conceito de direito tributário
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Acórdão nº 2007/0045006-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE R. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ...
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Acórdão nº 2013/0327511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... das questões de direito" examinadas nos acórdãos confrontados '[é]\xC2" ... ção da ANEEL) não se insere no conceito de ...
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Acórdão nº REsp 1185685 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 105, III, A, DA CF⁄88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ... , assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação ... 3. O ... conceito de salário, seja direto (em moeda), seja ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236305 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE ... LEGALIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÓBICE GERADO PELO FISCO. CORREÇÃO ... vez que "a própria lei admitiu que o conceito de 'receita de exportação' (componente da base ...
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Acórdão nº 2014/0294105-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ... Introdução às Normas do Direito ...
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Acórdão nº 2014/0168235-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... conceito de ... Direito Público deste STJ pacificou o ...
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Acórdão nº 2014/0215350-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... conceito ... normas de direito ...
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Acórdão nº 2014/0206346-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... conceito ...
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Acórdão nº REsp 1228444 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. SISTEMÁTICA DOS ... INCABIMENTO ... 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a ... 3. O valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a ...
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Acórdão nº 2006/0077517-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART ... CONCEITO DE "ONERAÇÃO" PREVISTO NO ART. 185 DO CTN ... mercantil não tenha cunho de direito real, ele pode configurar a chamada "obrigação ...
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Acórdão nº 2010/0049461-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 105, III, A, DA CF⁄88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ... , assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação ... 3. O ... conceito de salário, seja direto (em moeda), seja ...
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Acórdão nº 2008/0257954-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL VERBAS DE GABINETE DE PARLAMENTAR IMPOSTO DE RENDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC RETORNO À ORIGEM. 1. A tese jurídica debatida, que se liga ao conceito de qualificação jurídica de fatos ou de institutos jurídicos, deve ser objeto de explicitação pelo Tribunal Federal, sob pena de se ferir direito...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - VERBAS DE GABINETE DE ... tese jurídica debatida, que se liga ao conceito de qualificação jurídica de fatos ou de ... Tribunal Federal, sob pena de se ferir direito constitucional da parte, assegurado pelo amplo ... -
Acórdão nº 2007/0242234-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONCEITO DE ... Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público ... 2. Agravo regimental não provido ...
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Acórdão nº 2010/0185727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MULTA DO FGTS, SUBSTITUTIVA DA INDENIZAÇÃO ... patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Por sua vez, a Lei 7.713⁄88, em seu ... que a transferência do empregado é um direito do empregador, e do exercício regular desse ...
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Acórdão nº 2007/0130428-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO ... 8.541/92 é legítima e complementar ao conceito de renda disposto no art. 43 do Código ... 2. "A jurisprudência das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça está ...
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Acórdão nº 2003/0222437-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.718/98 - CONCEITO DE FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO E CONCEITO DE DIREITO PRIVADO - FATURAMENTO EQUIVALE À RECEITA BRUTA ... do disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional. Precedentes ... Cumpre asseverar, por ...
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O fático e o jurídico no conceito de tributo
... 3º da Lei n. 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Palavras-chave: Tributo. Essência. Elementos ... ões comezinhas da técnica instrumental de feituras das leis e do Direito. Do Direito positivado e da sua interpretação judicial nascem as ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ...
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Direito Tributário
... @5.2 Conceito de Direito Tributário ... Direito Tributário é o conjunto sistemático de princípios e regras de caráter público que disciplinam as relações ...
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Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS⁄COFINS. COMPENSAÇÃO ... decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
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Acórdão nº 2007/0223158-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AMPLIAÇÃO DA BASE DE ... ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO PRIVADO. EQUIPARAÇÃO DOS CONCEITOS DE ... cálculo do PIS e da COFINS e criar novo conceito para o termo faturamento, para fins de ...
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Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA ... , a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a ...
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Acórdão nº 2003/0223783-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA ... 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF ... 3. A controvérsia relativa ao conceito de despesas aduaneiras foi decidida pelo Tribunal ...
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Acórdão nº 2001/0198674-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO - ICMS - "SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO" - CONCEITO ... 3. No Direito Tributário, em homenagem ao Princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033719720204058200), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0803371-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Erick Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... valores que não guardam relação ao conceito de receita bruta; 4) reconhecimento do direito à ... ção administrativa do indébito tributário. Ao final, requer o provimento do recurso e a ...