concurso dos corre

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de furto qualificado. Concurso de pessoas. Dosimetria. Circunstância judicial. Maus antecedentes. Condenação por fato posterior ao crime em apuração. Afastamento. Privilégio contido no artigo 155, §2º, do código penal. Possibilidade. Primariedade e pequeno valor do bem subtraído. Pena readequada. Substituição da reprimenda corporal por restritiva

APELAÇÃO - LATROCÍNIO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTEPERPORTO PELA RÉ NOÊMIA - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - PROVA DO DOLO DE SUBTRAIR E DA VIOLÊNCIA PRATICADA DURANTE O ROUBO RESULTANDO NA MORTE DA VÍTIMA - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE INDAGA SOBRE A VONTADE DOS AGENTES DE PRATICAR O HOMICÍDIO - CARACTERIZAÇÃO DO LATROCÍNIO - DESISTÊNCIA...

APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO DE AGENTES. CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. IMPETRANTE ALEGA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXOS E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA...

PRELIMINARMENTE. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. EXAME DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ANTES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Por imperativo lógico-jurídico, foi invertida a ordem de apreciação dos processos, examinando-se primeiro os recursos de revista interpostos pela reclamada e pelo Ministério Público do Trabalho, e não o...

PEDIDOS DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DISE 47. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA À CORRÉ. NULIDADE. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUTORIA. ELEMENTOS A EXPLICITAR INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE DELITUOSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de extensão da ordem concedida a corré. Fatos e provas. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, no caso de concurso de agentes, “a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL.PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE.CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DOMANDAMUS. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.INVIABILIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSO Nº: 0800616-94.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco George Abrantes Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - LEI ESTADUAL IMPONDO TETO REMUNERATÓRIO PARA OS EMPREGADOS CELETISTAS DE EMPRESA PÚBLICA DO ESTADO - POSSIBILIDADE A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 337 DA SBDI-1 DO TST. A interpretação da norma constitucional há que ser sempre sistemática, uma vez que a identidade constitucional provém da análise da norma ápice como um

• Códigos

PROCESSO Nº: 0803918-56.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PATRICIA MARTINS DE LUCENA e outro ADVOGADO: Jonas Antunes De Lima Neto APELADO: PAULO SERGIO DA TRINDADE ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: LUIZ ROBERTO LEITE FONSECA ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: PATRICIA MARTINS DE LUCENA ADVOGADO: Jonas Antunes De Lima Neto APELADO: ABILIO DANTAS DE...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE CONCURSO PÚBLICO EFRAUDE NA SUA REALIZAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373, II, DOCPC/2015, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃORECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIUPELA CONFIGURAÇÃO

PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000426-15.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sérgio de Norões Milfont Júnior - 18ª Vara/CE (Sobral) RELATOR: Des. Federal Convocado Luiz...