Concorrência administrativa
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Acórdão nº 0028554-33.1998.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 25 de Octubre de 2012
... se busca a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa e na qual foi proferida decisão (cópia – fls. 654-655), determinando a ... “objetivando a decretação da nulidade do edital de Concorrência BACEN/PND n. 001/98 em decorrência dos vícios apontados, bem como da ...
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