comunicacao justa causa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001220-13.2018.5.06.0001), 27-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. EMISSÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO BENEFÍCIO. O empregador tem a obrigação de fornecer os documentos necessários para a solicitação do seguro-desemprego, como o Requerimento do Seguro Desemprego - RSD e a Comunicação de Dispensa - CD, no momento em que dispensar o empregado sem justa causa. Quando não fornecida a guia...
... no momento em que dispensar o empregado sem justa causa. Quando não fornecida a guia na época ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1288-15.2012.5.04.0005) 18-12-2018
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL (MATÉRIA COMUM). 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no último dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral...
... 4. REVERSÃO ... DA JUSTA CAUSA (RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA ... - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000506-91.2012.5.06.0121 (00738-2009-102-06-00-1)), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Evidenciado o prejuízo do autor, pois foi dispensado sem justa causa e não recebeu a Comunicação de Dispensa, pelo que ficou impedido de se habilitar para perceber o seguro desemprego, impõe-se determinar o pagamento de uma indenização, na forma do artigo 927 do Código Civil Brasileiro.
... í zo do autor, pois foi dispensado sem justa causa e n ã o recebeu a Comunica ç ã o de ... -
Acórdão nº 2007/0298976-5 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. HIPÓTESES INEXISTENTES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O não comparecimento do advogado na data aprazada para o julgamento, em face de informação verbal equivocada da secretaria do Tribunal de origem, não rende ensejo a nulidade, pois prevalece a comunicação formal realizada e...
... JUSTA CAUSA. HIPÓTESES INEXISTENTES. RECURSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 211-68.2014.5.09.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 896-A à CLT, que disciplina o pressuposto intrínseco da transcendência a...
... causa está condicionado à procedência da alegação ... ao fato motivador da sua dispensa por justa causa ... III ... Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-626-64.2012.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. Trata-se de pedido de indenização por dano moral decorrente da demissão da reclamante, operadora de caixa de supermercado, por justa causa, sob a imputação da prática de ato de improbidade (art. 482, alínea -a-, da CLT), em decorrência de suposta subtração do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que fora, posteriormente, revertida em juízo. O Regional,...
... , operadora de caixa de supermercado, por justa causa, sob a imputação da prática de ato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000509-80.2011.5.06.0121 (00710-2007-012-06-00-1)), 24-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. Restando comprovada a ausência do reclamante ao trabalho por um prazo superior a 30 dias, sem comprovada justificativa e sem qualquer comunicação à empresa, agiu com acerto a reclamada ao demitir o obreiro por justa causa, porque houve abandono de emprego, falta prevista no art. 482, “i”, da CLT.
... ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA ... Restando comprovada a aus ê ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, 240, DO CPC, E 5º, II, DA LEI 1.533/51 - A devolução do prazo para a prática do ato processual que a parte não o realizou por justa causa pressupõe a regularidade da sua intimação, isto é, que a parte tenha tomado ciência dos atos ou termos do processo e não tenha exercido a respectiva...
... processual que a parte não o realizou por justa causa pressupõe a regularidade da sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, 240, DO CPC, E 5º, II, DA LEI 1.533/51 - A devolução do prazo para a prática do ato processual que a parte não o realizou por justa causa pressupõe a regularidade da sua intimação, isto é, que a parte tenha tomado ciência dos atos ou termos do processo e não tenha exercido a respectiva...
... processual que a parte não o realizou por justa causa pressupõe a regularidade da sua ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, 240, DO CPC, E 5º, II, DA LEI 1.533/51 - A devolução do prazo para a prática do ato processual que a parte não o realizou por justa causa pressupõe a regularidade da sua intimação, isto é, que a parte tenha tomado ciência dos atos ou termos do processo e não tenha exercido a respectiva...
... processual que a parte não o realizou por justa causa pressupõe a regularidade da sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada; ... XVIII - subordinar a venda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-289/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - CARACTERIZAÇÃO Conforme entendimento desta Corte, para a caracterização de documento novo é necessário que seja preexistente à demanda, sem o conhecimento da parte ou que dele não pôde fazer uso por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, assegurar-lhe pronunciamento favorável. In casu, o único fundamento adotado pela sentença...
