concessão de uso especial moradia
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Acórdãos nº 1031290-26.2018.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Marzo de 2019
... Pita APELAÇÃO Direito de moradia Pretensão de concessão de uso ... o direito da autora ao uso especial de bem público por ela ocupado e em face ...
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Acórdãos nº 1030820-92.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... ocupação de área pública e concessão de uso especial para fins de ... de uso especial para fins de moradia” em trâmite perante a 1ª Vara da ...
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Acórdãos nº 1049926-75.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
... º: 25172 D IREITO ADMINISTRATIVO Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia ...
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Acórdãos nº 1008718-14.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... PAULO - Ação declaratória de concessão de uso especial para fins de moradia - ...
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Acórdãos nº 2104943-78.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... ção civil pública visando a concessão de uso especial para fins de moradia ou ...
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Dos direitos reais sociais
... São direitos reais: ... XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; ... XII – ...
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Acórdãos nº 1033654-46.2015.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Enero de 2018
... área pública ocupada, incluindo concessão de uso especial para fins de moradia ou ...
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Acórdãos nº 0009308-97.2013.8.26.0004 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2017
... és de termo administrativo de concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Acórdãos nº 2105645-87.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... ção - O direito social da moradia não elide a obrigação da ... , para própria" - Direito a concessão" de uso especial para fins de moradia \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0080168-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-12-2023
... INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO ... CONCESSÃO DE USO ESPECIAL NO CASO CONCRETO, PARA FINS DE ... MUITOS ANOS PARA MORADIA. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O EXERCÍCIO DO ...
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Acórdãos nº 0122390-79.2008.8.26.0005 de 1ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... inadimplente – Usucapião e Concessão de Uso Especial para fins de moradia, ...
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Acórdãos nº 0010820-49.2012.8.26.0005 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... º da Constituição Federal – Concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Acórdão Nº 0707439-65.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
... INSTAURAÇÃO DE ... PEDIDO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL RESIDENCIAL ... PARA INS DE MORADIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0119334-38.2008.8.26.0005 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... para garantia do direito à moradia das pessoas carentes e como tal deve ... de instrumento particular de concessão de subsídios inadimplido, sendo, ... ária, não ensejando a usucapião especial ou ordinária ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 2164941-40.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... concessão remunerada de uso especial para fins de ... são destinados a conferir moradia à população de baixa renda, mediante ...
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Acórdãos nº 1014431-78.2017.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018
... reconhecimento do direito à concessão de uso especial para fins de moradia ...
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Acórdãos nº 0011936-44.2008.8.26.0292 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... ção dos requisitos para a concessão" de uso especial para fins de moradia. Intelig\xC3" ...
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Acórdãos nº 2155642-97.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2021
... moradia, e em comum acordo entre os ... ão, seja pela possível concessão de uso especial para fins de moradia, ...
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Acórdãos nº 1002688-53.2014.8.26.0348 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Titular de concessão de uso especial de imóvel para fins de moradia pretende a regularização junto ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ... , em local próximo ao seu lugar de moradia; ... II - procedimentos gratuitos, céleres ... do Sisnama suspenderá a análise ou concessão de novos incentivos, até a efetiva ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025322-83.2015.8.19.0004 (Cível), 06-11-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR PROMOVIDA PELO DEMANDADO QUE ERIGIU EDIFICAÇÃO EM ÁREA DECLARADA COMO UTILIDADE PÚBLICA, POR SER UTILIZADA COMO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA AÉREA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
... Discorre sobre usucapião pró-moradia, do direito de retenção e ... indenização ... obrigatoriedade da concessão especial de uso para efeito de moradia e o dever ... -
Acordao N° 1252694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Constitucional, administrativo e processual. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Imóvel situado em área pública de uso controlado. Parcelamento irregular. Ocupação. Irregularidade. Obra clandestina. Regularização. Impossibilidade. Concessão do direito especial de uso de imóvel público para fins de moradia. Medida provisória nº 2. 220/2001. Requisitos. Comprovação. Ausência. Ônus probatório....
... REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO DIREITO ... ESPECIAL DE USO DE IMÓVEL O PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA ... PROVISÓRIA Nº 2.220/2001 ... -
Acórdãos nº 0031877-60.2011.8.26.0005 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
... concessão de uso especial para moradia prevista ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... decorrente de recurso extraordinário ou especial repetitivo (ver CPC, art. 1.040, II) ... IV – concessão de medida judicial de urgência; ... V – ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ...
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Acórdãos nº 0000712-96.2012.8.26.0445 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 30 de Enero de 2018
... CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FIM DE ... caso, o direito de uso especial de moradia. Pugna pelo deferimento da gratuidade de ...