Concorrência administrativa
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Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EDITAL. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ocorre a falta de interesse processual (“perda de objeto) se, mesmo antes da sentença parcialmente concessiva, a Empresa Pública revoga o Edital de Concorrência, em que algumas cláusulas são objeto do mandado de seguranç
... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EDITAL. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ocorre a falta de interesse processual (“perda de objeto) se, mesmo antes da sentença parcialmente concessiva, a Empresa Pública revoga o Edital de Concorrência, em que algumas cláusulas são objeto do mandado de seguranç
... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EDITAL. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ocorre a falta de interesse processual (“perda de objeto) se, mesmo antes da sentença parcialmente concessiva, a Empresa Pública revoga o Edital de Concorrência, em que algumas cláusulas são objeto do mandado de seguranç
... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
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... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EDITAL. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ocorre a falta de interesse processual (“perda de objeto) se, mesmo antes da sentença parcialmente concessiva, a Empresa Pública revoga o Edital de Concorrência, em que algumas cláusulas são objeto do mandado de seguranç
... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
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... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
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... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EDITAL. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ocorre a falta de interesse processual (“perda de objeto) se, mesmo antes da sentença parcialmente concessiva, a Empresa Pública revoga o Edital de Concorrência, em que algumas cláusulas são objeto do mandado de seguranç
... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
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... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de seu gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e ... IV - definir tarifas e outros preços públicos que assegurem ...
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nº 2001.01.00.017198-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Marzo de 2004
... ocorrer com a assinatura do contrato e não com a mera concorrência pública para concessão da exploração da Ponte Presidente Costa e ... que proposta sob o fundamento de violação à moralidade administrativa, hipótese que estaria contemplada pela Constituição Federal de 1988 ...
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Acórdão nº REsp 1130318 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa decorrente de licitações irregulares para aquisição de alimentos e ... que o valor da compra impunha licitação pela modalidade de concorrência, contudo foram feitas várias aquisições diretas ... 3. A situação ...
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Acórdão nº 2009/0146167-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... administrativa decorrente de licitações irregulares para aquisição de alimentos e ... que o valor da compra impunha licitação pela modalidade de concorrência, contudo foram feitas várias aquisições diretas ... 3. A situação ...
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Acórdão nº 1.0476.12.000925-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2017
Reexame necessário - apelação cível - ação civil pública - improbidade administrativa - irregularidades em procedimentos de licitação - convite - valor e modalidade - inobservância - frustração à ampla concorrência e fracionamento - dispensa sem pesquisa de preços - legalidade e moralidade administrativa - inobservância - improbidade configurada - dano presumido - precedentes STJ - sentença...
... Pblico do Estado de Minas Gerais nas aes de improbidade administrativa de nmero 0476.12.000940-4, 0476.12.000936-2; 0476.12.000933-9; ... -
Acórdão nº 2014/0034972-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...
... VIA ADMINISTRATIVA" COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ... DO CRÉDITO TRIBUT\xC3" ... receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial ... -
Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
... ESGOTAMENTO ... ADMINISTRATIVA ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... receitas; pelo prisma da concorrência leal, tutela a prática comercial ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... de atribuições entre autoridade judiciária e autoridade administrativa ... CAPÍTULO IV Do juiz ... SEÇÃO I Dos Poderes, dos Deveres ... , o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência" do seu crédito ... § 1o O credor pode preferir, em vez da sub-roga\xC3" ...