conceito encargos trabalhistas
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Sentença nº 1000347-31.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
..., com o fim único de redução de encargos e direitos trabalhistas. O caso em tela se perfeitamente no conceito de “pejotização”, em que o empregador exige ...
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Acórdão Nº 5016391-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM ARREMATADO. DECISÃO QUE ESTABELECEU PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS. RECURSO DO CREDOR. SUSCITADA A NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DO SEU CRÉDITO COM PRIORIDADE SOBRE TODOS OS DEMAIS VALORES EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO CONDOMINIAL COM PREFERÊNCIA SOBRE O HIPOTECÁRIO, MAS ANTECEDIDO DAS PRIORIDADES INERENTES AOS CRÉDITOS...
... e a equiparação aos créditos trabalhistas, não só para efeitos de habilitação em ... que tais verbas não se enquadram no conceito de créditos trabalhistas. Todavia, enquadram-se nos encargos devidos pela massa falida, porquanto: (a) as ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco” (EDcl no AgRg ..., poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 74-28.2014.5.06.0016)
... com relação às obrigações trabalhistas por aquela empresa, porventura, devidas aos seus ... contratação e pagamento de todos os encargos sociais de seus empregados e, ainda, pela ...é o conceito de empregado e empregador, jungido que está ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... modernização das relações trabalhistas. . I.2. DA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS. ... redistribuição dos encargos de gestão da malha viária nacional, mediante ... introdução do conceito de tempo de contribuição, em substituição ao ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
. @9.1 Conceito. Não há erro, em linguagem coloquial ou ... no cálculo de algumas vantagens trabalhistas" 502 , mas deve icar escla-recido que o empregado \xC3"... em norma coletiva para custear “encargos sociais, previdenciários e trabalhistas”. O ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... respectivas multas administrativas trabalhistas. Entretanto, por serem muito exíguas e pontuais, ...@@1. Interpretação jurídica: conceito. Conforme exposto, a interpretação jurídica ... a diretriz geral de que os custos e encargos" relativos ao contrato empregatício e à prestaç\xC3"...
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Introdução
...@@Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... e não serve de base a quaisquer encargos trabalhistas. Todavia, é inquestionável que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ...Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... de aluguel de imóvel, bem como de encargos" acessórios, tais como taxas e despesas de condom\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 117900-64.2008.5.05.0032) 20-06-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. Não obstante a inexistência de omissão no julgado, acolhem-se os presentes embargos de declaração para complementar a prestação jurisdicional,...
...ção do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora contratada. . Ressalta ... subsidiariamente no pagamento dos encargos trabalhistas decorrentes da inadimplência da l empregadora, tendo em linha de mira o conceito expresso na Súmula n.- 331, IV/TST, ... -
Notas sobre compliance no âmbito das relações de consumo
.... Sumário: 1. Compliance : conceito e aplicação – 2. O conceito de integridade e ...ção interna quanto aos aspectos trabalhistas, ambientais e condutas relativas à diversidade. ... em relação aos prazos, valores, encargos", multas, datas, locais e demais condições. . \xE2\x80"...
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Ação civil pública
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA . 275 . . 2. CONCEITO . Com esteio na Lei n. 7.347/85, Hely Lopes ..., os interesses transindividuais trabalhistas não se limitam às relações jurídicas ... sentido), com a possibilidade de sofrer encargos de sucumbência (honorários, despesas ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... . trabalhistas previstos em seu art. 7º." 7 Inclusive, a Corte ...ção social, acepção trabalhista do conceito" de dignidade da pessoa humana 13 . \"O sistema jur\xC3"..., que iria do sustento à repartição de encargos e à distribuição de competências, fazendo ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102539-45.2016.5.01.0482)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional constatou que, apresentados os cartões de ponto inautênticos pela reclamada, cabia ao reclamante a prova da existência de horas extras não pagas, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, nos termos das Súmulas 126 e 338, II,...
... sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive multas previstas nos arts. 467 e 477 ... não disciplina a responsabilidade pelos encargos . trabalhistas inadimplidos pelo ... conceito de transcendência política, prevista no art. ... -
Ação Sindical e Fins
...1) Legislação. 2) Conceito. 3) Procedimento. 4) Negociação e o trabalhador ...8º). Direitos individuais trabalhistas são, ... coletivo de trabalho, para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas ...
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Acórdão Nº 0021793-45.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Embora declarada a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 pelo STF na ADC-16, é dever do ente tomador dos serviços a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. Não comprovada a observância do dever de fiscalização inerente à execução dos contratos celebrados, por parte do tomador dos serviços, entende-se pela sua...
... o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ... que permanece responsável pelos encargos" trabalhistas passados e futuros dos empregados, j\xC3"... "Há sucessão, no conceito trabalhista que a palavra sugere, quando uma ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... com a proteção das relações trabalhistas privadas e autônomos. Estes artigos, e aqueles ...ƕ 6, que no passado dispunha sobre: I- o conceito de empresa brasileira e empresa brasileira de ...encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... rápida referência às infrações trabalhistas reguladas pela Lei n. 13.467/2017. Como esse ... deve-se compreender a lei, afastada do conceito de ser mera exteriorização psíquica de uma ... pelos Tribunais do Trabalho —, criará encargos e riscos administrativos, jurídicos e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000791-73.2016.5.07.0038), 2019-05-15
... de economia mista pelos direitos trabalhistas do empregado locado não adimplidos pelo ... de pessoal contratado, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ... defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... constarão, obrigatoriamente os encargos", o prazo de seu cumprimento e cláusula de revers\xC3"...ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ...
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Acórdão Nº 0021802-98.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, se constatada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, se constatada sua conduta ...ão da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e ... "Há sucessão, no conceito trabalhista que a palavra sugere, quando uma ... -
Elisão tributária
... Fato gerador, no conceito pacífico da doutrina, consagrado entre nós pela ... do exercício, uma vez que todos os encargos decorrentes do pagamento do empréstimo, passam a ... chegar a 11%), além dos encargos trabalhistas incidentes ao empregador. . A tentativa de se ...
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Acordao N° 1403644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo, civil e processual civil. Duas apelações. Ação de cobrança. Prejudicial de prescrição. Suscitada pela ré. Rejeitada. Revista de ofício. Ausência de prescrição de qualquer parcela devida no período de 20/05/17 a 22/06/20. Prazo decenal. Contrato de execução de obras. Prestação de serviços. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal (caesb). Atraso nos pagamentos. Medições
...OBSERVÂNCIA DO TRINTÍDIO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO DAS ... correção monetária não se encaixa no conceito de. acessório. Além disso, a previsão de juros ...comerciais, trabalhistas e tributários. Deve, pois, responder pelas ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... como interpreto genericamente o conceito de iniciativa privada ou de livre i ... importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em ... de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador ado ...