comutação das penas
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Acórdão nº 2016/0198951-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DE CADA UMA DAS ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACÓRDÃO DO ... concessão de indulto ou comutação, é necessário que o ...
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Acórdão nº 2014/0147096-0 de T6 - SEXTA TURMA
... (SÚMULA 441/STJ), O INDULTO E A COMUTAÇÃO DE ... concessão de indulto e comutação de penas, cujos requisitos devem vir expressos ...
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Acórdão nº 2014/0255167-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 7.873/2012. COMUTAÇÃO DA PENA. CONDENADO POR ... a execução das penas", nas hipóteses de concurso de crimes, deve ser ... interpretado\xC2" ...
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Acordao N° 1237828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 8. 615/2015. Detração. Aproveitamento de tempo de prisão provisória cumprida em processo diverso de que resultou condenação. Impossibilidade. A detração do tempo de segregação cautelar em processo diverso pode ser efetivada para o fim de indulto ou comutação somente se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período da prisão...
... indulto ou comutação" somente se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao per\xC3" ... comutação das penas o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena quando o réu for primário. Não ... - Acórdão nº 2013/0098079-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdãos nº 9001640-36.2017.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... que o fato de o sentenciado ter cumprido penas por crime equiparado a hediondo não impede a ... Voto n.º 24429 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMUTAÇÃO DE PENAS Indeferimento na origem A condenação ...
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Acórdão nº 2014/0315556-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA. TESE DA INEXISTÊNCIA DO EFEITO INTERRUPTIVO POR FALTA GRAVE PARA FINS DE COMUTAÇÃO. QUESTÃ
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ... -
Acórdão nº 2016/0253533-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos de indulto e comutação de penas, devem ser observados, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos de indulto e comutação de penas, devem ser observados, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... termos de indulto e comutação de penas, devem ser observados, ...
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Acórdão nº 2015/0298567-9 de T5 - QUINTA TURMA
... concessão do indulto/comutação de penas "deverá observar o ...
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Acórdão nº 2014/0215699-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO N. ...
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Acórdãos nº 7005210-63.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... comutação das penas em patamar de 1/5 sobre o período de reprimendas já ...
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Acórdãos nº 7001578-29.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... interposto por Leandro Henrique Delfino, concedendo-lhe a comutação das penas em patamar de 1/4 sobre o período de reprimendas já ...
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Acórdãos nº 7004631-18.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... por Paulo Sergio de Souza Caldeira, concedendo-lhe a comutação das penas em patamar de 1/5 sobre o período de reprimendas já ...
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Acórdãos nº 7002271-13.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... interposto por Orlando Dias Oliveira, concedendo-lhe a comutação das penas em patamar de 1/5 sobre o período de reprimendas já ...
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Acordao N° 1259633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Penal e processo penal. Agravo em execução penal. Comutação de pena. Decreto nº 8. 172/2013. Requisito objetivo preenchido. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O indulto e a comutação são direitos subjetivos do apenados e, se presentes os requisitos previstos no decreto presidencial concessivo, sua concessão é medida que se impõe. 2. No concurso de crimes impeditivos e não...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA ... DECRETO Nº 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO ... penas do sentenciado, nos moldes do mencionado decreto ... 3. Recurso conhecido ... -
Acordao N° 1401402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo em execução penal. Comutação de penas. Decreto 8. 380/2014. Indeferimento com base em falta grave, consistente na prática de crime doloso, que não fora homologada pelo juízo das execuções. Impossibildade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Decisão parcialmente reformada. 1 agravo em execução penal interposto por reeducando contra decisão do juízo da vara de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 8.380/2014 ... INDEFERIMENTO COM BASE EM FALTA GRAVE, ... -
Acórdão Nº 4000460-02.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... EXECUÇÃO PENAL. QUE INDEFERIU O PLEITO DE ... COMUTAÇÃO DAS PENAS POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ...
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Acordao N° 1301019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Agravo na execução penal. Insurgência do ministério público contra comutação de penas com base no decreto 9. 246/2017. Alegação de falta do requisito objetivo. Improcedência. Condenação por crimes hediondo misturados com crimes comuns. Análise que levou em conta a pena unificada. Decisão confirmada. 1 reeducando condenado por crimes hediondos e comuns que recebeu comutação das penas com base no...
... INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ... COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 9.246/2017. ALEGAÇÃO DE FALTA DO ... -
Acórdãos nº 0051434-72.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... ção dos pedidos de livramento condicional e comutação das penas. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que ...
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Acórdão nº 0014555-22.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
... imposta, requerendo: 1) A COMUTAÇÃO DAS PENAS; ... IMPOSSIBILIDADE : De acordo com o art. 9º, inc. III, do ...
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Acordao N° 1250557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-05-2020
Agravo na execução penal. Negativa de comutação de pena fundada no decreto 9. 246/2017. Ausência dos requisitos legais. Decisão confirmada. 1 reeducando que teve negada a comutação das penas, por ter praticado falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto, não preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos: foi flagrado traficando drogas quando cumpria pena em regime aberto...
... Acórdão Nº ... AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE COMUTAÇÃO DE PENA FUNDADA NO ... DECRETO 9.246/2017. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... 1 Reeducando que teve negada a comutação das penas, por ter praticado falta grave nos doze meses ... anteriores à ... -
Acórdãos nº 9001142-71.2016.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... : MINISTÉRIO PÚBLICO Agravo em execução Comutação de penas Decreto Presidencial nº 7.873/12 ...
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Acórdãos nº 0057420-41.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... ao recurso para outorgar ao agravante a comutação de 1/5 das penas remanescentes em 25/12/2014 ...