Concorrência administrativa
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 017/2020. O Município de Petrolina/PE, por meio da sua CPL, torna público o Proc. Adm. nº 168/2020. Concorrência Nacional Nº 017/2020. OBJ.: Concessão Administrativa para a execução de obras e prestação de serviços relativos à modernização, eficientização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede municipal de ilumina...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... o arquivamento do pedido, encerrando-se a instncia administrativa ... 6 O pedido ser arquivado se for considerada improcedente a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de oferta a serem utilizadas, que poderão incluir a concorrência pública e a negociação direta ... § 7º A modalidade de oferta ... III - a definição de equipe ou estrutura administrativa com capacidade de apurar eventuais denúncias; e ... IV - a exigência de ...
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SEDUH - CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM ERRATA Nº 001-2021 Processo Licitatório 001/2021- Concorrência Internacional 001/2021 - Objeto: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA PARA ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREAS E SERVIÇOS DOS TERMINAIS E DAS ESTAÇÕES DE...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que se refere o artigo 2., § 1º , incisos III e IV obedecerá à ... ços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência ... TÍTULO VII Dos fundos especiais ... ARTIGO 71 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
... ério do Trabalho, Indústria e Comércio e com autonomia administrativa, será o órgão de execução desta Lei ... § 1º A COFAP terá um ... 10. As compras serão feitas sempre que possível, mediante concorrência pública ou administrativa ... § 1º Nos casos em que não fôr ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... ARTIGO 11 ... A Capital da República será ... ou sociedades de economia mista exigirão, nos casos de concorrência pública, coleta de preços ou prestação de serviço de qualquer ...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 481 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ... concorrência ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 017/2020. O Município de Petrolina/PE, por meio da sua CPL, torna público a abertura do envelope de habilitação da empresa licitante SADENCO SUL-AMERICANA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO referente ao Proc. Adm. nº 168/2020. Concorrência Nacional Nº 017/2020. OBJ.: Concessão Administrativa para a execução de obras e prestação de serviços rel...
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Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Concorrência ... 8- A decisão administrativa não padece de qualquer mácula, nem tampouco é ...
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Acórdão nº 1.0243.12.002075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO PEDIDO - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 1.240/03 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO -
... porque no h prova de negativa do direito na esfera administrativa. Com efeito, aplica-se ao caso a Smula 85, do STJ, que assim dispe: ... -
Acórdão nº 1.0243.12.002075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO PEDIDO - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 1.240/03 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO -
... porque no h prova de negativa do direito na esfera administrativa. Com efeito, aplica-se ao caso a Smula 85, do STJ, que assim dispe: ... -
Acórdão nº 1.0243.14.000595-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO PEDIDO - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 1.240/03 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO -
... porque no h prova de negativa do direito na esfera administrativa. Com efeito, aplica-se ao caso a Smula 85, do STJ, que assim dispe: ... -
Acórdão nº 1.0243.14.000595-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DO PEDIDO - ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/15 - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA - LEI MUNICIPAL Nº 1.240/03 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS OBJETIVOS CUMPRIDOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO -
... porque no h prova de negativa do direito na esfera administrativa. Com efeito, aplica-se ao caso a Smula 85, do STJ, que assim dispe: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037055920214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803705-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Cecilia Barbosa De Sousa Oliveira AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO:
... , que fosse remanejado para uma das vagas da ampla concorrência, nos termos do item 4.15 do edital ... Requereu, preliminarmente, os ... para as vagas da ampla concorrência, embora a decisão administrativa não faça menção a ato de eliminação, verifico que os itens 12.15 e ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... VII – eficiência administrativa; ... VIII – distribuição de rotas de determinada malha ferroviária ... IX – defesa da concorrência"; ... X – regulação equilibrada ... Parágrafo único. Além dos princ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001652-12.2017.5.06.0019), 27-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO DE PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I -Ao contrário do que sustentam os reclamantes, os requisitos para a progressão por antiguidade estabelecidos no plano de cargos e salários de 2010 da reclamada (PES 2010), e em norma administrativa a que ele remete, dentre os quais limitação ao impacto anual de 0,1% do valor da folha de pagamento, vedação de nova progressão
... e salários de 2010 da reclamada (PES 2010), e em norma administrativa a que ele remete, dentre os quais limitação ao impacto anual de 0,1% do ... empregados da unidade administrativa, em condições de concorrência, serem progredidos pelo mesmo motivo, maior tempo de serviço prestado à ... -
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... ção, bem como a vedação a cláusulas que prejudiquem a concorrência. § 2º Poderão exercer a atividade de comercialização de gás natural, ... , para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, desenvolvimento e produção de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... II - mediante leilão público ou concorrência, observado o disposto no art. 99 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946 ... ARTIGO 6 ... Considera-se infração administrativa contra o patrimônio da União toda ação ou omissão que viole o ...
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Acórdão nº 2013/0042537-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INCISOS III E V DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMBOS FUNDAMENTOS QUE NÃO REPERCUTEM NAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. 1. A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa...
... FUNDAMENTOS ... REPERCUTEM NAS ESFERAS CIVIL E ADMINISTRATIVA. ... fato (art. 386, inc. I, CPP) ou a concorrência do réu para a infração penal ... -
Acórdão nº 2011/0173874-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA". ... APLICAÇÃO ... SUBSIDIÁRIA DO CPC. CABIMENTO. GRAVA\xC3" ... concorrência a justificar prévia licitação para eventual ...
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Acórdão nº 2014/0329328-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA". EX-PREFEITO. PRESENÇA DO ... ELEMENTO SUBJETIVO. LESÃO\xC2" ... entender que esta agiu de boa-fé ao participar da concorrência, sagrando-se ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito ... : Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável ...
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Acórdão nº 2015/0281795-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Concorrência ... verdadeiro dano à ordem pública administrativa" no setor de ... regulação da ordem econômica ... II -\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0210919-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DEFESA DA CONCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO ... 2º). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FORMAL (ART. 54, § 5º), CUJA TIPICIDADE OU CONSUMAÇÃO ...