comutação das penas
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Acórdão nº 2016/0066867-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO" ... DE PENAS JÁ RESSALVADOS NO ACÓRDÃO. REGRESSÃO DE REGIME.\xC2" ...
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Acórdãos nº 0057330-33.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... Recurso ministerial contra a decisão que concedeu a comutação das penas com base no Decreto presidencial nº 7.873/12 ...
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Acordão do Sexta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017. INDULTO ESPECIAL E COMUTAÇÃO DE PENAS ÀS MULHERES PRESAS, POR OCASIÃO DO DIA DAS MÃES. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MAIOR DE 12 ANOS. BENEFÍCIO DESCABIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. A interpretação conjunta da legislação dispõe sobre as políticas públicas para assegurar os direitos da criança, do adolescente e do...
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Acórdãos nº 2135333-31.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... CORPUS Execução Criminal Pedido de comutação das penas Via eleita inadequada O habeas corpus não é ...
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Acórdão nº 0000117-20.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Enero de 2016
... MODIFICAÇÃO ... DO PEDIDO PARA O DE COMUTAÇÃO DAS PENAS E ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DAS PENAS. TESE NÃO ...
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Acórdãos nº 7005825-53.2016.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... comutação das penas em patamar de 1/5 sobre o período de reprimendas já ...
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Acórdão nº 2013/0013596-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... comutação de penas a realização de exame criminológico para se ...
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Acórdão nº 2013/0403848-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... comutação de penas a realização de exame criminológico para se ...
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Acórdão nº 2012/0038097-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... DECRETO PRESIDENCIAL N. 5.295/04. REGRESSÃO PARA ... comutação de penas a realização de exame criminológico para se ...
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Acórdãos nº 7001687-78.2017.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
... : BAURU VOTO Nº 26.360 EMENTA: Agravo em Execução Comutação de penas com base nos Decretos n°s. 7.873/12 e ...
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Acórdãos nº 7008408-74.2017.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... Recurso ministerial. Decisão que concedeu comutação das penas do agravado, com base no Decreto Presidencial ...
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Acórdão nº 2013/0013601-5 de T6 - SEXTA TURMA
... para a obtenção do benefício ... – Comutação e indulto são atos privativos do Chefe de ...
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Acordao N° 1716562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Decisão que indeferiu comutação. Artigo 4º do decreto n. 5. 993/2006. Ausência de descumprimento do requisito subjetivo no período relevante do decreto. Descumprimento das condições do livramento condicional. Prática de crime doloso. Reconhecimento de falta grave. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso provido. 1. O artigo 1º do decreto n. 5. 993/2006 elenca as hipóteses...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU COMUTAÇÃO. ARTIGO 4º DO ... DECRETO N. 5.993/2006. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ... /2006, e não impede a concessão do benefício da comutação das penas ... 4. No caso, à época do período relevante do Decreto de 2006 não ... -
Acórdão nº 2015/0303936-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO PARA OBTENÇÃO DE INDULTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. DATA DE CADA DELITO CONSIDERADO DE PER SI. PARECER ACOLHIDO. 1. Apesar de ser incabível o ajuizamento de ...
... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTERRUPÇÃO PARA ... CONSTRANGIMENTO ... comutação da pena e livramento condicional. Precedentes ... -
Acórdão nº 2007/0286116-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 5.620/2005. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INTERRUPÇÃO DO ... penas privativas de liberdade impostas ao paciente ... Vistos, relatados e ...
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Acórdãos nº 9000960-85.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... ao recurso para outorgar ao agravante a comutação de 1/4 (um quarto) das penas remanescentes em ...
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Acórdão nº 2014/0150889-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 7.042/10. INDULTO E COMUTAÇÃO. CRIME COMUM E CRIME ... concessão de indulto ao paciente quanto às penas" ... dos crimes não hediondos, verificando se estava \xC2" ...
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Acordao N° 1259655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Execução penal. Negativa de comutação da pena. Decreto 9. 246/2017. Requisitos objetivos não preenchidos. Decisão mantida. 1 o reeducando recorre da decisão que indeferiu pedido de comutação das penas, com base no decreto 9. 246/2017, alegando preencher os requisitos objetivos e subjetivos. 2 para ter direito à comutação da pena, o condenado deve atender aos requisitos objetivos e subjetivos...
... Acórdão Nº ... EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO 9.246/2017 ... REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS ... recorre da decisão que indeferiu pedido de comutação das penas, com base no ... Decreto 9.246/2017, alegando preencher os requisitos ... -
Acórdão nº 2015/0121288-7 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 7.648/2011. ... de comutação de penas, o magistrado deve restringir-se ao exame do ...
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Acórdão nº 2014/0174961-0 de T6 - SEXTA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENAS ...
- Acórdão nº 2014/0214337-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0299498-2 de T5 - QUINTA TURMA
... COMUTAÇÃO ... ser concedido o benefício da comutação de penas" às ... pessoas que praticarem delitos hediondos, principalmente\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0141615-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 7.873/2012. COMUTAÇÃO. ... HEDIONDO. ... POSSIBILIDADE. ... CUMPRIMENTO ...
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Acórdão nº 2016/0198951-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DE CADA UMA DAS ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACÓRDÃO DO ... concessão de indulto ou comutação, é necessário que o ...
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Acórdão nº 2014/0147096-0 de T6 - SEXTA TURMA
... (SÚMULA 441/STJ), O INDULTO E A COMUTAÇÃO DE ... concessão de indulto e comutação de penas, cujos requisitos devem vir expressos ...