conceito encargos trabalhistas
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de trabalho, como às ... , índices e indicadores que informam o conceito de produtividade serão ajustados, ... As condições de pagamento, carência e encargos financeiros serão definidas em regulamento, não ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA
... outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais. ... conceito ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; ... II – 1 (um) ... lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades ...
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Acórdão nº 2002/0149292-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... legislação do trabalho, bem como dos encargos da massa falida - incluindo-se aí os créditos ... que tais verbas não se enquadram no conceito de créditos trabalhistas. Todavia, enquadram-se ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... ções e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores ... é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio ... ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e prova de regularidade relativa à Seguridade ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ... e de pessoal, e pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e ...
- Acórdão nº 2012/0222151-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS ... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167-85.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... deve responder pelas verbas trabalhistas devidas pelo prestador dos serviços". Em ... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1051-44.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos, conforme o entendimento consagrado ... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-48-56.2011.5.14.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72-80.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-731-37.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-876-19.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1879-84.2009.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1741-47.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1277-81.2009.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-59.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos ... da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração ...