conceito de direito tributário
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Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO. INSUMOS TRIBUTADOS ... zero, por não estarem abarcados pelo conceito inerente ao princípio da não-cumulatividade ...
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Acórdão nº 2007/0069048-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. CSLL. ART. 15, § 1º, III, A, DA LEI 9.249/95. CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO ... de consultas, não havendo, portanto, direito líquido e certo ao benefício fiscal de ...
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Acórdão nº 2008/0169822-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DEFINIÇÃO DE "SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA". ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR. 1. Hipótese em que a agravante requer a reforma da decisão, com o fim de que seja...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... legislação infraconstitucional, do conceito constitucional de serviços, a fim de se ... -
Acórdão nº 2011/0042668-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... APLICABILIDADE DA LEI N. 11.941⁄09. DIREITO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ... uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso ...
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Acórdão nº 2008/0201547-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO ... a delimitação constitucional do conceito de "faturamento", palavra cunhada pela Carta ...
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Acórdão nº 2008/0245089-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - ... 1. A jurisprudência das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça está ... 1° de janeiro de 1993, não alterou o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN, uma vez tais ...
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Acórdão nº 2009/0056935-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110, DO CTN. MATÃRIA DE ... ão de ambos) (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.028.133/SP, Rel ...
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Acórdão nº 2008/0185290-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 9º, § 10, DA LEI 9.249/1995. ALEGADA ... 9.249/1995, por não ter extrapolado o conceito de lucro fixado pela Constituição da ... alterado a definição de institutos de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, ...
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Acórdão nº 2005/0033438-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ... ícios suseqüentes, não desvirtuou o conceito de renda ou lucro, tampouco ofendeu o art. 43 do CTN ... 2. Não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a ...
- Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048695320194058302), 17-08-2021
PJE 0804869-53.2019.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o comércio, distribuição e revenda de bebidas em geral, ao creditamento do PIS e da COFINS, decorrente das despesas/gastos com...
... Pontua que o conceito de "insumos" e possibilidade de creditamento ... síntese, que resta presente seu direito líquido e certo ao crédito de PIS e COFINS ... 111 do Código Tributário Nacional, que impõe interpretação restritiva ... -
Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
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Acórdão nº 2007/0302867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA ... a dívidas tributárias, por força do conceito de tributo previsto no art. 3.º do CTN ... üente, por ter personalidade jurídica de direito público, não está submisso à disciplina do ...
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Acórdão nº 2006/0025230-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
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Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... , idéias, de modo oneroso; (c) o Direito Tributário consagra o princípio da tipicidade ... ços que estariam inseridos no amplo conceito de "facilidades adicionais", não cabe a este ...
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Direito Tributário
... @5.2 Conceito de Direito Tributário ... Direito Tributário é o conjunto sistemático de princípios e regras de caráter público que disciplinam as relações ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Acórdão nº 2007/0091997-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEI 9.718/98. PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ...
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Acórdão nº 2004/0013447-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... 2. O direito de o contribuinte do ICMS, sujeito ao regime de ... uma interpretação elástica ao conceito de fato gerador não realizado, considerando, ...
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Acórdão nº 2007/0142893-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
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Acórdão nº 2005/0100968-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA ... de informática enquadram-se no conceito de equipamentos eletrônicos, é imperioso ... , a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de ...
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Acórdão nº 2006/0162746-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
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Acórdão nº 2006/0184990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
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Acórdão nº 2006/0223035-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
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Acórdão nº 2006/0070679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...