concurso da saude da prefeitura de aracaju
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Acórdão Nº 0906291-72.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CÓDIGO PENAL) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 4º, II, DA LEI N. 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.J., M. E E.. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR NÃO SEREM FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. NÃO ACOLHIMENTO....
... No dia seguinte, na Rua Aracaju, nesta cidade, em encontro pré-agendado, o ... porque o delito foi praticado em concurso com terceiro, no entanto, alega que a ... a Júlio, tendo o conhecido dentro da Prefeitura", Maurício era genro e Elaine irmã do apelante J\xC3" ... ÃO - DIFERENÇA ENTREGUE AO SECRETÁRIO DE SAÚDE POR CHEQUE - SERVIDORA PÚBLICA QUE INSERE DADOS ... -
Condutas vedadas - representações
... consultas médicas no Sistema Único de Saúde (SUS) em troca de votos. Ausência de provas ... ública; f) a nomeação dos aprovados em concurso público, desde que o resultado tenha sido ... "SITE" DA PREFEITURA MUNICIPAL NA "INTERNET". DISPONIBILIZAÇÃO DE ... (RO 283371 - Aracaju/ SE, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, j ...