comunicado admissão
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...26. § 1º Aplica-se automaticamente o regime de admissão temporária ou de exportação temporária aos bens referidos no caput. § ...I - o fato deverá ser comunicado à unidade de origem pela unidade de destino; e. II - poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ARTIGO 27. Na admissão" da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discrimina\xC3"... em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...TÍTULO II Da Admissão, Entrada e Impedimento. CAPÍTULO I Da Admissão. ARTIGO 4. Ao estrangeiro ...ARTIGO 86. Concedida a extradição, será o fato comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 22. Matrícula é o ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de ... será descontada dos seus vencimentos, proventos ou ordenados e comunicado o desconto ao órgão que a aplicou, observadas as prescrições de leis e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta ...IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;. V - quando a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
.... § 4o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos .... § 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... à negociação em bolsa ou no mercado de balcão, e recusar a admissão ao mercado da emissão que não satisfaça a esses padrões. Registro. ... por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia, ou mediante crédito em conta-corrente ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...4º Se o infrator fôr oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os ...Competência para admissão" do assistente. ARTIGO 61. Cabe ao juiz do processo, ouvido o Ministério P\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ós o último dia do quinto mês subsequente ao mês da data da admissão do segurado;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II - ... que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis. § 5º. ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... XIV do caput, o fundamento para o impedimento de ingresso será comunicado à Polícia Federal pelo Ministério da Saúde. Art. 172. A entrada ...Art. 174. A admissão excepcional no País poderá ser autorizada à pessoa que se enquadre em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...III – admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de ...comunicado, e os registros serão promovidos nos órgãos ou entidades competentes. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999. § 1º Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do ... adquirente, consignatária ou cooperativa, tal fato deverá ser comunicado à Previdência Social pelo respectivo grupo familiar. #Incluído pela Lei ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 40. Poderá ser autorizada a admissão" excepcional no País de pessoa que se encontre em uma das seguintes condi\xC3"... pelo órgão competente do Poder Executivo, será o ato comunicado por via diplomática ao Estado requerente, que, no prazo de 60 (sessenta) ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pessoas naturais diverso daquele da habilitação, deverá ser comunicado" o oficial de registro em que foi realizada a habilitação, por meio eletr\xC3"... Conselho Nacional de Justiça poderá estabelecer hipóteses de admissão de assinatura avançada em atos que envolvam imóveis.” (NR). Art. 16. O ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... do pedido para aquisição a que se refere o caput será comunicado ao interessado em documento próprio e apenas poderá ter como ...§ 1º A importação sob o regime de admissão temporária será autorizada por meio do Certificado Internacional de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 351. Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis. ARTIGO 352. A ...§ 2o Quando o finado for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular. ARTIGO 1.153. Julgada a habilitação do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... para o número inteiro subsequente, hipótese que permite a admissão de aprendiz. § 2º Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se ...§ 1º O desligamento do protegido será comunicado...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000300-81.2019.5.06.0008), 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CASO CONCRETO. CONFISSÃO DO AUTOR. EFEITOS MITIGADOS DA REVELIA DA RÉ. Sobressai dos autos de forma clara que o autor CONFESSOU em audiência que "não trabalhou entre 2007 e 2019; que através da 1ª reclamada, prestou serviços para aa 2ª reclamada desde admissão até o início do gozo do benefício previdenciário; que não recebeu qualquer comunicado da empresa dizendo que estaria...
... da 1ª reclamada, prestou serviços para aa 2ª reclamada desde admissão até o início do gozo do benefício previdenciário; que não recebeu lquer comunicado da empresa dizendo que estaria dispensado; que atualmente está aposentado ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, a sua admissão em emprego ou a percepção de renda de qualquer natureza elencada no ...ário, o seu representante legal ou o seu procurador deverá ser comunicado sobre os motivos da suspensão do benefício e sobre o prazo de trinta ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;. II - entregue a órgão ... venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente, até o último dia do período de apuração subsequente ao ...
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Acórdão nº 2006/0173809-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. REEMBOLSO. PLANO REAL. FATOR DE CONVERSÃO. ATRIBUIÇÃO DO BANCO CENTRAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. QUESTÕES VENTILADAS APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. QUINQUÊNIO COMPUTADO A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1. Os...
...No entanto, o Banco Central do Brasil estabeleceu, em seu comunicado 4.000/94, que a Unidade Real de Valor - URV, em 30 de junho de 1994, seria ...7. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a ... -
Acórdão nº 52451976420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MENOR INCAPAZ. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRDR Nº 23 (70084442060) E INCIDENTE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 10 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABE RESSALTAR QUE EM 13/09/21 FOI ADMITIDO O IRDR Nº 23 (70084442060), CUJO OBJETO É DEFINIR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL (ONDE NÃO HÁ ESPECIALIZAÇÃO)/VARA DE...
...) tenha sido julgado em 05/02/2021, tal fato não obsta sua admissão. . 2. No caso, a parte proponente comprovou a existência de um número ... O CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM ANÁLISE (06/12/2021), FOI COMUNICADO" AOS MAGISTRADOS DE TODO O ESTADO DO RIO GRANDE A ADMISSÃO DO IRDR Nº 23.\xC2"... -
Acórdão nº 52391299820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MENOR INCAPAZ. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRDR Nº 23 (70084442060). 1. EM 13/09/21 FOI ADMITIDO O IRDR Nº 23 (70084442060), CUJO OBJETO É DEFINIR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL (ONDE NÃO HÁ ESPECIALIZAÇÃO)/VARA DE FAZENDA PÚBLICA OU DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA ANALISAR E JULGAR OS CASOS EM...
...) tenha sido julgado em 05/02/2021, tal fato não obsta sua admissão. 2. No caso, a parte proponente comprovou a existência de um número ... O CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM ANÁLISE (01/12/2021), FOI COMUNICADO" AOS MAGISTRADOS DE TODO O ESTADO DO RIO GRANDE A ADMISSÃO DO IRDR Nº 23.\xC2"... -
Acórdão nº 52391394520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MENOR INCAPAZ. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRDR Nº 23 (70084442060). CABE RESSALTAR QUE EM 13/09/21 FOI ADMITIDO O IRDR Nº 23 (70084442060), CUJO OBJETO É DEFINIR A COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL (ONDE NÃO HÁ ESPECIALIZAÇÃO)/VARA DE FAZENDA PÚBLICA OU DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA ANALISAR E...
...) tenha sido julgado em 05/02/2021, tal fato não obsta sua admissão. 2. No caso, a parte proponente comprovou a existência de um número ... o conflito de competência em análise (22/11/2021), foi comunicado" aos magistrados de todo o estado do rio grande a admissão do irdr nº 23.\xC2"... -
Acórdão nº 2006/0148116-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. REEMBOLSO. PLANO REAL. FATOR DE CONVERSÃO. ATRIBUIÇÃO DO BANCO CENTRAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES VENTILADAS APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. 1. Os hospitais que atendem parcela ponderável da população, fazendo às vezes do
...No entanto, o Banco Central do Brasil estabeleceu, em seu comunicado 4.000/94, que a Unidade Real de Valor - URV, em 30 de junho de 1994, seria ...5. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a ...