concurso da ceee

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESOLUÇÃO 049/2002. CGTEE. A norma destacada pretende, na verdade, salvaguardar os princípios da isonomia, igualdade e proteção. É que, ao menos quanto ao Grupo I, a ré buscou corrigir as distorções salariais havidas entre os empregados advindos da CEEE e aqueles aprovados no último concurso à época da edição da norma, requisito em que

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEEE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A jurisprudência mansa e pacífica do TST preconiza que, no que se reporta ao reconhecimento da nulidade da contratação, por ausência de certame público, há que ser invocado o § 2º do art. 37, II, da Lei Maior, pois é este dispositivo que culmina de nulidade o ato vedado da contratação pela Administração...

VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INVIABILIDADE DA REVISTA. Sem que o TRT tenha examinado o pedido de exclusão do vínculo empregatício com a estatal, à luz do art. 37, inciso II, da Constituição da República de modo explícito, não há fundamento a justificar o conhecimento da revista por atrito ao item II, do Enunciado 331 da Corte, sob pena de se

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal, consubstanciada na Orientação nº 177, é indevida a multa de 40% do FGTS, em relação ao período anterior à aposentadoria espontânea, uma vez que esta extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do...

RECURSO DE REVISTA DA CEEE. RECLAMANTE ADMITIDO EM EMPREGO PÚBLICO SEM A PRESTAÇÃO DE CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - DEVIDO AO RECLAMANTE, TÃO-SOMENTE, O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS EM SENTIDO ESTRITO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO POR ESTA C. CORTE Admitido o reclamante em entidade da Administração Pública Indireta sem concurso

CEEE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONSTITUIÇÃO DE 67/69 - CONCURSO PÚBLICO - ARTIGO 37, INCISO II, DA CF - INAPLICABILIDADE. Sendo incontroverso que o reclamante foi admitido 4/6/85, não há que se falar na exigência de concurso público, na medida em que, sob a égide da Constituição de 67/69, este somente era imposto como requisito à primeira investidura em cargo público (artigo 97, § 1º). Registre-se,

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CEEE AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando se verifica a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. No caso, o Reclamante sustentou a inespecificidade dos arestos, bem como a falta de invocação de preceito constitucional. Ocorre, todavia, que os...

VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INVIABILIDADE DA REVISTA. Sem que o Tribunal Regional do Trabalho tenha examinado o pedido de exclusão do vínculo empregatício com a estatal, à luz do art. 37, inciso II, da Constituição da República de modo explícito, não há fundamento a justificar o conhecimento do Recurso de Revista por atrito com o item II do

DO RECURSO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. De acordo com a atual e reiterada jurisprudência da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II, da Carta Política, sendo nula

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA (CEEE) PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO. A sucessão não implica extinção do vínculo de emprego, tampouco afeta a sua continuidade, uma vez que se trata de mera alteração subjetiva do contrato, em face da mudança de empregador. Desse modo, não há como erigir a sucessão em marco inicial do lapso prescricional de dois

RECURSO DE REVISTA DA CEEE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CEEE. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Hipótese em que o TRT contrariou o artigo 37, § 2º, da Constituição da República, porque, embora tenha reconhecido a nulidade da contratação, já que não precedida da aprovação do empregado em concurso público, manteve a condenação de sociedade...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPREGADA, PELO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 363 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SÚMULA Nº 331, II, DESTA CORTE. Constatado o equívoco do despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento....

CEEE-D. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL DE ABERTURA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. A aprovação de candidato em concurso público dentro do número de vagas disponibilizadas no edital de abertura não gera mera expectativa de direito, mas sim direito subjetivo à nomeação, salvo motivo extraordinário e devidamente motivado da administração para não fazê-

PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO. Trata-se de ação de natureza declaratória, em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, e de natureza condenatória, referentes ao pagamento de direitos trabalhistas daí advindos. É sabido que o pedido de reconhecimento de vínculo...

RECURSO DE REVISTA. CEEE. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DIRETO COM PARAESTATAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. Apoio jurisprudencial representado pelo Enunciado 363/TST, que uniformizou as decisões sobre a exigência de concurso público para os servidores (contemplados nessa classificação, em sentido lato, também os contratados por empresas públicas e paraestatais como a CEEE, à époc

EMENTA CEEE. Possibilidade de transferência prevista no contrato de trabalho e no edital do concurso. Extinção do teleatendimento e criação de vagas. Terceirização dos serviços de teleatendimento. A opção realizada pela empresa de terceirizar o setor de teleatendimento, em prejuízo dos trabalhadores concursados, não se equipara à condição de " necessidade do serviço " de que tratam a lei e o...

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS PAGAS PELO ANTIGO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 297 DO TST. o Regional não analisou a matéria sob o enfoque trazido nas razões recursais, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTENDO...

VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. IRREGULARIDADE. ENUNCIADO N. 256 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. O entendimento já pacificado no âmbito desta Corte é no sentido de que não incide o Enunciado nº 331, II, do TST e tampouco o artigo 37, II, da Constituição Federal, quando a contratação ocorreu antes da vigência da atual Carta...

VÍNCULO DE EMPREGO. CEEE. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. IRREGULARIDADE. ENUNCIADO N. 256 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. O entendimento já pacificado no âmbito desta Corte é no sentido de que não incide o Enunciado nº 331, II, do TST e tampouco o artigo 37, II, da Constituição Federal, quando a contratação ocorreu antes da vigência da atual Carta...

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CEEE. Após a vigência da atual Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. A investidura irregular em emprego público não gera, portanto, vínculo empregatício. Enun- ciado nº 331, inciso II, desta Corte. Recurso provido para julgar improcedente a reclamação.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CEEE. Após a vigência da atual Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. A investidura irregular em emprego público não gera, portanto, vínculo empregatício. Enun- ciado nº 331, inciso II, desta Corte. Recurso provido para julgar improcedente a reclamação.