conceito encargos trabalhistas
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1115-14.2010.5.05.0011) 29-11-2017
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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Decisão Monocrática nº 51016032120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EM PRÉDIOS PÚBLICOS. COOPERATIVA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO QUANTO AO CSLL E IRPJ. ENCARGOS TRABALHISTAS E EXIGÊNCIA DA INCLUSÃO DOS RESPECTIVOS CUSTOS NA PROPOSTA. CABIMENTO. Em se tratando de certame para contratação de serviços de limpeza
... ENCARGOS TRABALHISTAS E EXIGÊNCIA DA INCLUSÃO DOS ... ção, que, gize-se, não se enquadra no conceito de ato cooperado, tampouco corresponde à ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ível materialmente desempenhar todos os encargos de sua atividade empresarial, responde pelas ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... ária, que as chamadas classes trabalhistas comemoram a sua data com o regozijo natural das ...
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Terceirização
... flexível e a edição de normas trabalhistas menos rígidas. Destarte, algumas fábricas ram a subverter até o próprio conceito de empresa, a exemplo da Benetton e da Nike, que ... e capacitada a desempenhar os encargos de execução (70) ... O setor público ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas por intermédio de advogados ... e as partes se prepararem quanto aos encargos probatórios que deverão suportar. Na prática, ...
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Acórdão, Processo nº 5030516-91.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... rito repetitivo (Temas 779 e 780), que o conceito de insumo, para efeito das Leis 10.637/2002 e ... pago, como tambm com os demais encargos e benefcios trabalhistas e previdencirios ...
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ... portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.” ...
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Alimentos
... 5.1.1 Conceito ... Os alimentos estão relacionados ... 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, ... ças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais”. Nessa esteira, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 379-73.2017.5.05.0003) 04-12-2018
... ão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não ... empregadora, tendo em linha de mira o conceito expresso na Súmula n.º 331/TST, imprescindível ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1321-47.2016.5.05.0551)
... ao cumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador/contratado, com os seus ... e 927, caput, do CC, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos. Recurso de Embargos não ... empregadora, tendo em linha de mira o conceito expresso na Sumula n.º 331/TST, imprescindível ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... , com a finalidade de coibir fraudes trabalhistas em relação à remuneração dos atletas ... de diversas parcelas trabalhistas ou encargos sociais, tais como décimo terceiro salário, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... ou atos internacionais que acarretem encargos" ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional\xE2\x80" ... de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos ...
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Jurisdição e competência
... Juiz do Trabalho para julgar ações trabalhistas, e a do Tribunal para julgar recursos. No ... Conceito estrito desta relação. Feitos da competência ... verbas rescisórias, FGTS e outros encargos" de natureza símile, dada a prevalência da quest\xC3" ...
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Licitações
... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de ... custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis ... e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; ... • V – a ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... çada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem ... estadual ou municipal e em processos trabalhistas, inclusive de acidentes do trabalho ... § 4º - ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Terceirização trabalhista
... com ele os vínculos jurídicos trabalhistas pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que ... e capacitada a desempenhar os encargos de execução” (art. 10, § 7º, DL n. 200/67; ... da legislação trabalhista, que é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... , a especificidade das lides trabalhistas que justificou a especialização de um ... estimulado, mesmo que ele tenha certos encargos, como o de pagar salários a quem não lhe está ...
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Falência e recuperação de empresas
... trabalhistas, fiscais, fornecedores, instituições ... O conceito do primeiro é muito mais amplo, sendo o gênero ... XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , que deu uma nova roupagem jurídica ao conceito de responsabilidade civil ... Exemplo disso é a ... á solidariamente pelos débitos trabalhistas ... Mozart Victor Russomano 22 declara que o ... responsabilidade do ente público pelos encargos trabalhistas do empregador. Portanto, a decisão ...
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Acordão nº 20141041867 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2014
... responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições ... Releva pontuar que o conceito" de encargos trabalhistas engloba tanto a remunera\xC3" ...
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O empregador
... dessas velhas correntes teóricas trabalhistas, não definem empregador rural como empresa, ... Tratando-se de conceito estritamente relacional, a caracterização da ... a incumbência, entre outros poderes e encargos, de estruturar a organização e gestão dos ...
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Civil e Comercial
... ças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais. 5. Dessarte, a ito dessas verbas serem desvinculadas do conceito de remuneração, configuram-se como rendimento, ...
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Remuneração e salário
... 457, caput ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e ... salarial de determinadas figuras trabalhistas. Em harmonia a essa primeira acepção, ... ão em ACT e/ou CCT, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1293-34.2014.5.05.0039) 14-11-2018
... ao cumprimento das obrigações trabalhistas, contraria a Súmula 331, V, do TST, conforme ... ção Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes da inadimplência da l empregadora, pois segundo o conceito expresso na Súmula nº 331, IV e V do c. TST, ...