concessão de uso especial moradia
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Acórdão Nº 0009451-43.2017.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-11-2023
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE ... USO ESPECIAL PARA FINS DE ... do Direito de uso especial para fins de moradia, instrumentaliza a regularização fundiária ...
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Acórdão N° 0618002-85.2017.8.04.0001 do Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 21-08-2023
... concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Acórdãos nº 1053719-78.2017.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Mayo de 2019
... e que foi objeto de concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Acórdão Nº 0029874-16.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA A ENSEJAR OMISSÃO. ANUÊNCIA DA UNIÃO QUANDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA INTERESSADA DEMANDANTE. CORREÇÃO DO VÍCIO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO...
... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ... -
Acórdão Nº 0004067-17.2020.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-07-2023
... PESSOA HUMANA E DO DIREITO À MORADIA EM DETRIMENTO DO DIREITO À ... PROPRIEDADE – ... CONCESSÃO DE USO ... ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA QUE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.008717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a concessão da tutela de urgência, indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de...
... deciso que, nos autos da "ao de concesso especial de uso para fins de moradia com pedido de tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.008717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para a concessão da tutela de urgência, indispensável a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de...
... deciso que, nos autos da "ao de concesso especial de uso para fins de moradia com pedido de tutela ... -
Acórdão Nº 0029874-16.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... AÇÃO ... ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE ... MORADIA ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de crédito por entes subnacionais e concessão de garantias da União a essas operações, a ... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdãos nº 1015071-97.2015.8.26.0002 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... PEDIDO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE ... ão especial de uso para fins moradia julgado improcedente. Ausência de óbices ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... VII – à concessão de subvenções econômicas e subsídios, que ... – às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
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Acórdãos nº 1030822-62.2018.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Mayo de 2019
... : Mayra Callegari Gomes de Almeida CONCESSÃO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO. Ribeirão ... de bem público para fins de moradia. Área objeto de ação de reintegração ...
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Acórdãos nº 0045214-82.2012.8.26.0005 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... em decorrência da destinação especial Usucapião Impossibilidade ... em posse ad usucapionem Concessão de uso especial para moradia ...
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Acórdão Nº 0300184-49.2017.8.24.0063 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... de So Joaquim em ao de concesso de uso especial de imvel pblico para fins de moradia, com base na ...
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Acórdão Nº 5001196-41.2020.8.24.0044 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... assegurar o direito à cidadania e à moradia das pessoas em situação de vulnerabilidade ial.Trata-se, então, de concessão de uso especial para fins de moradia, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.052683-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - TURBAÇÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. 1. A servidão administrativa, na qualidade de direito real...
... da obra erguida pelo Apelante para sua moradia. Aduz o Apelante que exerce a posse do imvel ... respeito ao pedido de concesso de uso especial de terras para fim de moradia, a Medida Provisria ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052683-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - TURBAÇÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. 1. A servidão administrativa, na qualidade de direito real...
... da obra erguida pelo Apelante para sua moradia. Aduz o Apelante que exerce a posse do imvel ... respeito ao pedido de concesso de uso especial de terras para fim de moradia, a Medida Provisria ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0481068-16.2011.8.19.0001 (Cível), 15-06-2022
Embargos de Declaração. Pretensão dos embargantes de que sejam conferidos efeitos infringentes ao presente recurso, com a procedência do pedido, suprindo omissão, quanto à alegação da concessão especial de uso para fins de moradia, e os artigos 1.º, da MP n.º 2220/01, artigo 4.º, alínea h, do Estatuto da Cidade, artigo 1.225, inciso XI, artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como
... omissão, quanto à alegação da ... concessão especial de uso para fins de ... moradia, e os ... -
Acórdãos nº 0003668-56.2013.8.26.0120 de 1ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... Requisitos para a Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia não preenchidos Sentença de ...
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Acórdãos nº 1018758-89.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2017
... Voto nº 34.406 Apelação - Concessão de Uso Especial para fins de ... de uso especial para fins de moradia da área pública (fls. 89/92) ...
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Acórdão nº 0000049-35.2013.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2015
... em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária ... ção (Instrumento de Concessão de Uso Especial ... Para Fins de Moradia) do imóvel localizado ...
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Acórdãos nº 0034617-70.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... Juiz: Fernão Borba Franco CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO ... de bem público para fins de moradia. Art. 6º e 183, § da CF. LF nº ...
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Acórdãos nº 1036056-71.2017.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2019
... , da possibilidade de concessão de uso especial para fins de ... mais de vinte anos construiu sua moradia no terreno, de área menor que o ...
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Acórdãos nº 0209317-08.2009.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... Concessão de uso especial para fins de moradia Inadmissiblidade no caso concreto ...