Concorrência administrativa
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito ... : Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável ...
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Acórdão nº 2015/0281795-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Concorrência ... verdadeiro dano à ordem pública administrativa" no setor de ... regulação da ordem econômica ... II -\xC2" ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... c) se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas; ... XII – ... no país do foro definido, com poderes para representá-las administrativa e ...
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Acórdão nº 2007/0210919-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DEFESA DA CONCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS. APROVAÇÃO PELO CADE. PRAZO ... 2º). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA FORMAL (ART. 54, § 5º), CUJA TIPICIDADE OU CONSUMAÇÃO ...
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Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EDITAL. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ocorre a falta de interesse processual (“perda de objeto) se, mesmo antes da sentença parcialmente concessiva, a Empresa Pública revoga o Edital de Concorrência, em que algumas cláusulas são objeto do mandado de seguranç
... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EDITAL. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ocorre a falta de interesse processual (“perda de objeto) se, mesmo antes da sentença parcialmente concessiva, a Empresa Pública revoga o Edital de Concorrência, em que algumas cláusulas são objeto do mandado de seguranç
... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EDITAL. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ocorre a falta de interesse processual (“perda de objeto) se, mesmo antes da sentença parcialmente concessiva, a Empresa Pública revoga o Edital de Concorrência, em que algumas cláusulas são objeto do mandado de seguranç
... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EDITAL. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ocorre a falta de interesse processual (“perda de objeto) se, mesmo antes da sentença parcialmente concessiva, a Empresa Pública revoga o Edital de Concorrência, em que algumas cláusulas são objeto do mandado de seguranç
... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EDITAL. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ocorre a falta de interesse processual (“perda de objeto) se, mesmo antes da sentença parcialmente concessiva, a Empresa Pública revoga o Edital de Concorrência, em que algumas cláusulas são objeto do mandado de seguranç
... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EDITAL. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ocorre a falta de interesse processual (“perda de objeto) se, mesmo antes da sentença parcialmente concessiva, a Empresa Pública revoga o Edital de Concorrência, em que algumas cláusulas são objeto do mandado de seguranç
... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
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Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EDITAL. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ocorre a falta de interesse processual (“perda de objeto) se, mesmo antes da sentença parcialmente concessiva, a Empresa Pública revoga o Edital de Concorrência, em que algumas cláusulas são objeto do mandado de seguranç
... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ... -
Acórdão nº 0006230-81.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EDITAL. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ocorre a falta de interesse processual (“perda de objeto) se, mesmo antes da sentença parcialmente concessiva, a Empresa Pública revoga o Edital de Concorrência, em que algumas cláusulas são objeto do mandado de seguranç
... por Bordallo & Bordallo Ltda., objetivando anular edital de concorrência publicado sob o número 0001236/2009, ao argumento de inúmeras e graves ...