concurso dos co
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência;. #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este artigo se refere terão preferência, em igualdade de condições. ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...TÍTULO IV Do concurso de agentes. Co-autoria. ARTIGO 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas. Condições ou circunstâncias ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
...#Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. § 2º- Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. a) entrar o agente no território nacional;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...ARTIGO 21. Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização de profissionais, especializados e legalmente habilitados, serão êstes havidos como co-responsáveis na parte que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;. b) se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;. II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...#Incluído pela Lcp nº 118, de 2005. ARTIGO 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. ~. #Redação dada pela Lcp nº 118, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ção, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar. ARTIGO 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...I - contratar pessoal técnico e administrativo mediante concurso...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo os da direção e os casos de contratação, por prazo determinado, de prestação de serviços ...
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Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO. DESCABIMENTO DA DEMANDA, SE SUPERADA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTRODUÇÃO 1. Trata-se, originariamente, de
...administrativa movida contra 213 pessoas por força de irregularidades em . concurso para provimento de cargos da Prodam, assim narradas na petição . ... -
Acórdão nº 2005/0139296-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - CARTEL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DA INSTITUIÇÃO NA FASE INVESTIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE E IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ATUAÇÃO DE ACORDO COM O REGRAMENTO DE REGÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO....
... ensejo do oferecimento da denúncia, elementos bastantes ao rigoroso atendimento do seu estatuto legal, como por vezes ocorre nos casos de concurso de agentes, é válida a imputação do fato-crime sem a particularização das condutas dos agentes, co-autores e partícipes, até porque a lei ... -
Acórdão nº 2007/0145059-6 de T5 - QUINTA TURMA
HC. LAVAGEM DE DINHEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO DE CO-RÉU REDESIGNADO. PACIENTE E SUA PROCURADORA QUE NÃO ESTIVERAM PRESENTES NA REFERIDA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA ADVOGADA DA RÉ. DESNECESSIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Embora as inovações legais tenham tornado obrigatória a presença de advogado no interrogatório, tal...
... a presença de advogado no interrogatório, tal mudança não tornou necessária a intimação dos co-réus e de seus patronos, em caso de concurso de agentes, sendo despicienda o comparecimento destes ao referido ato processual. . 2. Tendo o impetrante salientado que a presença da paciente e de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 612. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ...
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Acórdão nº 2007/0200263-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO EM CONCURSO DE AGENTES, COM A UTILIZAÇÃO DE FOGO E ABUSO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO NOME DA VÍTIMA E DOS CO-PARTÍCIPES. FALTA DE APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE CÓPIAS DE PEÇAS ESSENCIAIS DO PROCESSO. MOTIVAÇÃO EXTERNADA PELO JUIZ HÁBIL A AMPARAR O ÉDITO...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO EM CONCURSO DE AGENTES, COM A UTILIZAÇÃO DE FOGO E ABUSO DE CONFIANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO NOME DA VÍTIMA E DOS ... -
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... normas constitucionais e ordinárias, anteriores a 5 de outubro de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ou da incidência do § 3º do art. 41 da Constituição;. II - estejam vagos. § 1º Nas hipóteses previstas no inciso I, a transposição ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... público do magistério indígena, com a criação da categoria de professores indígenas como carreira específica do magistério, com concurso de provas e títulos adequados às particularidades lingüísticas e culturais das sociedades indígenas, garantindo a esses professores os mesmos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
PROC. Nº TST-RR-605.346/99.6 COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A competência jurisdicional resulta definida pela natureza material da relação jurí dica deduzida em juízo, fixada pela causa de pedir e pelo pedido. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego determina a competência material da Justiça do Trabalho, descabendo cogitar de vulneração do...
... SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS - "A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2000
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A competência jurisdicional resulta definida pela natureza material da relação jurí dica deduzida em juízo, fixada pela causa de pedir e pelo pedido. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego determina a competência material da Justiça do Trabalho, descabendo cogitar de vulneração do artigo 114 da Constituição...
... SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS - "A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a ...