concurso dos co
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 35. Constitui receita da Seguridade Social e renda líquida de concursos de prognósticos ... § 1° Considera-se concurso de prognóstico todo e qualquer sorteio de números, loteria, aposta, inclusive a realizada em reuniões hípicas, nos âmbitos federais, estadual, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.178645-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2000
Homicídio - Falecimento de um dos acusados antes de ser iniciado o processo - Concurso de agentes - Referência na pronúncia - Co-autoria que não pode ser afastada - Quesito correto - Participação de menor importância - Réu que não agiu como partícipe e sim como autor, juntamente com terceira pessoa - Apelação - Júri - Reiteração pelo mérito - Inadmissibilidade. Se a sentença de pronúncia faz mençã
EMENTA: Homicídio - Falecimento de um dos acusados antes de ser iniciado o processo - Concurso de agentes - Referência na pronúncia - Co-autoria que não pode ser afastada - Quesito correto - Participação de menor importância - Réu que ... -
Acórdão nº 1.0439.02.012592-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Octubre de 2007
... 5º, LV, DA CF/88. MÉRITO - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - HIPÓTESE DE CO-AUTORIA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - INEXISTÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127274420214050000), 15-03-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Concurso público. Reprovação de candidato na fase de avaliação médica. Condição incapacitante prevista no edital. Legalidade do ato. Indeferimento da tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito. Necessidade de dilação probatória configurada. Decisão Agravada mantida. Agravo improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão...
... Colho da decisão combatida que o recorrente candidatou-se ao concurso para provimento de cargos da Polícia Rodoviária Federal, obtendo êxito na prova objetiva, no teste de aptidão física, e, enfim, na avaliação ... -
Acórdão nº 1.0000.00.153360-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 1999
Habeas Corpus. Trancamento da Ação Penal. Exame de Prova. Impossibilidade. ""Em sede de habeas corpus a alegação de falta de justa causa para trancamento da ação penal só é acolhível quando nem mesmo em tese o fato constitui crime, ou, então, quando se verificar ""prima facie"", que a inocência do acusado sobreleve incontestavelmente à simples leitura dos autos, independentemente de apreciação de
... Extensão dos efeitos da decisão de Habeas Corpus. "No caso de concurso de agentes a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão que trancou a ação penal por falta de justa causa em relação a um co-réu somente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.153335-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 1999
Habeas Corpus. Trancamento da Ação Penal. Exame de Prova. Impossibilidade. ""Em sede de habeas corpus a alegação de falta de justa causa para trancamento da ação penal só é acolhível quando nem mesmo em tese o fato constitui crime, ou, então, quando se verificar ""prima facie"", que a inocência do acusado sobreleve incontestavelmente à simples leitura dos autos, independentemente de apreciação de
... Extensão dos efeitos da decisão de Habeas Corpus. "No caso de concurso de agentes a possibilidade de extensão dos efeitos da decisão que trancou a ação penal por falta de justa causa em relação a um co-réu somente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.179875-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2000
QUADRILHA OU BANDO - Concurso de agentes - Distinção - Fuga de um dos recorrentes - Deserção - Não há que se confundir co-participação, que é associação ocasional para cometimento de um ou mais crimes determinados, com associação para delinqüir, configuradora do delito de quadrilha ou bando, em que se exige estabilidade para o aperfeiçoamento do crime - A fuga do réu, ainda que após a...
EMENTA: QUADRILHA OU BANDO - Concurso de agentes - Distinção - Fuga de um dos recorrentes - Deserção - Não há que se confundir co-participação, que é associação ocasional para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... -se de um personagem fictício administrado pelo último dos acusados, providenciaram a concessão de pensão por morte fraudulenta, mediante concurso de servidor público do INSS, e, posteriormente, a obtenção de empréstimo bancário consignado, como forma de antecipar os ganhos ilícitos ... -
Acórdão nº 1.0386.15.002377-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLARIA - CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº. 8.429/92 individualizou o lapso prescricional de acordo com a...
... Pblico, em outubro de 2010, oficiou ao Presidente da Cmara Municipal de Olaria, Nivaldo Ribeiro Valeriano, recomendando a realizao de concurso pblico, no prazo de 180 (cento e oitenta), sob pena de responder judicialmente (fl. 92). Esgotado o interstcio estipulado (qual seja, de 180 dias), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054445620174058100), 15-03-2022
PJE 0805444-56.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEI 7.144/1983. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONTRA ATO RELATIVO AO CERTAME. CONSUMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou improcedentes os pedidos, que objetivavam à...
