compra e venda bem imóvel
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-792-12.2011.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ARTIGO 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Constatado que a terceira embargante não é a proprietária do imóvel constrito, mas sim o sócio da empresa executada, não há falar em violação do direito de propriedade...
... EXECUÇÃO. PENHORA. BEM IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. ARTIGO 5º, ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... ção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do ...
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Acórdão Nº 1368031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DE PESSOAS MENORES. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. POSTERIOR SUPRIMENTO DA NULIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DO BEM. PREJUÍZOS DO ADQUIRENTE. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO...
... DIREITO CIVIL. COMPRA E ... VENDA. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DE PESSOAS ... -
Acórdão nº 2005/0210678-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 303/STJ. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1....
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... -
Acórdão Nº 1353601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA...
... EXTRAORDINÁRIO ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL ... INADIMPLÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de ... (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2415-72.2011.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE. INEFICÁCIA DA TRANSMISSÃO CARACTERIZADA. Não merece ser provido o agravo de...
... NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 7º O proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, poderá ... modo parcial, não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... § 2º O ... ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ...
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Acórdão nº 2006/0184707-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ENCARGOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EXEQÜENTE PELOS ÔN
... 284/STF. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA NO ... - AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Processo Administrativo nº 005/2019 – CPA. Requerida: Maria de Lourdes da Silva Petrolina - ME, CNPJ Nº 06. 209.427/0001-80.PROCESSO ADMINISTRATIVO.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AD Nº 30/2008. DESCUMPRIMENTO CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETOMADA DO TERRENO. PERDAS...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 06.2022. Distrato de Ins trumento Particul ar de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel C om Cláusula De R eversão - C ontrato AD Nº 26/2014, Com Devolução de Posse D e Área Imobiliária, tendo como obj eto a Gleba 2, composta pelos Lotes 4 e 5 do Distrito Industrial de Itapissuma, na margem esquerda da PE-35 sentido...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 92.2021. DISTRATO COM TERMO DE DEVOLUÇÃO DE POSSE DE ÁREA IMOBILIÁRIA do Contrato de Pr omessa de Compra e Venda de Bem Imóvel - Contrato AD nº 49/2021, de uma área de aproxi madamente 5,7 hec tares sendo parte da área correspondente ao SETOR HABITACIONAL – SH-1, contigua ao PARQTEL. DISTRATA DA: NOVO ATACADO COMÉRCIO DE...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ... ocupada poderá desmembrar parte de seu imóvel" para fins de pagamento dos custos da regularizaç\xC3" ... § 3º A compra de imóveis da União disponibilizados para venda ...
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Acórdão Nº 1377918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de...
... DIREITO CIVIL. PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA ... -
Acórdão Nº 1374856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão...
... DIREITO CIVIL. COMPRA E ... VENDA. BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1101611 / SP de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRETAGEM NA VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES PELA AUTORA. NEGÓCIO CONCLUÍDO POR OUTRO CORRETOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE CORRETAGEM COM EXCLUSIVIDADE (CC/2002, ART. 726). CULPA DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. No caso em apreço, a eg. Corte Estadual...
... CORRETAGEM NA VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ENTRE AS ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ... V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3" ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a ... compra e venda e cessão de direitos de imóveis não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... , em 31 de dezembro de 1996, já ocupava o imóvel e esteja, até a data da formalização do ... Art. 4º A venda" dos imóveis de que trata o artigo anterior poder\xC3" ... dominial e possessória, mediante permuta, compra e venda ou locação ... Art. 7º Inexistindo ...
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Acórdão Nº 1305036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS JÁ PAGAS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando ausente o exaurimento da instância
... RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM ... IMÓVEL. PRETENSÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ês por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais; ... e os a serem emitidos para aquisição por compra" e venda de imóveis rurais destinados à implanta\xC3" ...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato AD nº 37/2021. Contr ato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel. Alienação de área de 380,00 hectares úteis, matriculada sob o nº 4.298, livr o 2-AE, fls. 117, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e RTDPJ de São José do Egito/PE, decorrente do Edital de Chamamento nº 02/2021, para compensação ambiental visando...
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - AD DIPER Contrato Nº 02.2021. DISTRATO COM TERMO DE DEVOLUÇÃO DE POSSE DE ÁREA IMOBILIÁRIA do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel - Contrato AD nº 29/2016. DISTRATADA: CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S/A. CNPJ: 03.752.385/0001-31. Data do Distrato 19.01.2021. TERMO DE NEGOCIAÇÃO – AD DIPER 10.848.646/0001-87, TE...