Concessionário
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Decreto nº 10.965 de 11/02/2022. Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... § 8º Na hipótese de extinção ou de caducidade da concessão minerária, o concessionário fica obrigado a: ... I – remover equipamentos e bens e arcar integralmente com os custos decorrentes dessa remoção, quando couber; ... II – ...
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... § 1º O contrato ou o ato de autorização previsto no caput deste artigo deverá ser assinado pela Autoridade Naval, pelo concessionário e por um representante do Ministério da Cultura ... #Incluído pela Lei nº 10.166, de 2000 ... § 2º O contrato ou o ato de autorização poderá ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.I - Na origem, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas impetrou mandado de segurança visando à decretação da nulidade da intervenção no sistema de transporte coletivo urbano do Município de...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PODER CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória...
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Acórdão nº 1153158 de 2ª Turma, 17 de Mayo de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade de concessionário de serviço público. 3. Divergir do entendimento do Tribunal de origem quanto à ineficácia das medidas adotadas para evitar acidentes no cruzamento de linhas férrea e rodoviária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-768/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2001
... de vista administrativo, a responsabilidade e risco sejam pressupostos imanentes no caso de concessão, a obrigação atribuída ao concessionário deve ater-se aos limites de sua substituição quanto à figura do empregador. Pela própria característica da concessão, a hipótese de extinção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-768/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Noviembre de 2001
... de vista administrativo, a responsabilidade e risco sejam pressupostos imanentes no caso de concessão, a obrigação atribuída ao concessionário deve ater-se aos limites de sua substituição quanto à figura do empregador. Pela própria característica da concessão, a hipótese de extinção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101714-59.2017.5.01.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE REINTEGRAÇÃ
... artigos 10 e 448 da CLT, uma vez que o novo concessionário, ao aproveitar todo acervo já ... existente, sucede o concessionário primitivo, ainda que este último permaneça em ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural; ... II - o beneficiário não tenha sido beneficiado por mais de uma legitimação de posse ou ...
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Decreto nº 10.161 de 09/12/2019. Regulamenta a extinção de contratos de arrendamento de bens vinculados a contratos de parceria do setor ferroviário e a alienação ou a disposição dos bens móveis ferroviários inservíveis do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, arrendados ou não, localizados na faixa de domínio de ferrovia objeto de contrato de parceria.
... 2º, os bens móveis vinculados aos contratos de arrendamento serão transferidos de forma não onerosa ao concessionário e passarão a integrar o contrato de parceria ... § 1º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se não onerosa a transferência da ...
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Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... § 11. Desde que haja concordância do concessionário, o Ministério de Minas e Energia poderá autorizar que a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel inclua no pagamento de que trata o inciso ...
- CCR Barcas prestará serviço à população mesmo sem acordo homologado
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10301-24.2020.5.15.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS ATIVIDADES DO CONCESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO....
... TRANSPORTE COLETIVO. INTERVENÇÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS ATIVIDADES DO CONCESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ... ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE ... A inadimplência das obrigações trabalhistas por ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276375-60.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITERIAIS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA RECUSA À EXUMAÇÃO, TRANSLADO E CREMAÇÃO DE RESTOS MORTAIS INUMADOS EM SEPULTURA DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. SENTENÇA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A PRESTAR OS SERVIÇOS...
... AUTORA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES ... 1. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO MEDIANTE ... CONTRATO. PRESTAÇÃO PELO ... CONCESSIONÁRIO ... 2. DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS ... SERVIÇOS, PASSANDO AS RELAÇÕES JURÍDICAS ... DE DIREITO MATERIAL A SE ESTABELECEREM ... ENTRE OS ... - Única solução para aeroportos do RJ é serem administrados pelo mesmo grupo, diz Castro
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001705-18.2015.5.06.0001), 23-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ASSALTO EM ÔNIBUS. ATO ILÍCTO PRATICADO POR TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA ATIVIDADE COMO SENDO DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL INDEVIDA. O transporte de passageiros, por meio de ônibus, não constitui atividade de risco, por...
... Ausência de dolo ou culpa imputável ao empregador pelo infortúnio, na qualidade de concessionário de serviço público. O fato em si é imprevisível e está associado à política de segurança estatal, não devendo ser imposto ao empregador a ... -
Acórdão Nº 0015061-87.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... em contrato de concessão se ela puder afetar o equilíbrio financeiro da relação jurídico-contratual firmada entre o concedente e concessionário ... Neste sentido, colha-se o julgado do Supremo Tribunal Federal: ... “Agravo regimental em suspensão de tutela provisória. Concessão de ...
- Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, passa a ser operado por concessionária privada e terá novo terminal até 2028
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11010-32.2019.5.15.0099)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS ATIVIDADES DO CONCESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE . A inadimplência das obrigações...
... TRANSPORTE COLETIVO. INTERVENÇÃO DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NAS ATIVIDADES DO CONCESSIONÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ... ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE ... A inadimplência das obrigações trabalhistas por ...