... II, do CPC, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e julgou improcedente os pedidos, que objetivavam a declaração de nulidade do concurso público para professor efetivo da universidade ré, regido pelo edital n.º 195/2015, no setor de estudos "Algoritmos e Computação de Alto ... -
Acórdãos nº 0000297-57.2012.8.26.0302 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Apelante: Aldicelvania Lindalva de Farias. Apelada: Justiça Pública. Voto: 37.642. APELAÇÃO FURTO QUALIFICADO CONCURSO DE AGENTES AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PRESENÇA DOS REQUISITOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... lucro presumido - e do exame do livro-caixa), conclui-se não haver fundamento jurídico que justifique a aplicação da regra do concurso material entre os crimes do art. 1º da Lei nº 8.137/90 e art. 337-A do Código Penal ... Em verdade, a hipótese indicaria a configuração do ... -
Acórdão Nº 0002047-52.2018.8.24.0072 do Quarta Câmara Criminal, 13-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA...
... Relator: Desembargador Sidney Eloy Dalabrida ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, C/C O ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção de professores é regida pelas disposições gerais de admissão no serviço público, incluindo a realização de concurso público, de modo que não seria compatível com o princípio da igualdade vedar que professores vinculados a instituições religiosas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037264020184050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0803726-40.2018.4.05.0000 – REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FÁBIO HENRIQUE DE GÓIS CARVALHO. ADVOGADO: PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. ART. 1º, I DO DECRETO-LEI Nº 201/67.
... pelo MPF contra a referida decisão, para que a denúncia ofertada em desfavor do recorrente fosse recebida pela prática dos dois crimes em concurso material, a saber, aqueles tipificados nos arts. 48 e 63 da Lei nº 9.605/98 ... O órgão colegiado visualizou a prática de duas condutas ... -
Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... acusados LEONARDO ALVES DE LIMA SILVA, GERALDO MARQUES DA SILVA, ELIONE MOURA CORDEIRO e LUCIANA ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90, e art. 66 da Lei ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... acusados LEONARDO ALVES DE LIMA SILVA, GERALDO MARQUES DA SILVA, ELIONE MOURA CORDEIRO e LUCIANA ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90, e art. 66 da Lei ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... acusados LEONARDO ALVES DE LIMA SILVA, GERALDO MARQUES DA SILVA, ELIONE MOURA CORDEIRO e LUCIANA ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90, e art. 66 da Lei ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... acusados LEONARDO ALVES DE LIMA SILVA, GERALDO MARQUES DA SILVA, ELIONE MOURA CORDEIRO e LUCIANA ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90, e art. 66 da Lei ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... acusados LEONARDO ALVES DE LIMA SILVA, GERALDO MARQUES DA SILVA, ELIONE MOURA CORDEIRO e LUCIANA ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90, e art. 66 da Lei ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... acusados LEONARDO ALVES DE LIMA SILVA, GERALDO MARQUES DA SILVA, ELIONE MOURA CORDEIRO e LUCIANA ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90, e art. 66 da Lei ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... acusados LEONARDO ALVES DE LIMA SILVA, GERALDO MARQUES DA SILVA, ELIONE MOURA CORDEIRO e LUCIANA ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90, e art. 66 da Lei ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... acusados LEONARDO ALVES DE LIMA SILVA, GERALDO MARQUES DA SILVA, ELIONE MOURA CORDEIRO e LUCIANA ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90, e art. 66 da Lei ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... acusados LEONARDO ALVES DE LIMA SILVA, GERALDO MARQUES DA SILVA, ELIONE MOURA CORDEIRO e LUCIANA ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90, e art. 66 da Lei ...
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Acórdão nº 2008.38.02.000187-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2011
... acusados LEONARDO ALVES DE LIMA SILVA, GERALDO MARQUES DA SILVA, ELIONE MOURA CORDEIRO e LUCIANA ALVES DE LIMA E SILVA, pela prática, em concurso material, dos crimes descritos nos artigos 288 e 296, § 1º, inciso I, do Código Penal, art. 7º, inciso II, da Lei 8.137/90, e art. 66 da Lei ...