concomitancia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-91.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3662700-88.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
I) JORNADA DE TRABALHO EM ESCALA DE 12X36 HORAS - RETROATIVIDADE DA NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. É entendimento assente no TST o de que a norma coletiva não pode regular situação pretérita, isto é, não tem o condão de retroagir para atingir situações fáticas anteriores à negociação da qual resultou, de forma que a decisão regional, na parte em que entendeu legítima a convalidação, pelas...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. . DIVERSASCONDENAÇÕES EM CRIMES PATRIMONIAIS. HABITUALIDADE DELITIVA. REGIMEMENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial nosentido de que a incidência do princípio da insignificânciapressupõe a concomitância de quatro...
- Acórdão Nº 1272543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. SÚMULA 83/STJ.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do...
- DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
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Da (Im)Possibilidade da Aplicação do Tema 622 do STF na Adoção
Considerando mudanças constantes na organização familiar no que tange as relações familiares, a filiação ganhou nova perspectiva através do princípio da socioafetividade, que trata do reconhecimento jurídico da maternidade ou paternidade com base no afeto, aquele que existe sem que haja vínculo de sangue, a presente pesquisa buscou responder: tendo em vista a tese firmada de n.º 622 do STF, seria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-835340-09.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO. CONCOMITÂNCIA. VALIDADE. Constatada possível contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Estando a decisão regional em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-109/2002-004-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afigura-se abrangente a fundamentação expendida pelo acórdão regional, sem omissões que comprometessem a integralidade da prestação jurisdicional, o que ficou enfatizado no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamado. Recurso de Revista não conhecido. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11574/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 1999
ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA E ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS - CONCOMITÂNCIA. O acordo para adoção de regime de prorrogação de jornada não pode ser ajustado em concomitância com o regime de compensação de jornada por terem natureza diversa. HORAS EXTRAS - MARCAÇÃO DO PONTO. É indevido, como extra, o tempo de até cinco minutos gasto com a marcação do ponto. Entretanto, se ultrapassado o...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-08.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153440-57.2002.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ESTABILIDADE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-274100-67.2007.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DE ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, KOERCICH ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A E BRASIL TELECOM S/A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. SUPERVISÃO DE EQUIPE ENCARREGADA DO -SISTEMA DE SUPERVISÃO DE TELEFONES PÚBLICO-. FUNÇÃO ESSENCIAL AO SEGMENTO ECONÔMICO EXPLORADO. A licitude da...
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Acórdão Nº 0020610-10.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-05-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL E BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA DOS REGIMES. APLICAÇÃO DA POSIÇÃO DA 8ª TURMA. INVALIDADE . No que tange à concomitância dos regimes, este Relator tem entendimento no sentido de há possibilidade de coexistência entre os regimes de compensação semanal e banco de horas, devendo a validade dos regimes ser ser analisada caso a caso. No entanto, adota-se a posição...
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL. CONCOMITÂNCIA DETRAMITAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E HABEAS CORPUS. MESMO OBJETO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DO RECURSOESPECIAL. RACIONALIDADE DO SISTEMA RECURSAL. PRECEDENTE. WRIT NÃOCONHECIDO. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVOIMPROVIDO.1. A decisão agravada deve ser mantida, pois, havendo...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;b)...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE PEQUENOVALOR. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃOCONFIGURADA. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVOIMPROVIDO.1. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial nosentido de que a incidência do princípio da insignificânciapressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínimaofensividade da...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTEDE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO. CONCOMITÂNCIA COMPENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM DIVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL.EXPECTATIVA DE VIDA SEGUNDO A TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DOBENEFICIÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pelaPrevidência Social, por...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE.1. Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS PROGRESSÕES. EXAME CRIMINOLÓGICO. DATA DO PARECER FAVORÁVEL. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ.1. Na linha de alguns precedentes desta Corte Superior, desde a edição da Lei 10.792/03, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-53.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-53.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-53.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-53.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
RECURSOS ESPECIAIS. FURTO. ITENS ALIMENTÍCIOS. VALOR EQUIVALENTE A18% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RÉUS PRIMÁRIOS. RESFURTIVA DEVOLVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial de que a incidênciado princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatrovetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b)...