conceito de direito tributário
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Acórdão nº 2006/0070679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
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Acórdão nº 2005/0045862-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
- Acórdão nº REsp 1227655 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
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Acórdão nº 2009/0052481-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... a Lei Maior e desvirtua instituto de Direito Civil"; por sua vez, o aresto paradigma (AgRg no ... ão constitucional para decidir acerca do conceito de serviços para fins de incidência do ISS ...
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Acórdão nº 2006/0212396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
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Acórdão nº 2006/0179292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
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Acórdão nº 2006/0114589-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
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Acórdão nº 2006/0166764-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
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Acórdão nº 2003/0106247-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - TÉCNICA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ... tanto, a parte tem a seu dispor o poder (direito potestativo) de opor embargos declaratórios ... jurisprudência, que não se perfaz do conceito de lei federal existente no art. 105, III, a, da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1239952 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº ... 6.763/75-MG e Lei ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ...
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Acórdão nº 2007/0074363-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA ... ção normativa, por não se enquadrar no conceito de lei federal ... 3. Considera-se deficiente a ... das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, ...
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Acórdão nº 2007/0024742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 544, CPC. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. IMPOSTO ... a título de aposentadoria adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. 3. Diferentemente, as ... como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. 4. Os ...
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Acórdão nº 2008/0080698-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... físico com o produto, não integram o conceito de "matérias-primas" ou "produtos ... 674⁄94 (atual Lei n. 9.363⁄96), do direito ao crédito presumido de IPI para o ressarcimento ...
- Acórdão nº REsp 816496 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ARTIGO 544 DO CPC ... , deixando de enquadrar-se, por isso, no conceito de serviço comunicacional. Para ter acesso à ... E dessa menção ao direito positivo já se percebe que o serviço de valor ...
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Reforma do contencioso tributário (parte 2)
Reforma do contencioso tributário (parte 2)
... naquela oportunidade, que a competência para legislar sobre "direito tributário processual" resta estabelecida pelos artigos 24, inciso I, ... Dogmática histórica do Direito Tributário, da abrangência do conceito de "normas gerais de Direito Tributário", agora especialmente direcionada ... -
Acórdão nº 2007/0208971-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ... 5. O consumo de energia somente gera direito a creditamento nos exatos termos e limites ... 33 da LC 87/1996, interpretado à luz do conceito" de industrialização dado pelo CTN (art. 46, par\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0120918-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos artigos 77 e 78 do Código Tributário" Nacional o que inviabiliza o conhecimento por aus\xC3" ... no Edital de Licitação, contemplando o direito de a concessionária exigir do usuário o ... 21. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição ... Nacional de Estudos Tributários : Direito Tributário e Conceito de Direito Privado, VII. São Paulo: Noeses, 2010, p. 373-374 ...
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ...
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Acórdão nº 2006/0263274-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ...
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Acórdão nº 2008/0157574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base ...
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Acórdão nº 2005/0122995-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...