Concessionário
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 3º ... ARTIGO 472 ... São beneficiários do regime: ... I - o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... ção do serviço de distribuição de energia elétrica, em caráter emergencial e precário, até a assunção da prestação por concessionário sob o regime de serviço público de que trata a Lei nº 8.987, de 1995 ... #Incluído pela Medida Provisória nº 998, de 2020 ... § 1º ...
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DECRETO Nº 35851, DE 16 DE JULHO DE 1954. Regulamenta o Artigo 151 Alinea C do Codigo de Aguas (decretos 24.643, de Julho de 1934).
... § 2º A servidão compreende o direito, atribuído ao concessionário, de praticar, na área por ela abrangida, todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão de ...
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Canecão: casa de shows já tem um novo concessionário
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira a homologação da concessão de uso do Canecão. Quem vai operar o espaço é o consórcio Bonus-Klefer, que venceu o leilão organizado pelo BNDES e a UFRJ, com um lance final de R$ 4.350 milhões. A nov...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as ConcessÕes de GeraÇÃo, TransmissÃo e DistribuiÇÃo de Energia Eletrica, Sobre a ReduÇÃo Dos Encargos Setoriais, Sobre a Modicidade Tarifaria, e da Outras Providencias.
... ão do serviço, o titular poderá, após o vencimento do prazo, permanecer responsável por sua prestação até a assunção do novo concessionário, observadas as condições estabelecidas por esta Medida Provisória ... § 1° Caso não haja interesse do concessionário na continuidade da ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concessão, tenha-se destinado à construção, ampliação, melhoramento ou aparelhamento das instalações portuárias a cargo do concessionário; ... b) o produto efetivamente recebido, ou que vier a ser recebido, do adicional de 10% (dez por cento) sôbre os direitos de importação para ...
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galeão: concessionário assume obra atrasada
O ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Eliseu Padilha, informou ontem ao GLOBO que o concessionário privado do Galeão - Odebrecht Transport e grupo Changi - assumirá obras atrasadas no aeroporto, que hoje são de responsabilidade da Infraero...
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Decreto nº 10.648 de 12/03/2021. Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário - inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... ável, a utilização de meios de certificação acreditada para projetos de infraestrutura, sem prejuízo da responsabilidade do concessionário pelo empreendimento; ... IX – possibilitar que valores apurados em compensação de haveres e deveres de natureza não tributária, incluídas as ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 15. ... § 1o Pode ainda ser beneficiário do Reporto o concessionário de transporte ferroviário ... § 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação ...
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Acórdão nº 2014/0294105-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATURAMENTO. ... INCIDÊNCIA ... COMISSÕES ... ENTREGUES ... CONCEDENTE ... CONCESSIONÁRIO REFERENTES AO VALOR DA MARGEM DE ... COMERCIALIZAÇÃO ... CORRESPONDENTE ... MERCADORIAS ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção para outorga de nova concessão, no processo licitatório para exploração dos serviços públicos, a sub-rogação, pelo novo concessionário, das obrigações decorrentes do financiamento de que trata esta Lei ... § 14. Os recursos a serem liberados pelo BNDES serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Redação Dos Artigos 2, 5, 6, 8, 13 e 28, Revoga o Artigo 14, da Lei 6.729, de 28 de Novembro de 1979, e da Outras Providencias.
... § 1° Para os fins desta lei: ... a) intitula-se também o produtor de concedente e o distribuidor de concessionário; ... b) entende-se por trator aquele destinado a uso agrícola, capaz também de servir a outros fins, excluídos os tratores de esteira, as ...
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Acórdão nº 2014/0054066-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... impossibilidade de se atribuir a qualidade de contribuinte do IPTU ao concessionário ... do bem da União, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ...
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Acórdão nº 2013/0276025-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCESSIONÁRIO". ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não houve violação do artigo 535 do CPC, porquanto a insurgência aduzida não ... diz respeito \xC2" ...
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Rubro-negro discorda de concessionário
Presidente diz que contrato com estádio é vantajoso para o clube Maracanã A diretoria do Flamengo reagiu às declarações do executivo Dênio Cidreira, em nome do Concessionário Maracanã S.A., ontem, no GLOBO. O presidente rubro-negro, Eduardo Bandeira...
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Rubro-negro discorda de concessionário
Presidente diz que contrato com estádio é vantajoso para o clube Maracanã A diretoria do Flamengo reagiu às declarações do executivo Dênio Cidreira, em nome do Concessionário Maracanã S.A., ontem, no GLOBO. O presidente rubro-negro, Eduardo Bandeira...
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Acórdão nº REsp 1100452 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... 98.335⁄89, previa hipóteses em que a extensão de rede de eletrificação seria custeada ora pelo concessionário (art. 141), ora pelo consumidor (art. 142), ora por ambos (art.138 e art. 140). E, para tanto, os encargos de responsabilidade do concessionário e ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... devem ser fixados no contrato para cada ano de sua vigência, cabendo ao regulador ferroviário acompanhar o seu atendimento pelo concessionário ... § 2º Os planos de investimento pactuados podem prever intervenções obrigatórias pelo concessionário, compatíveis com os níveis de ...
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Acórdão nº 2013/0305660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Público. Em se tratando do setor elétrico, a subordinação do concessionário ... em relação ao poder concedente se revela também pela natureza do sistema. A ...
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Concessionário não terá desconto de dívidas em caso de relicitação
O presidente Michel Temer assinará, até amanhã, decreto para ajudar empresas com dificuldades financeiras que não estão conseguindo honrar contratos de concessão em rodovias, portos e aeroportos. Elas poderão devolver ativos à União para que eles sej...
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Acórdão nº 2015/0114168-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE ... CIVIL DO CONCESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA. ... RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ...
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Acórdão nº 2015/0249894-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE METROVIÁRIO. TRILHOS ENERGIZADOS. ELETROCUSSÃO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E SINALIZAÇÃO ADEQUADA. CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM
... Justiça, configura-se a concorrência de culpas quando o concessionário ... do serviço ferroviário não adota as medidas de fiscalização e vigilância ... -
Acórdão nº 2012/0224454-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CEMITÉRIO PARTICULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DE JAZIGO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O contrato cuja resolução se pretende é um contrato misto,
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Acórdão nº 2014/0151001-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. 1. Não é cabível a cobrança de IPTU da concessionária de serviços portuários ocupante de imóvel em área de dom
... portuários ocupante de imóvel em área de domínio da União, uma vez ... que o concessionário de serviço público, que detém a posse do bem ... -
Acórdão nº 2012/0225684-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ARESTO EMBARGADO: ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA: PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS.
... obrigação de resultado, impondo ao concessionário" ou permissionário do ... serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a ... chamada cláusula\xC2" ...