concurso da ceee

CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Contratação de mão de obra por interposta pessoa em fraude à legislação trabalhista. Incidência do art. 9º da CLT. Reconhecimento do vínculo de emprego, conforme o disposto no art. 3º da CLT. Início da prestação de serviços em data anterior à Constituição da República de 1988.

CEEE-D. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo nos casos de prestação de serviços realizada nos mesmos moldes de um servidor do quadro permanente, a exigência de concurso público e os princípios que regem a Administração Pública não permitem o deferimento de diferenças a título de isonomia.

VÍNCULO DE EMPREGO COM A CEEE. INTERMEDIAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA. Os elementos dos autos apontam a presença dos requisitos do art. 3º da CLT na relação havida com a autora desde 1983. Recurso não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR POR EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ainda que presentes os requisitos do vínculo de emprego com a CEEE, este não se forma quando a prestação de serviços ocorreu inteiramente na vigência da atual Constituição e não restou atendida a exigência do concurso público (inciso II do artigo 37 da Constituição Federal).

EMENTA CEEE. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. Comprovado o trabalho do reclamante, por meio de empresa interposta, em favor da CEEE, com pessoalidade e subordinação direta a esta, mantém-se a sentença impugnada na parte em que reconheceu o vínculo de emprego direto com a tomadora. Recursos ordinários da primeira reclamada e da terceira, da...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. Embargos acolhidos para sanar as omissões apontadas, com efeito modificativo do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. O embargante alega haver obscuridade no acórdão porquanto a E. Turma teria analisado o recurso obreiro como que se o autor postulasse reflexos pelo aumento da média remuneratória de diferenças salariais em descanso semanal remunerado e feriados. Sem razão. Observa-se que a pretensão recursal foi rejeitada diante da constatação de que a sentença

Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 1. O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes.

TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL . Demonstrada a terceirização ilícita de atividades essenciais para a consecução dos objetivos econômicos da empresa, tem direito o trabalhador terceirizado à isonomia quanto aos benefícios concedidos aos empregados da tomadora de serviços.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA NULIDADE DA DESPEDIDA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Considerando que a RGE constitui empresa privada, com a correspondente subrogação, o empregado concordou com os termos da nova contratação, não se encontrando- a RGE, sujeita aos preceitos resultantes da normas aplicáveis às empresas públicas ou sociedades de economia mista. A subrogação não atrai a...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA . Independentemente de os serviços prestados pelo trabalhador estarem inseridos na atividade-meio ou na atividade-fim da empresa contratante, o Supremo Tribunal Federal, no RE 958252, rel. Min. Luiz Fux, 30-08-2018, editou a seguinte tese de repercussão geral, no tema n.º 725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÃO EXISTENTE. Embargos de declaração providos para, completando a prestação jurisdicional e sanando a omissão apontada, acrescer fundamentos ao julgado, conferindo-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração providos parcialmente.

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO AO RECURSO. Espécie em que se verifica no aresto embargado a ocorrência da omissão indicada pela demandada acerca da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, impondo-se o acolhimento dos embargos por ela opostos, para que seja sanado o vício existente e conhecido o recurso ordinário anteriormente interposto pela...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não sendo possível rediscussão meritória nesta etapa processual, e não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração opostos.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. Desvio de energia da rede pública. Situação constatada por eletricistas fiscais da concessionária de energia elétrica. Tal quadro foi corroborado pela prova oral produzida em juízo, bem como pela declaração do prejuízo da empresa, além das fotografias tiradas, sendo a