concurso dos co
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Acórdão nº 53783 de Primeira Turma, 18 de Noviembre de 1975
DENUNCIA - OMISSAO DOS ARTS. 225 E 51, PAR. DO C. PENAL (CO-AUTORIA E CONCURSO FORMAL). INTELIGENCIA DO ART. 383 DO C. PR. PENAL. PRESCINDE DE ADITAMENTO A DENUNCIA A OMISSAO NESTA PECA ACUSATORIA INAUGURAL DA MENÇÃO EXPRESSA NOS ARTS. 25 E 51, PAR. 2. DO C. PEN., DESDE QUE TAIS CIRCUNSTANCIAS ALI ESTEJAM IMPLICITAS, DADA A FACULDADE CONCEDIDA AO JUIZ NO ART. 383 DO C. PR. PENAL. HABEAS CORPUS...
PRPN , DENUNCIA, CO-AUTORIA E CONCURSO FORMAL (OMISSAO NA ... DENUNCIA),,, ADITAMENTO (DESNECESSIDADE) ... Publicação ... RTJ VOL-00077-01 PP-00116 ... Observação ... VOTAÇÃO: ... -
Acórdão nº 42893 de Tribunal Pleno, 16 de Febrero de 1966
MERCADORIA DETERIORADA. SUA EXPOSIÇÃO A VENDA. NÃO RESPONDEM OS SOCIOS CRIMINALMENTE PELOS ATOS, UNS DOS OUTROS. O CONCURSO PARA A PRATICA DO CRIME, POR QUALQUER MODO, QUE IMPORTA NA CO-AUTORIA, DEVE SER PESSOAL, VOLUNTARIO E CONSCIENTE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 25 E 279 DO COD. PENAL.
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Acórdão nº 1.0000.05.418097-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2005
Revisão criminal. Júri. Crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Concurso de agentes. Pretensão de um dos co-réus de reconhecimento da causa especial de redução de pena do artigo 29, § 1º, CP. Inviabilidade. Peticionário pronunciado e condenado como co-autor (executor) dos crimes. Realização das figuras típicas. Prova inequívoca neste sentido. Pena. Redução....
EMENTA: Revisão criminal. Júri. Crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Concurso de agentes. Pretensão de um dos co-réus de reconhecimento da causa especial de redução de pena do artigo 29, § 1º, CP. Inviabilidade ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... II – comparecendo mais de um pretendente, aplicar-se-á o processo estabelecido para o concurso de credores; ... III – não comparecendo pretendente algum, arrecadar-se-ão como de ausente os bens depositados ... Do mandado de segurança ...
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Acórdão nº 1.0686.06.188956-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - VERTENTES DE PROVA QUE INDICAM A CO-AUTORIA POR PARTE DOS RECORRENTES NO COMETIMENTO DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - CONCURSO DE PESSOAS APARENTEMENTE CARACTERIZADO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - FASE EM QUE A DÚVIDA JUSTIFICA A SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA MANTIDA - QUALIFICADORAS - VERTENTES
... ÇA DE PRONÚNCIA - VERTENTES DE PROVA QUE INDICAM A CO-AUTORIA POR PARTE DOS RECORRENTES NO COMETIMENTO DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - CONCURSO DE PESSOAS APARENTEMENTE CARACTERIZADO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - FASE EM QUE A DÚVIDA JUSTIFICA A SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL DO ... -
Acórdão nº 2.0000.00.516440-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2005
PENAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA EVIDENCIADA - APREENSÃO DA RES COM O ACUSADO - RECONHECIMENTO FIRME DA VÍTIMA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - DECLARAÇÕES DE POLICIAL - CONTRADITÓRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-IDENTIFICAÇÃO DOS CO-AUTORES - IRRELEVÂNCIA DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL - ARMA IMPRÓPRIA - GARGALO DE GARRAFA -...
... ÍTIMA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - DECLARAÇÕES DE POLICIAL - CONTRADITÓRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-IDENTIFICAÇÃO DOS CO-AUTORES - IRRELEVÂNCIA DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL - ARMA IMPRÓPRIA - GARGALO DE GARRAFA ... -
Acórdão nº 1.0000.00.141491-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Marzo de 2000
... Pena fixada acima do mínimo: valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Concurso de pessoas. Afastamento pela absolvição dos outros co-réus. Aplicação da causa de aumento prevista no inciso III do artigo 18 da Lei n.º ...
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Acórdão nº 47786-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Marzo de 2009
Apelação Crime. Roubo em Coletivo. Aparelho Celular e Carteira Contendo R$ 5,00 (Cinco Reais), Simulando Portar Arma de Fogo, Declarações da Vítima. Reconhecimento. Prestígio Probatório. Confissão de um dos Co-Réus. Concurso de Agentes. Majorante. Prova Suficiente da Autoria e Materialidade. Res Retirada da Esfera de Vigilância da Vítima. Condenação por Roubo Qualificado Consumado....
... ARMA DE FOGO, DECLARACOES DA VITIMA ... RECONHECIMENTO. PRESTIGIO PROBAT6RIO ... CONFISSAO DE UM DOS CO-REUS. CONCURSO ... DE AGENTES. MAJORANTE. PROVA SUFICIENTE ... DA AUTORIA E MATERIALIDADE. RES RETIRA- ... DA DA ESFERA DE VIGILANCIA DA VITIMA ... CONDENACAO POR ... - nº 1997.01.00.043009-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Marzo de 1998
- nº 89.01.10715-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 1989
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Acórdão nº 1.0718.07.500049-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2008
INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. Não pode ser considerada inepta a denúncia que enseja aos acusados o exercício do amplo direito de defesa, fornecendo dados suficientes à admissibilidade da acusação, podendo ser corrigida a capitulação quando da sentença condenatória, com o permissivo do art. 383 do Código de Processo Penal, uma vez que o réu...
... ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - CONFISSÃO POLICIAL DE UM DOS RÉUS - DELAÇÃO DOS COMPARSAS/APELANTES - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2258/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
... PROC. Nº TST-RR-378.827/1997.9 ... A C Ó R D Ã O ... WOC/mar/mhm ... NULIDADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu ...
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Acórdão nº 41409-0/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de Mayo de 2008
Roubo Qualificado - Concurso de Agentes - Processo Desmembrado - Sentença Condenatória - Negativa de Autoria Não Encontra Apoio na Prova dos Autos - Delação de Co-Réu - Validade - Coerência Com os Elementos Probatórios Colhidos na Instrução - Absolvição Inadmissível - Colaboração Efetiva dos Agentes na Prática Delitiva. Recurso Improvido. + a Delação de Co-Réu que Confessa a Autoria e...
... MfiraÊstério FátoSko ... Proc. Justiça: Br ... Leoimor SaBgado Atamásio ... Relator: EDes. Gilberto Caribe ... Roubo qualificado -- Concurso de Agentes ... - Processo desmembrado - Sentença condenatória -- Negativa de autoria não encontra apoio na prova dos autos -- ... Delação de ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - ter o infrator fraudado ou adulterado intencionalmente ou não ... § 3º No concurso" de circunstâncias atenuante e agravante, a aplicação da sanção será considerada em razão da que seja preponderante ... § 4º\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0672.03.121808-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2005
FALÊNCIA E CONCORDATA. SOCIETÁRIO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. PROCEDIMENTO INDEVIDO. ARRECADAÇÃO DE QUOTAS. VALIDADE. TERMO LEGAL. CONCORDATA SUSPENSIVA. SUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS. INCIDENTE PROCESSUAL. CARÁTER CONTENCIOSO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Encontrando o magistrado o processo em condições de ser decidido, possuindo elementos formadores de seu convencimento, sua...
... A convolação da falência em concordata suspensiva não encerra co concurso de credores. Em face do caráter contencioso do incidente processual, e da aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência, responde a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.339089-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2001
EMENTA: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - CONCURSO DE AGENTES - TENTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CRIME CONSUMADO - APLICAÇÃO - ATENUANTE - MENORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PENA - BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO NÃO PROVIDO. Em delito de natureza patrimonial...
EMENTA: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - CONCURSO DE AGENTES - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... b) mediante concurso público, de livre inscrição pelos canditados que satisfaçam às codições divulgadas com antecedência, cujo julgamento seja organizado de modo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145736720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814573-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADILIS KALINA ALEXANDRIA DE FRANCA ADVOGADO: Luciano Gomes Felix De Medeiros AGRAVADO: ANA CATARINA GAIOSO LUCAS LEITE MARTINS ADVOGADO: Débora De Almeida Cavalcanti AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: PRISCILA LIMA DE LUNA FREIRE ADVOGADO: Claudia Virginia Neiva Montenegro AGRAVADO: ARNOLDO VASCONCELOS DE...
... concurso público de provas e títulos para preenchimento de 1 (uma) vaga no cargo de Professor Adjunto Classe A, com dedicação exclusiva, para o ... -
Acórdão nº 1.0027.06.096492-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA APLICADA - PRUDENTE ARBÍTRIO. O argumento da defesa de que a decisão não foi motivada, em virtude do montante de pena aplicada, é mesmo ilógico, porque, dentro do liame temporal fixado pelo tipo, há o lineamento pelos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime, o que conduz o montante...
... CONCURSO DE AGENTES - IRRELEVÂNCIA DE UM DOS AGENTES SER INIMPUTÁVEL. Ainda que um dos co-autores seja inimputável, tal fato não afasta a causa de aumento ... -
Acórdão nº 1.0000.00.150338-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 1999
'Habeas corpus' - Concurso de agentes - Concessão da ordem a co-réu - Extensão dos efeitos - Circunstâncias de caráter pessoal - Manutenção da prisão provisória. A extensão dos efeitos do 'habeas corpus' concedido a um dos co-réus somente é possível se não fundados em motivos de caráter exclusivamente pessoal que não aproveita a todos. Ordem denegada.
EMENTA: ¿Habeas corpus' - Concurso de agentes - Concessão da ordem a co- réu - Extensão dos efeitos - Circunstâncias de caráter pessoal - Manutenção da prisão provisória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-878/2001-004-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
... Nº TST-A-RR-878/2001-004-01-00.4 ... A C Ó R D Ã O ... I) AGRAVO - RECURSO DE REVISTA - NUL ... DADE DA CONTRATAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DE INV ... CAÇÃO DO § 2º DO ART. 37 DA CONSTITU ... ÇÃO FEDERAL COMO FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.337559-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2001
... EMENTA: PROCESSUAL - PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA - INEXISTÊNCIA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA BASEADA EM DELAÇÃO - SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.256482-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2002
EMENTA: Júri. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de pessoas. Feitos distintos. Continência. Reunião dos processos. Co-autoria. Participação em crime menos grave. Participação de menor ...
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Acórdão nº 1.0000.00.256484-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2002
EMENTA: Júri. Homicídio duplamente qualificado. Concurso de pessoas. Feitos distintos. Continência. Reunião dos processos. Co-autoria. Participação em crime menos grave. Participação de menor ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 35. Constitui receita da Seguridade Social e renda líquida de concursos de prognósticos ... § 1° Considera-se concurso de prognóstico todo e qualquer sorteio de números, loteria, aposta, inclusive a realizada em reuniões hípicas, nos âmbitos federais, estadual, ...