compulsórias significa
- Processo nº 0103887-02.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Noviembre de 2017
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Sentença com número 5749502-24.2022.8.09.0116 da Padre Bernardo - 1ª Vara Cível, 29-09-2023
... vigência não significa necessariamente retroatividade da ... lei. A maioria dos seus dispositivos ... ça entre a remuneração do servidor e as consignações compulsórias ... Saliento que a base de cálculo foi a remuneração bruta do ...
- Processo nº 0321344-97.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0006250-14.2018.8.19.0002 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Junio de 2018
- Processo nº 0213702-65.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
- Processo nº 0451555-61.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0039116-75.2018.8.19.0002 (Criminal), 29-01-2019
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANA CHRISTINA GUIMARÃES FRANCO EMENTA.RECURSO INOMINADO. FUNDO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO E ABSTENÇÃO DE DESCONTO EM FAVOR DO FUNDO DE SAÚDE, BEM COMO RESSARCIMENTO DE DESCONTOS EFETUADOS E MANUTENÇÃO DO ACESSO MÉDICO-HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU REQUERENDO O AFASTAMENTO DA MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR.
- Processo nº 0401850-94.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
- Processo nº 0004746-10.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Agosto de 2017
- Processo nº 0035341-26.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 12 de Diciembre de 2016
- Processo nº 0411024-30.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
- Processo nº 0244491-47.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
- Processo nº 0099723-28.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Julio de 2017
- Processo nº 0512827-56.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
- Processo nº 0410219-77.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
- Processo nº 0393847-87.2014.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
- Processo nº 0384054-90.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
- Processo nº 0005970-17.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
- Processo nº 0030539-82.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Febrero de 2018
- Processo nº 0306066-56.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
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A Dignidade da Pessoa Humana e as Internações Compulsórias Determinadas pelo Judiciário
"Enquanto direitos de defesa, os direitos fundamentais tutelam a esfera de liberdade individual do cidadão contra intervenção indevida do Estado e de particulares que venham a restringir o pleno gozo do seu direito de liberdade" "É de conhecimento público que o problema das drogas afl ige a sociedade de maneira geral, na medida em que reduz sensivelmente o discernimento dos usuários" "Ao lado das
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Chegar depois não significa necessariamente substituir, tomar o lugar na mesma posição, ... údo complexo e híbrido, com disposições voluntárias e compulsórias, nas quais a composição dos interesses reflete o antagonismo social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , mas transferindo recursos ao exterior de forma crescente, significa pouca melhoria do ponto de vista da renda disponível internamente para ... fontes de recursos do SFH: a captação de poupanças compulsórias e voluntárias (FGTS e depósitos em Caderneta de Poupança) e o retorno ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Em termos práticos, isso significa que, antes de decidir a questão constitucional posta na ... para saber como isso opera, além das doações compulsórias: servidores que têm de fazer a doação, empregados, em suma, ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... econômico, o que significa dizer que o legislador não é completamente ... livre na definição da ... contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de ... salários, destinadas às entidades ...