Concessionário
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Acórdão nº 2016/0008336-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍTIMA QUE NÃO ERA USUÁRIA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE PROVADOS...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Anac multa concessionário de Viracopos em R$ 95 milhões por atraso nas obras
Agência O Globo - BRASÍLIA - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informou nesta sexta-feira que decidiu multar o concessionário do aeroporto de Viracopos (Campinas) em R$ 95 milhões pelo atraso na entrega das obras obrigatórias para os jogos d...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0007195-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ESPECIAL. ARTIGOS 32 E 34 DO CTN. IMÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA. CONTRIBUINTE DO IPTU. DISCUSSÃO
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. IPTU. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. ... IMUNIDADE ... RECÍPROCA. ... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE ... -
Acórdão nº 2012/0271873-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. CONCESSIONÁRIO QUE FORNECE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE TERCEIRO POR ELETROCUSSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO...
... CONCESSIONÁRIO QUE FORNECE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE TERCEIRO ... POR ELETROCUSSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão nº 2015/0156937-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS. DIREITO DE ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔ
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... § 2º A fim de garantir a condição estabelecida no inciso II do caput, fica assegurada ao concessionário a devolução do valor de Uso de Bem Público - UBP efetivamente pago e ou a remissão dos encargos de mora contratualmente previstos." ... "Art ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Beneficiários ... ARTIGO 170 ... São beneficiários do REPORTO: ... I - o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso ...
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Acórdão nº 2012/0059769-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... domínio da União, uma vez que o concessionário de serviço público, que detém a ...
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Acórdão nº 2007/0002718-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPETIÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ... 1.A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a concessionária de serviço público de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... § 9º O arrendatário de instalação portuária e o concessionário de porto organizado poderão realizar investimentos não previstos no contrato, dispensadas a aprovação do poder concedente e a análise prévia da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- DECRETO Nº 1348, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Regula a Participação de Concessionario de Serviço Publico de Energia Eletrica em Aproveitamento Hidreletrico de Outro Concessionario.
- Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Concessionário entrega nova proposta de gestão
Cabral vai analisar alternativas oferecidas e decidir se retoma administração do estádio Maracanã A decisão sobre o modelo de gestão do Maracanã está nas mãos do governador Sérgio Cabral. Ontem, a concessionária que venceu a licitação do estádio apre...
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Acórdão nº 2003/0044485-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Não há vedação legal de que o concessionário de serviço público (de produção de energia elétrica) adquira de seus consorciados o excedente de energia produzida por eles, se tal negócio ...
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Acórdão nº 2007/0038691-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a ser adotado, para efeito da prescrição, é o da natureza tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico atribuído aos concessionários (pessoas de direito público ou de direito privado) tem por suporte, em ...
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Acórdão nº 2006/0237215-1 de T6 - SEXTA TURMA
... da competência territorial, será aquele em que for impresso o jornal ou periódico, e o do local do estúdio do permissionário ou concessionário do serviço de radiodifusão, bem como o da administração principal da agência noticiosa, nada importando o local onde residem os destinatários ...
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Acórdão nº 2007/0002453-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. ALEGADA OFENSA AO DIREITO DO CONCESSIONÁRIO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... 1. A irresignação do recorrente quanto ao indeferimento da produção de prova ...
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Acórdão nº 2006/0258139-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. As duas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmaram o entendimento de que é lícito ao concessionário de serviço público interromper, após aviso prévio, o fornecimento de energia elétrica do usuário que deixa de pagar as contas de consumo ...
- Acórdão nº 2008/0205781-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IX - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos; ... X - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação ...
- Contrato, SÚMULA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TERMO DE CONTRATO AJUR Nº 05/2016 I - CONCEDENTE/CONCESSIONÁRIO: