1437760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Parcela incontroversa. Tema 28 re 1205530 stf. Precatório complementares ou suplementares. Enquadramento rpv. Vedação. Atigo 100, §8º da constituição federal. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. "surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da...
... TEMA 28 RE 1205530 STF ... PRECATÓRIO COMPLEMENTARES OU SUPLEMENTARES. ENQUADRAMENTO RPV ... VEDAÇÃO. ATIGO 100, §8º DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1007-77.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTOS COMPLEMENTARES. O Tribunal Regional assentou que o indeferimento dos quesitos ... processual efetivo sofrido com o indeferimento dos quesitos suplementares, isto é, não demonstrou quais fatos pretendia ver provados, tornando ...
- Processo nº 0378313-69.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Mayo de 2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 273-23.2021.5.09.0242)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. 1. O Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa ao fundamento de que " (...) em que pese não tenha sido oportunizada à reclamada a...
... DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES ... 1. O Regional rejeitou a arguição de nulidade por ... complementares, tal indeferimento não causou prejuízo à recorrente. Isso porque ... -
Decisão Monocrática Nº 4001602-17.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2020
... , na medida em que é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares do valor pago, bem como o fracionamento ou quebra do ...
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Acordao N° 1277771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Constitucional, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Indenização de transporte. Valores vencidos e vincendos. Separação da execução. Possibilidade. Obrigações de naturezas distintas. Obrigação de fazer. Não sujeita ao regime de precatórios. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Decisão reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em
... complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou ... -
Acordao N° 1339317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021
Administrativo, constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Precatório. Novo pagamento de parcela superpreferencial. Vedação normativa. Ordem denegada. 1. O impetrante requer a concessão da segurança para que seja determinada a complementação do adiantamento preferencial até o patamar de 100 (cem) salários-mínimos, de acordo com a lei distrital n. 6. 618/2020, que majorou o limite...
... redação: “É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor ... pago, bem como o fracionamento, repartição ... -
Acórdãos nº 0028645-27.2010.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... no resultado do exame físico e de exames complementares - Quesitos suplementares formulados a destempo, mas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025222-32.2018.8.19.0002 (Criminal), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0025222-32.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RACHEL PEREIRA HECKMAIER RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O PAGAMENTO DA...
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Acórdão Nº 5012786-79.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE QUESITOS PERICIAIS. RECURSO DA RÉ. 1. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DE PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS. 2. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES À EXPERT DESIGNADA PELO JUÍZO, APÓS A COLAÇÃO DO LAUDO. POSTERIOR OFERTA DE NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO DESSES QUE DEVE...
... "apontou uma srie de divergncias nas respostas dos quesitos complementares, as quais podero prejudicar as demais provas do processo";b)"a prova ... - novamente - a complementao do laudo, apresentando quesitos suplementares (EVENTO 116, PG).Com efeito, sabe-se que "direito assegurado s partes a ... -
Decisão Monocrática N° 00298207820128070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
De acordo com o art. 100, § 8º, da Constituição da República, "é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo". Ademais, na forma do § 2º do art. 100 da Carta Magna, o valor do precatório excedente à parcela...
... , da Constituio da Repblica, "vedada a expedio de precatrios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartio ou ... -
Acórdão Nº 0802163-38.2018.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... Federal, segundo a qual vedada a expedio de precatrios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartio ou ...
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Decisão Monocrática Nº 4000022-33.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 12-04-2017
... que assim dispõe: "É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou ...
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Acordao N° 1420413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Processual civil e administrativo. Cobrança de valores reconhecidos adminstrativamente - fracionamento de ações - possibilidade. Recurso conhecido. Preliminar sucitada em contrarrazões rejeitada. No mérito, provido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do recorrente. 2. Não padece de falta dedialeticidadeo recurso que manifesta...
... § 8º diz ser “vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem ... como o fracionamento, repartição ... -
Acordao N° 1375584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Direito processual civil. Servidor público. Pagamento de verbas pendentes. Reconhecimento administrativo. Conexão. Impossibilidade de reunião dos processos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagar verbas remuneratórias pendentes a título de gmov...
... (“É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o ... fracionamento, repartição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0808747-89.2023.8.19.0002 (Cível), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0808747-89.2023.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido: Danilo de Jesus Eufrasio EMENTA RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada pelo autor em face do Município de Niterói em que pretende receber a quantia líquida de R$ 9.194,90, referente ao pagamento do adicional por tempo de serviço incidentes sobre as parcelas incorporadas em seus...
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Acordao N° 1792386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Fazenda pública. Itbi. Base de cálculo. Tema 1113 do stj. Valor venal. Declaração do contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Prévia instauração de processo administrativo. Valor de referência. Adoção. Inviabilidade. Repetição de indébito devida. Associação de processos. Expedição de única rpv. Ausência de previsão legal. Requisição de valor que se restringe à execução. Recurso...
... precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ... -
Decisões Monocráticas nº 6199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... ção de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua ...
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Acórdão Nº 6199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... limitar as receitas alternativas complementares ou acessórias da empresa ... Eventual proibição dessa natureza pode ... suplementares ou qualquer outro, independentemente de sua ... denominação, de forma ...
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Acórdão Nº 0023645-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-09-2023
... RESPONDA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS – ... INSURGÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE ... ESCLARECIMENTOS E EXPOSIÇÃO DE QUESITOS ... COMPLEMENTARES – DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU ... AO “EXPERT” A APRECIAÇÃO ...