... rescindenda, para reconhecer a dispensa por justa causa, por abandono de emprego, foi o receb i ... -
Acórdão nº 2008/0201398-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL DESTINADA A AVERIGUAR SUPOSTAS ATIVIDADES ILEGAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELACIONADAS A MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS E BINGOS. LITISPENDÊNCIA: NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
... seja, igualdade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que não ocorre na hipótese. No ... de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal. Não se descura, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1405/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, 240, DO CPC, E 5º, II, DA LEI 1.533/51 - A devolução do prazo para a prática do ato processual que a parte não o realizou por justa causa pressupõe a regularidade da sua intimação, isto é, que a parte tenha tomado ciência dos atos ou termos do processo e não tenha exercido a respectiva...
... processual que a parte não o realizou por justa causa pressupõe a regularidade da sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1405/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Diciembre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183, 240, DO CPC, E 5º, II, DA LEI 1.533/51 - A devolução do prazo para a prática do ato processual que a parte não o realizou por justa causa pressupõe a regularidade da sua intimação, isto é, que a parte tenha tomado ciência dos atos ou termos do processo e não tenha exercido a respectiva...
... processual que a parte não o realizou por justa causa pressupõe a regularidade da sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000262-26.2019.5.06.0281), 22-07-2020
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INVALIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Para que a resolução contratual decorrente de falta grave praticada pelo empregado seja válida, é necessário que o ato praticado esteja legalmente tipificado como justa causa, a punição seja imediata, as exigências formais de comunicação ao empregado sobre os motivos da sua dispensa sejam observadas e, por...
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Acórdão nº 2010/0036064-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET - CARÁTER OFICIAL À LUZ DA LEI N. 11.419/2006 - PRESTÍGIO À EFICÁCIA E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR MEIO DA INTERNET - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - CONJUNTURA LEGISLATIVA E JURISPRUDENCIAL - ATUALIDADE - HOMENAGEM À ADOÇÃO DE RECURSOS...
... - HIPÓTESE DE ERRO OU FALHA DO SISTEMA - JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001049-07.2019.5.06.0006), 01-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo autoral. Dos pressupostos de admissibilidade. Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27.03.2020 e interposição do apelo em 08.05.2020 - Atos Conjuntos nº 04 e 05/2020). Representação regular (ID 7791a97). Preparo dispensado (benefícios da justiça gratuita...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132400-52.2003.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não houve comprovação de nexo causal entre a doença da recorrente e o labor exercido para o recorrido, sendo que o laudo técnico realizado mostrou-se inconsistente, não atestando a existência de moléstia profissional. A simples deficiência da prova técnica produzida não configura...
... 2. JUSTA CAUSA. O Tribunal a quo, amparado no conjunto ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse ... pessoal esteja em risco de violação por causa da sua raça, nacionalidade, religião, ...
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Acórdão Nº 0269448-36.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) e Contrato de Prestação de Serviços de Valor Adicional (SVA). RESCISÃO ANTECIPADA. JUSTA CAUSA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR
... RESCISÃO ANTECIPADA. JUSTA CAUSA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001076-17.2011.5.06.0411 (01129-2009-009-06-00-6)), 23-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA FEITA NA PRESENÇA DE TERCEIROS. NÃO CARCATERIZAÇÃO. Não há relação de conseqüência necessária entre a descaracterização da justa causa e o reconhecimento do dano moral. Não existe estrita vinculação entre as soluções atribuídas para as duas pretensões, afigurando-se, neste caso, inviável o acolhimento do pedido de...
... COMUNICA Ç Ã O DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA FEITA NA PRESEN Ç A DE TERCEIROS. N Ã O ... -
Acórdão Nº 0020084-33.2021.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA (PRÉ-APOSENTADORIA). DISPENSA OBSTATIVA À AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE. O encerramento do contrato de trabalho às vésperas da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria, prevista em norma coletiva, constitui flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, sendo aplicável, na situação
... detivesse a prerrogativa para dispensa sem justa causa. Conquanto seja abandonada a literalidade ... - Em vigor Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000918-19.2012.5.06.0122), 07-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FURTO, PELO EMPREGADOR, À AUTORIDADE POLICIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Dano moral é lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, às suas concepções e crenças, à sua individualidade como ser humano íntegro, dotado de sensibilidade, razão e paixão. Essa ofensa traduz em suma, uma violência aos direitos de
... DEMISS Ã O SEM JUSTA CAUSA. DANO MORAL. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O ...