compra e venda bem imóvel
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art ... 5. º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 997956 / SC de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 935443 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0228520-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE HERDEIRO. ALIENAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA LAVRADO ANTES DA PARTILHA DE BENS NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. APELO NOBRE AJUIZADO APENAS COM BASE NA ALÍNE
... COMPRA ... -
Em vigor
Código Penal
... -se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: ... Pena- detenção, de um a seis ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ... IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... imóvel ... § 4º Exclusivamente nas operações ... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18158 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO PRETERIDO EM SEU DIREITO. PRÉVIA ... locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210500-89.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (OFENSA AO ART. 5.º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO E IMÓVEIS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (OFENSA AO ART. 5.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210500-89.2009.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (OFENSA AO ART. 5.º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA; ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE REGISTRO E IMÓVEIS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (OFENSA AO ART. 5.º, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... qualquer das partes arrepender-se antes de assinada a escritura da compra e venda; ... Considerando que êsse dispositivo deixa pràticamente sem ... ção, área, limites, situação e outros característicos do imóvel; ... b) relação cronológica dos títulos de domínio, desde 30 anos, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238007 / SC de T4 - QUARTA TURMA
CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA A PREVER A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de...
- Acórdão nº REsp 331528 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0053793-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USO ...
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Acórdão nº 1.0693.09.085821-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de escritura de imóvel, pendente diante da injustificada inércia/recusa do promitente vendedor de...
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Indisponibilidade de bens - intervenção do banco central e posterior decretação de falência compra e venda de bem imóvel por meio de ato que antecedeu a intervenção - não alcance da indisponibilidade
Apelação cível 162.921-4/0-00 1° C. do TJSP Rei. Des. Laerte Nordi j. 16.9.2003. Compra e venda. Registro de escritura de aquisição de imóvel. Ato que antecedeu a intervenção decretada pelo Ban -co Central em empresa falida. C...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de ... 32) da transferência, de imóvel" a sociedade, quando integrar quota social; ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0211769-8 de T4 - QUARTA TURMA
... providenciado o registro da promessa de compra e venda do imóvel, o agravante, mesmo após ter ...
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Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... compraquirentes do imóvel ... contratos de compra e venda ...
- Acórdão nº REsp 960849 / AM de T4 - QUARTA TURMA
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Acordão da Segunda Seção, 18-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATODE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA.1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código deDefesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de comprae venda de bem imóvel,
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... V - Descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, ... tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos ... VI - Indicação dos produtos objeto da compra e venda ou da entrega ... VII - Data e ...
- Acórdão nº AR 2830 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 1999/0012452-9 de T6 - SEXTA TURMA
... locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado, bem como sua ...