Multa substitutiva
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... Legislação especial ... Art. 12 - As ... Multa substitutiva ... § 2º A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a seis ...
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Em vigor
Código Penal
... e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva" anterior ... #Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998 ... Convers\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo ... § 8º A antecipação de que trata o § 7º ... § 5º Ficam sujeitos à multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor captado na forma deste artigo ...
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Lei nº 13.670 de 30/05/2018. Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
... seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva, conforme dispõem os §§ 13, 14, 15 e 16 do art. 9º da Lei nº 12.546, ... I - multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa ...
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... § 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da ... ência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa, na forma da legislação específica, calculados a partir da data da ...
- Acórdão nº 2012/0174663-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Preso tem direito a indulto mesmo quando deixa de pagar multa substitutiva
Preso merece indulto mesmo quando deixa de pagar multa substitutiva
A falta de pagamento da multa substitutiva (alternativa à prisão) não configura falta grave nem pode impedir a concessão de indulto, diante da inexistência de qualquer regra na Lei de Execução Penal. Assim entendeu a juíza Maria Isabel Pinho Dias,... -
Acórdão nº 2015/0274395-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. MULTA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE EXAME DO ARTIGO 60 DO CÓDIGO PENAL PELA CORTE DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que em momento algum a aventada ilegalidade na dosimetria da pena do recorrente foi...
... AMBIENTAL. ... SUBSTITUTIVA. ... -
Acórdão nº 2015/0180326-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUTIVA ... PRESTAÇÃO ... PECUNIÁRIA. ... INDICAÇÃO ... ou o redimensionamento da pena de multa, assim como da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. MULTA. ...
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Acórdão nº 2015/0181228-0 de T5 - QUINTA TURMA
... BEM COMO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA E DA ... substitutiva e da pena de multa para se concluir de forma diversa do ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EM UMA PENA SUBSTITUTIVA E MULTA. ART. 44, §2º, DO ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVA E MULTA. ART. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ção igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena ... de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.? ... ?Conversão da penas restritivas de direitos ... Art. 45 ...
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Acórdão nº 2015/0188443-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ESCOLHA DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA. CONVERSÃO POR MULTA. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A UM ANO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou sua jurisprudência no sentido de que
... LIBERDADE. ... EXIGÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... SUBSTITUTIVA". CONVERSÃO POR MULTA. POSSIBILIDADE. ... PENA INFERIOR \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0318539-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DIA-MULTA ... PRESTAÇÃO ... pecuniária substitutiva esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... Precedentes ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÃCULO AUTOMOTOR. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 28-A DO CPP. VIGÊNCIA POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STJ, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o...
... 3. Não é socialmente recomendável a aplicação de multa substitutiva em crimes ... cujo tipo penal já prevê multa cumulativa com ... -
Acórdão nº 2010/0185727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MULTA DO FGTS, SUBSTITUTIVA DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 477 DA CLT, PAGA ...
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Acórdão nº 2016/0271791-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E II C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA DE MULTA. EXASPERADA. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDENCIADO. NÃO ...
... CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ... ESPECIAL. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... revolvimento fático-probatório. ... 3. Quanto à pena de multa resultante da dosimetria, há pequeno reparo a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136140-37.2006.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SEGURO-DESEMPREGO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - SEGURO-DESEMPREGO ... - Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... que exigirem a apresentação de qualquer livro, ficha substitutiva de livro ou documento, efetuar-se-ão no próprio cartório ... deverá lavrar o assento dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da região ... § 6º Os ...
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO RECOMENDÃVEL. RECURSO IMPROVIDO.1. Inexiste nulidade quanto ao reconhecimento pessoal, uma vez que o ato foi devidamente ratificado em juÃzo, além de que o agravante foi preso em flagrante ainda na posse da res furtiva.2. Nesse contexto, o reconhecimento pessoal não...
... de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se ... tra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista ... no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal" (HC n ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1117-55.2011.5.06.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no...
... LIMITES DA CONDENAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. Confirmada a ordem de ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOSATACADOS. AFASTAMENTO DA SUM. 182/STJ. FURTO QUALIFICADO. PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA E MULTA. MULTASUBSTITUTIVA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, QUANDO O PRECEITOSECUNDÁRIO DO TIPO CRIMINAL JÁ PREVÊ A PENA AUTÔNOMA E CUMULATIVA DEMULTA....