compra e venda com fiança
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Acórdão nº 0000457-04.2019.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ANÁLISE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO CARACTERIZADA – PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA CONFIGURADA – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – MÉRITO - CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DO ESTADO CIVIL DO...
... – PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013754-44.2018.8.19.0205 (Cível), 10-10-2019
QUINTA TURMA RECURSAL Sessão do dia 09/10/2019 Processo: 0013754-44.2018.8.19.0205 Recorrente (s): AYMORÉ CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ¿ SANTANDER FINANCIMENTOS (2º RÉU) Recorrido (s): ALEX NICODEMOS DE OLIVEIRA E OUTRO VOTO A r. sentença merece parcial reforma. Discute-se no presente recurso inominado se é lícito ao devedor de financiamento assegurado por alienação...
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Acordao N° 1607582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Apelação. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda. Fiança sem outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Recurso conhecido e provido. 1. Segundo o comando inserto no art. 1. 647, inc. Iii, do código civil, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta de bens, prestar fiança. Em...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FIANÇA SEM OUTORGA ... UXÓRIA ... -
Acórdão, Processo nº 5020696-15.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA ... Construção de Unidade Habitacional, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras ...
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Acórdão, Processo nº 5008894-92.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... de Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mtuo para Construo com ...
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Acórdão Nº 0311803-17.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-03-2021
... , as partes firmaram o anexo Contrato de Compra e Venda de Fundo de Comércio a Prazo, ... desses bens ou direitos;III - prestar fiança" ou aval;IV - fazer doação, não sendo remunerat\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5007999-59.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA ... Construção de Unidade Habitacional, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras ...
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Acórdão Nº 0302689-33.2018.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... que ocorreu a resciso do contrato de compra e venda em fevereiro de 2016; que a negativa da ...
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Acórdão, Processo nº 5001041-39.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... , contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mtuo para construo com ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077996-06.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... dinheiro pela prestação de fiança bancária, em ... MONICA MARIA COSTA DI ... de compra e venda de ações celebrado entre as ... partes ... -
Acórdão, Processo nº 5001787-85.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... COMPRA E VENDA DE IMVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077971-90.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... prestação de fiança bancária, em quantia ... MONICA MARIA COSTA DI ... de compra e venda de ações celebrado entre as ... partes ... -
Acórdão, Processo nº 5010660-74.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... COMPRA E VENDA DE IMVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ...
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Acórdão Nº 0024491-85.2011.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS FIADORES/RÉUS. AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DOS APELANTES BASEADA NO CONTRATO LITIGIOSO E NA NORMATIVA REGENTE. IRRELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL ALMEJADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ART. 330, I, DO CPC/73. ERROR IN PROCEDENDO NÃO...
... , por meio de contrato de compromisso de compra e venda firmado em 03.10.2007, adquiriram dos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077980-52.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO AOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.897/910, proferida pelo Juízo da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital que, em requerimento de...
... pela prestação de fiança bancária, em quantia ... MONICA MARIA COSTA DI ... de compra e venda de ações celebrado entre as ... partes ... -
Compreender e traduzir
... Compra e venda, com crédito ou com garantias de o, com penhor ou fiança, com aluguel ou arrendamento, herdeiros ou ...
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Direito Processual Penal
... ter sido possível a concessão de fiança a crimes com pena superior a 04 anos, desde que ... da vítima e usar parte dele para a compra de um carro. Neste caso, após o regular ... II – vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... fiança bancária ou garantia real, em valor a ser ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Acórdão nº 1.0433.15.009380-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS - REJEIÇÃO - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESSARCIMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
... do "contrato por instrumento particular de compra e venda e financiamento para construo de unidade ... -
Acórdão nº 1.0433.15.009380-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS - REJEIÇÃO - RÉU REVEL - MATÉRIA FÁTICA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CABIMENTO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESSARCIMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE...
... do "contrato por instrumento particular de compra e venda e financiamento para construo de unidade ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a ... II – fiança bancária; ... III – vinculação de parcelas ...
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Decisões Monocráticas nº 841653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... no Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e Hipoteca entre Adelvis Alves dos Santos ...
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Decisão da Presidência nº 841653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... no Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção com Obrigação, Fiança e Hipoteca entre Adelvis Alves dos Santos ...
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Decisao Nº 0002843-74.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-06-2021
... , adquirido pelo INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS ...
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Acórdão, Processo nº 5000191-74.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA ... Construção de Unidade Habitacional, com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras ...