concurso da ceee

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL. VALIDADE DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 049/2002 - PR 004/2002 DA CGTEE. São válidos os critérios previstos na Resolução nº 049/2002 - PR 004/2002 da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) para a concessão de reajuste salarial a determinado grupo de empregados, porquanto objetivam corrigir as distorções salariais...

PRESCRIÇÃO SUSCITADA APENAS EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. In casu, a Vara do Trabalho julgou a ação improcedente, o que motivou o autor a recorrer ordinariamente para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Nessa hipótese, a primeira oportunidade para a reclamada se pronunciar seria mediante a interposição de recurso ordinário adesivo ou de contrarrazões. A reclamada interpôs contrarrazõ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador terceirizado, às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas...

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não incide o art. 37, inciso II da Constituição Federal e tampouco o Enunciado 331, item II da Súmula desta Corte, pois é orientação jurisprudencial emanada daquele dispositivo, quando a relação de emprego teve início em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988,

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não incide o art. 37, inciso II da Constituição Federal e tampouco o Enunciado 331, item II da Súmula desta Corte, pois é orientação jurisprudencial emanada daquele dispositivo, quando a relação de emprego teve início em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988,

RECURSOS DE REVISTA DA CEEE E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - ANÁLISE CONJUNTA - CONTRATO DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE - EFEITOS. A teor do preconizado na Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público,

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CEEE. Após a vigência da atual Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. A investidura irregular em emprego público não gera, portanto, vínculo empregatício. Enun- ciado nº 331, inciso II, desta Corte. Recurso provido para julgar improcedente a reclamação.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CEEE. Após a vigência da atual Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público. A investidura irregular em emprego público não gera, portanto, vínculo empregatício. Enun- ciado nº 331, inciso II, desta Corte. Recurso provido para julgar improcedente a reclamação.

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não incide o art. 37, inciso II da Constituição Federal e tampouco o Enunciado 331, item II da Súmula desta Corte, pois é orientação jurisprudencial emanada daquele dispositivo, quando a relação de emprego teve início em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988,

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não incide o art. 37, inciso II da Constituição Federal e tampouco o Enunciado 331, item II da Súmula desta Corte, pois é orientação jurisprudencial emanada daquele dispositivo, quando a relação de emprego teve início em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988,

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não incide o art. 37, inciso II da Constituição Federal e tampouco o Enunciado 331, item II da Súmula desta Corte, pois é orientação jurisprudencial emanada daquele dispositivo, quando a relação de emprego teve início em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988,

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Não incide o art. 37, inciso II da Constituição Federal e tampouco o Enunciado 331, item II da Súmula desta Corte, pois é orientação jurisprudencial emanada daquele dispositivo, quando a relação de emprego teve início em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988,

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ANTIGA CEEE. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. ATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RESOLUÇÃO Nº 385/85. Conclusão pela ocorrência de ilegal intermediação de mão de obra por parte da antiga CEEE. Os trabalhadores "terceiros", formalmente empregados de empresa prestadora, foram admitidos diretamente pela tomadora de serviços...

RECURSO DE REVISTA DA CEEE. CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora. Recurso provido.

EMENTA REAJUSTE SALARIAL. CGTEE. RESOLUÇÃO 049/2002. A conduta do empregador de conceder aumento salarial a determinados cargos, com critérios objetivos, especificando as razões de tal prática, sequer equiparando-os mas diminuindo a diferença entre os antigos e os mais novos, está no âmbito do "jus variandi" do empregador, amparado na valorização do trabalhador, devendo ser interpretada e...

I - RECURSO DE REVISTA DA CEEE. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada" (Enunciado nº 363). Recurso de revista provido. II - RECURSO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA -...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CGTEE. VÍNCULO DE EMPREGO. ANTIGA CEEE. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. ATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RESOLUÇÃO Nº 385/85. Conclusão pela ocorrência de ilegal intermediação de mão de obra por parte da antiga CEEE. Os trabalhadores "terceiros", formalmente empregados de empresa prestadora, foram admitidos...

PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDOS DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRETÉRITO. Trata-se de ação de natureza declaratória, em que se pleiteia o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, e de natureza condenatória, em que se pretende o pagamento de direitos trabalhistas advindos da pretensa relação empregatícia. É sabido que o...

RECURSO DE REVISTA. CEEE. APOSENTADORIA. EFEITOS. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. Pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à extinção do contrato e trabalho pela aposentadoria voluntária do empregado, conforme Orientação Jurisprudencial nº 177 da Seção de Dissídios Individuais I. A continuidade da prestação laboral faz surgir um novo vínculo, o qual na espécie, merece análise particularizada,...

CGTEE. REAJUSTES SALARIAL. RESOLUÇÃO 049/2002. INDEVIDOS . A Resolução 049/2002 implementada pela CGTEE estabeleceu o reenquadramento funcional e salarial de determinados grupos de empregados, com a expressa finalidade de restabelecer o equilíbrio interno dos salários praticados pela Companhia, diminuindo a diferença entre a remuneração dos empregados mais antigos e a dos mais novos. Nessa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Controvérsia acerca da prescrição incidente quando há cumulação de pedidos de natureza declaratória e condenatória. O Tribunal Regional...

EMBARGOS - ENTE PÚBLICO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO EFEITOS DO CONTRATO NULO INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 331, II, DO TST. O acórdão regional reformou a sentença na parte em que reconhecera vínculo empregatício entre o Reclamante e a CEEE e determinara a retificação da CTPS, tendo em vista o óbice do artigo 37, II, § 2º, da Constituição da República. Atribuiu natureza civil à...

ceee - vínculo empregatício - empresa interposta - Após a vigência da atual Carta Magna, não só a investidura em cargo, mas também em emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e esse princípio dirige-se à administração pública direta, indireta...