conclusao sobre petição inicial
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Acórdão nº 2007/0049054-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À REALIZAÇÃO DE CONCURSO - MERA INSCRIÇÃO - EDITAL ANULADO POR INFRINGIR LEI FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mera inscrição para participar de concurso público não é suficiente para caracterizar direito líquido e certo à sua realização, principalmente se o respectivo edital é anulado por ter violado lei federal. 2
... 2. Na petição inicial, é necessário que a conclusão decorra ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... e será sempre objeto de investigação sobre o comportamento do requerente ... § 2° Os ... petição será assinada pelo naturalizando e instruída ... recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3" ... Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão nº 2005/0153572-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA FACULTATIVA, ESSENCIAL AO JULGAMENTO. ART. 525 DO CPC. DEVER DA AGRAVANTE. 1. As peças necessárias ao conhecimento pleno da controvérsia, mercê de não obrigatórias, impõe ao agente o dever de encartá-las no instrumento, sob pena de inadmissão da irresignação recursal. Precedentes: EREsp 509394 / RS, Ministra ELIANA CALMON, CE - CORTE ESPECIAL, DJ 04.04
... da necessidade da apresentação da petição inicial da ação ordinária ajuizada contra a ... -
Acórdão nº 2006/0085221-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. "SEGURO APAGÃO". LEI 10.438/2002. "DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA". SIMILARIDADE DE MATÉRIAS. PETIÇÃO IMPRECISA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. 1. Os pedidos são interpretados como manifestações judiciais de vontade, por isso que a inépcia da inicial só ocorre quando: (i) ausente...
... SIMILARIDADE DE MATÉRIAS. PETIÇÃO IMPRECISA. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA ... ça que, em sua causa de pedir, discorre sobre a ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-71.2007.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. FATO IMPEDITIVO. COMPROVADO (SÚMULA 6, VI, DO TST). Tratam os autos de equiparação salarial em cadeia. O Tribunal Regional registrou que o reclamante e o paradigma remoto (Ivone Tinoco) não possuíam trabalho de igual valor, pois a diferença de tempo de serviço na função era muito superior a 2 anos. Assim, o Colegiado considerou ausentes os...
... extra petita, uma vez que a análise da petição inicial leva à conclusão de que o paradigma ... que o acórdão recorrido, ao se manifestar sobre o trabalho de igual valor, registrou que: ... "Na ... -
Acórdão nº 1.0707.15.019646-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, PAR. ÚNICO, II, DO CPC. INCOERÊNCIA ENTRE A PREMISSA MAIOR, A PREMISSA MENOR E A CONCLUSÃO. PETIÇÃO INICIAL ININTELIGÍVEL. AUSÊNCIA DE PADRÃO LÓGICO E ESQUEMÁTICO DE ORGANIZAÇÃO DE ARGUMENTOS. - Apesar de ser possível compreender que a autora requer a revisão de um suposto contrato de cartão de crédito pactuado com a...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ...
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Acórdão Nº 61662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 14. INCOERÊNCIA LÓGICA ENTRE A CAUSA PETENDI E O PEDIDO FINAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 330, §1º, III, do Código de Processo Civil, é inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não
... petição inicial quando da narração dos fatos não ... MPF esclareça sobre o conteúdo da mídia mencionada no id ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...
... e quatro pessoas jurídicas. A inicial" questiona concepção ... e realização \xC2" ... 2. A decisão que acolheu a petição ... em cognição não exauriente, sobre a possibilidade de procedência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124140-40.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente caso, pleiteia a autora o pagamento de contribuição sindical, a qual resiste o réu sob o argumento de que a sua propriedade não é passível de tributação. 2. O egrégio Tribunal Regional, ao analisar os documentos carreados aos autos, concluiu que, de...
... ão pela qual indeferiu os pedidos da petição" inicial ... 3. Assim, para se infirmar a conclus\xC3" ... da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa ... O recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30600-76.2004.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÇAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos". Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 184 do TST. Recurso de revista não conhecido....
... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Consta, da decisão recorrida, que o ... de periculosidade reconhecido judicialmente sobre a complementação de aposentadoria paga pela ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO" ... RECEBIMENTO. ... COMETIMENTO DE ATO\xC2" ... de 1º grau recebeu a petição inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2200/2004-0059-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE e FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. ANÁLISE CONJUNTA DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que a complementação de aposentadoria é vantagem decorrente do contrato de trabalho, independentemente de haver-se transferido a...
... SEGURIDADE SOCIAL - VALIA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL ... Consta, da decisão recorrida, que o ... ão consegue demonstrar divergência válida sobre o tema, mediante o arestos colacionado à fl ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70100-91.2009.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de lei e/ou...
... ça das alegações contidas na petição inicial e o fundado receio de dano -, para se ... -se ao Juízo de mérito o pronunciamento sobre as consequências decorrentes da constatação da ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para ... ão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ...
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Acórdão Nº 5766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado-Geral da...
... 13.467/2017 ... TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... INEXISTÊNCIA DE ... ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL ... MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-379/2003-026-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2007
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. No caso concreto, os fatos narrados na inicial, os fundamentos dos pedidos, bem como os pedidos em si, possibilitaram o pleno exercício do direito de defesa, tanto assim que o Reclamado sequer aludiu em defesa a inépcia da exordial. Vale frisar que o deferimento de alguns pedidos pela sentença reforça a conclusão de que a petição inicial mostrou-se apta...
... JSF/UF/sm/mpa ... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. No caso concreto, os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO ... as partes juntaram nova petição, informando ao juízo da complementação do ... como a apresentação de petição inicial conjunta, a representação por advogados ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... ARTIGO 34 ... Na petição inicial, a União requererá a citação dos ...
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Acórdão nº 2014/0197742-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, I E II, DA LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUD&#x
... 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO" INICIAL. ACÓRDÃO ... RECORRIDO QUE \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57500-04.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. Consignou o Regional que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão do pedido, de forma que ficou clara a pretensão do Reclamante no que se refere à causa de pedir, possibilitando a ampla defesa e o contraditório. Diante dessa premissa fática, não há de se falar em ofensa aos arts. 840 da CLT e 282 do CPC....
... PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. Consignou o Regional que da ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. EXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o pedido da ação não corresponde apenas ao que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas à
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO...
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO" ... INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DO\xC2" ... á ao Juízo deliberar, em cada caso, sobre a existência de ...