concessão de uso especial moradia
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Em vigor
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003. Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
... moradia para os segmentos populacionais das diversas ... diários, apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para ... 6º; ... IV - às regras para a concessão de subvenção econômica referida no inciso II ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas 51 8 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 53 8.1. Diagnóstico.53 8.2. Diretrizes.55 8.3 ... a saúde, a nutrição, a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços ... As experiências bem sucedidas de concessão de incentivos financeiros, como bolsas de estudo, ...
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Acórdão nº 1.0002.10.000044-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA - REEXAME DO JULGADO - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - Comprovados os requisitos necessários à concessão do uso especial para fins de moradia, conforme Medida Provisória n. 2.201/2001, isto é, a residência no imóvel há mais de cinco anos, para...
... benefcio do programa de concesso de uso especial para fins de moradia, o que difere completamente ... -
Acórdão nº 1.0002.10.000044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - POSSIBILIDADE - DIREITO A MORADIA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.- A Medida Provisória 2.220/01 tem por objetivo regular o §1º do artigo 183, CR/88 possibilitando ao possuidor de imóvel público urbano a concessão de direito a uso especial para fins de moradia, de forma a garantir um gerenciamento mais igualitário do
... 487, I do CPC para declarar a concesso especial para fins de moradia aos autores, sobre os imveis ... -
Acórdão nº 1.0002.10.000044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - POSSIBILIDADE - DIREITO A MORADIA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.- A Medida Provisória 2.220/01 tem por objetivo regular o §1º do artigo 183, CR/88 possibilitando ao possuidor de imóvel público urbano a concessão de direito a uso especial para fins de moradia, de forma a garantir um gerenciamento mais igualitário do
... 487, I do CPC para declarar a concesso especial para fins de moradia aos autores, sobre os imveis ... - RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 434163-5 do imóvel localizado à R. 36, Nº 25, QD. 65, CONJ. HABITACIONAL NOVA CIDADE, por FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL, proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr.... (131586)
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... e condições exigidos para a concessão do benefício análogo relativo ao Imposto de ... ou qualquer outro, utilizada como moradia, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou ...
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Acórdão nº 1.0000.19.083280-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PRESSUPOSTOS - TITULARIDADE E POSSE INJUSTA DA PARTE ADVERSA - IMÓVEL DO MUNICÍPIO - AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO CONCEDIDA A PARTICULAR - PROMESSA DE DOAÇÃO - LEI MUNICIPAL N. 1.870/88 - DESVIO DE FINALIDADE - ALIENAÇÃO À REQUERIDA - REVERSÃO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - MERA DETENÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - RECURSO...
... , que envolve seu direito fundamental moradia, razo pela qual lhe deveria ter sido nomeado ... impe a necessidade de nomeao de curador especial (artigo 72, inciso II). REJEITO A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... que resultem na destinação de moradia em local seguro; ... XIII - desenvolver ... civil no âmbito nacional e regional, em especial quanto à rede de monitoramento meteorológico, ... Art. 23. É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas ...
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Acórdão Nº 0001187-52.2012.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-11-2022
... AÇÃO DE CONCESSÃO JUDICIAL DE ... USO ESPECIAL PARA FINS DE ... moradia, sob o nº 0001187-52.2012.8.16.0050, proferida ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0329603-52.2014.8.19.0001 (Cível), 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO E INCLUSÃO NO PROGRAMA HABITACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Ação ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro em virtude do recebimento de uma notificação de desocupação do imóvel, na qual os autores, inicialmente, pretendiam que o réu se abstivesse de praticar qualquer ato no sentindo de retirar os demandantes da posse do bem. Pleitearam também a...
... da posse do bem. Pleitearam também a concessão ... do imóvel a título de uso especial para s de ... moradia, ou, subsidiariamente, a condenação do ... Réu ... -
Acórdão nº 1.0216.18.006914-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE USO PARA FINS DE MORADIA. ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. TERRAS DEVOLUTAS. POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.- Deve ser aplicado o Princípio
... declarar o direito de uso, para fins de moradia, do imvel localizado na Rua Aureliano Lessa, n ... o Superior Tribunal de Justia:"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031318-32.2015.8.19.0014 (Criminal), 28-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2220/01. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 1º da Medida Provisória nº 2220/01 dispõe sobre os requisitos necessários para o reconhecimento do direito à concessão de uso especial para fins de moradia, todos preenchidos...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À CONCESSÃO DE USO ... ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013273-84.2013.8.19.0002 (Criminal), 31-08-2016
Apelação Cível. Direito Civil. Ação de manutenção de posse. Retenção por benfeitorias. Concessão de uso especial para fins de moradia. MP 2220/01. Constitucionalidade. Proteção da confiança legítima. Sentença que de forma legítima entendeu pela constitucionalidade da norma e sua aplicação ao caso em exame. Recurso desprovido.
... Retenção por ... benfeitorias. Concessão de uso especial para ... fins de moradia. MP ... -
Processo nº 0045872-77.2016.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
... concessão de uso ... a Concessão de Uso Especial ... uso especial para fins de moradia da Medida Provisória 2.220/01. ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002402-51.2016.8.19.0014 (Criminal), 01-02-2021
Apelação. Ação declaratória. Concessão de uso especial de imóvel público para moradia. Manutenção de posse. Direito de retenção por benfeitorias. Ação ajuizada objetivando a concessão de antecipação de tutela, instando os réus a manterem-na na posse do imóvel, sob pena de multa diária de R$5.000,00, em caso de descumprimento, bem como nada exigirem a título de pagamento pela a ocupação do...
... Apelação. Ação declaratória. Concessão de uso especial ... de imóvel público para ... para fins de moradia do imóvel, sem que seja devido ... qualquer ... -
Acórdão Nº 0004534-82.2019.8.16.0039 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... EXTRA PETITA ... RECURSAL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE ... MORADIA. NÃO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... Art ...
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Acórdão nº 1.0702.10.062241-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO C/C ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADO. IMÓVEL DOADO PARA O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. LEGALIDADE. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO POR TERCEIRO....
... 2.220/2001, para a concesso de uso especial para fins de moradia, oficiando o Cartrio acima ... -
Acórdãos nº 0029423-60.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE ... de uso especial para fins de moradia em relação ao bem, ou a inscrição ...
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Acórdão nº 0001394-42.2016.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL- CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA- NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO- INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASO DE NEGATIVA OU OMISSÃO ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, DA MP 2.220/01- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.Concessão de uso especial para moradia que pode ser conferida aos possuidores de área pública nas condições previstas na MP nº 2.220/01....
... CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA- NECESSIDADE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... concessão ou de permissão, nos casos previstos na ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... VIII - auxílio-moradia, em caso de lotação em local cujas condições ...
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Acórdãos nº 0782626-25.1997.8.26.0007 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... bens públicos, com destinação especial, e, portanto, insuscetível de ... CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA ...
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Acórdão Nº 0009451-43.2017.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-11-2023
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE ... USO ESPECIAL PARA FINS DE ... do Direito de uso especial para fins de moradia, instrumentaliza a regularização fundiária ...